Processo nº 08700.004172/2020-29 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.002238/2022-16).
Representante: Superior Tribunal de Justiça. Representada: ACECO TI Ltda., ALSAR Tecnologia em Redes Ltda., YSSY Tecnologia S.A. (atual denominação da MTEL Tecnologia S.A.), UMA Automação e Serviços de Infra-Estrutura de Redes Ltda., Cláudio Faria Lopes, Dayane Carvalho Rodrigues Dias, Luiz Alberto Almeida Reis, Odacyr Luiz Timm Neto e Rinaldo Araújo da Silva.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Venicio Branquinho Pereira Filho, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Samuel Santos da Silva, Daniel Jameledim Franco, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela Mattiuzzo, João Paulo de Oliveira Boaventura, Eduarda Candido Zapponi e outros.
Interessada: Dayane Carvalho Rodrigues Dias
Advogados: Eric Hadmann Jasper ([email protected]) e Bárbara De' Carli Cauhy ([email protected])
Em análise ao pedido formulado pela Representada Dayane Carvalho Rodrigues Dias (SEI 1426732) solicitando a dispensa de seu depoimento pessoal e cancelamento da respectiva oitiva agendada para o dia 21/08/2024, esclarece-se que a Superintendência-Geral do Cade agendou tal depoimento no interesse da instrução processual, com vistas a se esclarecerem fatos pertinentes ao processo, e que mantém o interesse na oitiva. Assim, decide-se pelo indeferimento do pedido formulado, com fundamento nos princípios administrativos da eficiência, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, bem como nos artigos 13, V e VI, "b", e 115 da Lei nº 12.529/2011, c/c o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999. Fica mantida a diligência, conforme agendado pela Nota Técnica nº 29/2024 (SEI 1398203), acolhida pelo Despacho SG nº 765/2024 (SEI 1412573). Por se tratar de uma oportunidade de exercício de defesa e contraditório, a Representada não terá qualquer prejuízo caso não compareça ou decida exercer direito ao silêncio na forma da lei. Ao Protocolo para providenciar a intimação da interessada por meio de seus representantes legais.
Coordenador-Geral Substituto
