🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
22/08/2024
#79316
Vigente
Norma
Resumo
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.168, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015 , que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário – LCI.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com base nos arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da referida lei, e 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - nove meses, nos demais casos.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil substituto
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as ações do Banco Central do Brasil mencionadas na resolução?
A base legal para as ações do Banco Central do Brasil mencionadas na resolução inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º, caput, incisos VI e VIII, da mesma lei, além do art. 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por formular a política da moeda e do crédito, visando a estabilidade econômica do país. Ele também regulamenta as operações financeiras e define diretrizes para o Banco Central do Brasil.
O que é a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a legislação que estabelece a estrutura e as funções do Sistema Financeiro Nacional, incluindo a criação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.
O que foi alterado na Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015?
A Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, foi alterada para modificar o prazo mencionado no Art. 4º, inciso II, que passou a ser de nove meses em determinados casos.
Quem assinou a resolução publicada em 22 de agosto de 2024?
A resolução foi assinada por Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Banco Central do Brasil substituto.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
