Vigente Norma
13/12/2024
#87777

Ato do Presidente N° 1.368

Decreta a liquidação extrajudicial da VKN Administradora de Consórcio Ltda. devido a comprometimento patrimonial e violações legais.

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e tendo em vista o quadro de comprometimento patrimonial, inclusive sujeitando a risco anormal seus credores quirografários, e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, conforme consta no PE 220885,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica decretada a liquidação extrajudicial da VKN Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 50.827.237/0001-19, com sede em Salto, SP.

Art. 2º  Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, José Eduardo Victória, carteira de identidade 13.655.923-2 – SSP/SP e CPF nº ***.214.***-11.

Art. 3º  Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 14 de outubro de 2024.

                  ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Documento indexado pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo decretado pelo Banco Central do Brasil para encerrar as atividades de uma instituição financeira que apresenta comprometimento patrimonial ou violações graves às normas legais.
Qual é o termo legal da liquidação extrajudicial da VKN Administradora de Consórcio Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da VKN Administradora de Consórcio Ltda. é o dia 14 de outubro de 2024.
O que é a Resolução BCB nº 340?
A Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, é um documento que estabelece o Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Quem foi nomeado como liquidante da VKN Administradora de Consórcio Ltda.?
José Eduardo Victória foi nomeado como liquidante da VKN Administradora de Consórcio Ltda., com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual instituição foi decretada em liquidação extrajudicial?
A VKN Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 50.827.237/0001-19, com sede em Salto, SP, foi decretada em liquidação extrajudicial.
Qual é o fundamento legal para a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil?
O fundamento legal para a liquidação extrajudicial inclui os arts. 15, caput, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil no contexto da liquidação extrajudicial?
O Presidente do Banco Central do Brasil tem a atribuição de decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, conforme o art. 12, caput, inciso XI, alínea 'a', do Regimento Interno do Banco Central.