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Norma
31/12/2024
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 2.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza MMD Tecnologia a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo SIGAP relacionado à autorização?
O número do processo SIGAP é 0003/2024.
Qual é a base legal para a autorização da exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A base legal é o disposto nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Quais são as marcas sob as quais a empresa autorizada opera?
As marcas são Rei do Pitaco e Pitaco.
Qual é o CNPJ da empresa autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O CNPJ da empresa é 34.935.286/0001-19.
Quando a portaria que autoriza a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Até quando é válida a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é válida até 31 de dezembro de 2029.
Qual é a modalidade de apostas que a empresa está autorizada a explorar?
A empresa está autorizada a explorar a modalidade de apostas virtual.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica MMD TECNOLOGIA, ENTRETENIMENTO E MARKETING LTDA é autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais são os segmentos de atuação da empresa autorizada?
A empresa atua nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
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