Na Portaria SPA/MF nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 13/01/2025, Seção 1, página 19, onde se lê: "...Portaria SPA/MF nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024...", leia-se: "...Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025..."
Norma
14/01/2025
14/01/2025
Norma
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