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Norma
18/02/2025
#193651
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 320, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza EB Intermediacoes e Jogos S.A. a explorar apostas de quota fixa na modalidade virtual.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0012/2024:
- Denominação social: EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
- CNPJ: 52.639.845/0001-25
- Marcas: ESTRELABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual é a marca associada à EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A. na exploração da modalidade lotérica?
A marca associada é ESTRELABET.
Qual é a validade da autorização concedida à EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quais são os segmentos abordados pela EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.?
Os segmentos são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Quem assinou a portaria que autoriza a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda assinou a portaria.
Qual é o processo administrativo relacionado à autorização concedida para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
O processo administrativo relacionado é o SIGAP nº 0012/2024.
Quem é autorizado pela portaria para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é a EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.
Quais leis regulamentam a autorização concedida para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As leis que regulamentam a autorização são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que o art. 2º da portaria estabelece?
O art. 2º estabelece que a portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Qual é o número do CNPJ da EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A.?
O número do CNPJ é 52.639.845/0001-25.
Em qual base legal o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda se apoia para autorizar a EB INTERMEDIACOES E JOGOS S.A. a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A autorização é fundamentada no art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
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