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Norma
25/02/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 372, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a empresa Reals Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa nas modalidades física e virtual.
Perguntas e respostas
Em quais modalidades a REALS BRASIL LTDA está autorizada a operar?
A empresa está autorizada a operar nas modalidades física e virtual conjuntamente.
Qual é a validade da autorização concedida à REALS BRASIL LTDA para explorar a modalidade lotérica?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quais são os segmentos de atuação da REALS BRASIL LTDA na modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
Os segmentos de atuação são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual o CNPJ da REALS BRASIL LTDA?
O CNPJ da REALS BRASIL LTDA é 56.197.912/0001-50.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada foi a REALS BRASIL LTDA.
Quais marcas estão vinculadas à REALS BRASIL LTDA para a exploração da modalidade lotérica?
As marcas vinculadas são REALS, UX e NETPIX.
Quando a Portaria que autoriza a REALS BRASIL LTDA a explorar a modalidade lotérica entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da publicação.
Qual legislação regulamenta a autorização da REALS BRASIL LTDA para explorar a modalidade lotérica?
A regulamentação está baseada nas Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, além das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
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