Norma
10/03/2025

DESPACHO SG Nº 5, DE 7 de março de 2025

Encerramento da fase instrutória e notificação para apresentação de alegações em processo administrativo.

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES

Processo Administrativo nº 08700.005714/2020-81 (Autos Restritos nº 08700.005715/2020-25)

Representante: Cade ex officio

Representados: Hirofumi Suzuki ("Yuji Suzuki"), Hironaka, Hiroshi Aihara, Hiroshi Watanabe, Kazukiyo Nohara, Makoto Hattori, Masashi Iwasaki, Naoki Hashimoto, Norihiro Imai, Shinji Yamaguchi, Tetsuya Ukai, Toshihira Katsu, Yoshimitsu Yamawaki, Yosuke Ueda, Yutaka Abe ("Hiroshi Abe") e Yuzuru Doi.

Advogados: Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira Andreoli, Karen Caldeira Ruback, Mauro Grinberg e outros.

Acolho a Nota Técnica nº 6/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEIs 1526501 e 1526500), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.

Superintendente-Geral