Legislação
17/03/2025
#239460

LEI ORDINÁRIA 16.271

Proíbe instituições financeiras de realizar contratos de empréstimo por telefone com aposentados e pensionistas no Rio Grande do Sul.

PROÍBE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA, COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Assunto: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. BANCOS. SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO. QUALQUER NATUREZA. APOSENTADOS. PENSIONISTAS. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TELEFONE. PROIBIÇÃO.