Vigente Norma
31/03/2025
#225

Resolução CVM 227

Altera regras para divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade por companhias abertas.

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Documento oficial

Perguntas e respostas

Qual a importância do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS)?
O CBPS é responsável pelo processo de internalização das normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade no Brasil, que são depois aprovadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Qual é o procedimento para uma entidade adotar as normas do ISSB?
A entidade que optar pela adoção voluntária deve utilizar as normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB até que essas normas sejam internalizadas pelo CBPS e aprovadas pela CVM.
O que é o ISSB?
O ISSB (International Sustainability Standards Board) emite normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, que são utilizadas pelas entidades brasileiras até que essas normas sejam internalizadas pelo CBPS.
Quando a Resolução CVM nº 227 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 227 entra em vigor em 1º de abril de 2025.
Quando se torna obrigatória a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade pelas companhias abertas?
A divulgação se torna obrigatória para os exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
Quais são os prazos para a declaração de adoção voluntária das normas de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade?
Para o exercício social iniciado em, ou após, 1º de janeiro de 2024, a declaração deve ser feita até 31 de dezembro de 2024. Para o exercício social iniciado em, ou após, 1º de janeiro de 2025, a declaração deve ser feita até 31 de dezembro de 2025.
Qual é a obrigação das entidades em relação aos relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade?
As entidades devem elaborar e divulgar os relatórios de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base nas normas emitidas pelo CBPS e aprovadas pela CVM.
O que é a Resolução CVM nº 227, de 31 de março de 2025?
A Resolução CVM nº 227, de 31 de março de 2025, altera a Resolução CVM nº 193, de 20 de outubro de 2023, estabelecendo novas normas para a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
Qual é o conteúdo do parágrafo único do Art. 3º da Resolução CVM nº 227?
O parágrafo único do Art. 3º exige que as entidades declarem de forma explícita e sem reservas a aderência às normas emitidas pelo CBPS e ISSB.

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