PORTARIA MPS Nº 1.281, DE 9 DE JUNHO DE 2025

O Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social entrou em vigor na data de publicação da Portaria que o aprovou.Conforme informado no ato normativo, essa Portaria foi publicada em 09 de junho de 2025, tornando o plano vigente a partir dessa data.

Transparência ativa é o dever dos órgãos e entidades públicas de divulgar informações de interesse público por iniciativa própria, independentemente de requerimentos.Essa prática visa facilitar o acesso da sociedade às informações governamentais. No caso do Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social, sua disponibilização por meio dos canais de transparência ativa do Ministério é um exemplo dessa prática, permitindo que o público conheça o plano sem precisar solicitá-lo.

A aprovação do Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social significa que este documento foi oficialmente validado pela autoridade competente, o Ministro de Estado da Previdência Social, e passa a ter força normativa dentro do órgão.Isso estabelece as diretrizes e ações de integridade que deverão ser seguidas pelo Ministério durante o período de 2025 a 2026, conforme oficializado em 09 de junho de 2025.

Uma Portaria, no contexto da administração pública brasileira, é um ato administrativo normativo ou ordinatório expedido por autoridades públicas, como Ministros de Estado, secretários, diretores de órgãos, entre outros.Elas são utilizadas para diversas finalidades, como regulamentar leis, aprovar regimentos, planos, designar servidores para funções, instaurar processos, ou tratar de assuntos internos da organização.Por exemplo, uma Portaria foi o instrumento legal utilizado pelo Ministro de Estado da Previdência Social para aprovar o Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério, com data de 09 de junho de 2025.

O Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social será disponibilizado ao público por meio dos canais de transparência ativa do próprio Ministério.Isso assegura que qualquer interessado possa acessar o documento de forma proativa, sem a necessidade de fazer uma solicitação formal de informação.

O Ministério da Previdência Social é a instituição responsável pela elaboração, aprovação e implementação do seu próprio Plano de Integridade para o biênio 2025-2026.A aprovação deste plano foi formalizada por uma decisão do Ministro de Estado da Previdência Social, conforme suas atribuições legais, através de uma portaria datada de 09 de junho de 2025.

O Ministro de Estado da Previdência Social aprovou o Plano de Integridade 2025-2026 no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.O conteúdo específico desses incisos não é detalhado no ato de aprovação, mas eles fornecem a base legal para a competência do Ministro em expedir atos administrativos como a Portaria de aprovação do plano. Adicionalmente, a decisão foi embasada no conteúdo do Processo SEI nº 10128.013977/2024-90.

O Processo SEI nº 10128.013977/2024-90 é a identificação de um processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que documenta todo o trâmite relacionado à elaboração e aprovação do Plano de Integridade 2025-2026 do Ministério da Previdência Social.Sua menção na portaria de aprovação, datada de 09 de junho de 2025, indica que a decisão de aprovar o plano está formalmente registrada e fundamentada nos documentos e despachos contidos nesse processo, garantindo rastreabilidade e transparência ao ato administrativo.

Um Plano de Integridade, no âmbito da administração pública, é um documento formal que estabelece um conjunto de medidas e ações voltadas para a promoção de uma cultura ética e para a prevenção, detecção e combate a práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e outros desvios de conduta dentro de uma organização.No caso específico mencionado em uma portaria de 09 de junho de 2025, foi aprovado o Plano de Integridade para o período 2025-2026 do Ministério da Previdência Social. Embora o conteúdo detalhado do plano não seja apresentado, sua aprovação formal indica um compromisso institucional com a promoção da integridade.