🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
18/06/2025
#193293
Vigente
Norma
PORTARIA MTE Nº 1.066, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 2023, e revoga a Portaria MTE nº 2.088, de 2024.
Resumo
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo consultado via Okai.Perguntas e respostas
Quando entrou em vigor a portaria publicada em 17 de junho de 2025, que alterou a Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria que prorrogou o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 e revogou a Portaria MTE nº 2.088/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi 17 de junho de 2025.
O que aconteceu com a Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024?
A Portaria MTE nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024, foi revogada. Esta revogação ocorreu por meio de uma nova portaria publicada em 17 de junho de 2025.
Qual é a nova data de início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
Conforme uma alteração publicada em 17 de junho de 2025, a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, passou a ter seu início de vigência estabelecido para 1º de março de 2026.
Com base em quais dispositivos legais o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolveu prorrogar a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023?
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego resolveu prorrogar a vigência com base na atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, no art. 154, § 4º, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, no art. 6-A, da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, e no Processo nº 19964.203605/2023-95.
Qual o tema central da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
O tema específico ou o conteúdo da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, não é detalhado. As informações disponíveis indicam apenas que seu início de vigência foi prorrogado para 1º de março de 2026.
Qual autoridade emitiu a portaria de 17 de junho de 2025 que prorrogou a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria foi emitida pelo MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO.
Qual foi a principal alteração introduzida pela portaria publicada em 17 de junho de 2025 referente à Portaria MTE nº 3.665/2023?
A portaria publicada em 17 de junho de 2025 alterou o Art. 3º da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. Com essa mudança, a referida Portaria MTE nº 3.665/2023 passou a ter sua entrada em vigor definida para 1º de março de 2026.
Onde e quando foi publicada originalmente a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023?
A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, foi originalmente publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência da Portaria MTE nº 1.066 - A Portaria MTE nº 1.066 entra em vigor na data de sua publicação.
-
Vigência da Portaria MTE nº 3.665 (com redação dada pela Portaria MTE nº 1.066) - A Portaria MTE nº 3.665, conforme alterada, passa a vigorar a partir desta data.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
