Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, destinado a pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, de que trata a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o art. 350, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em visto os arts. 10-A e 14 da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e o previsto na Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, consistente em um conjunto de procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de negociações de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e não tributários inscritos na dívida ativa da União, por pessoas jurídicas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, instituído pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - FAZENDA
DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - FAZENDA
Art. 2º Podem ser regularizados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou créditos inscritos na dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em que figurem como devedor principal pessoa jurídica participante do Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde.
§ 1º O Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda envolverá:
I - negociação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso, para:
a) concessão de parcelamento ordinário de que trata os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002; ou
b) celebração ou renegociação de transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com oferecimento de prazos e descontos, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação e a capacidade de pagamento do contribuinte conforme Capítulo II da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022; e
II - utilização, a partir de 1º de janeiro de 2026, de créditos financeiros apurados nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, para liquidação, total ou parcial, de prestações nas negociações celebradas, ou, inexistindo negociações ativas com prestações vencidas, liquidação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Os participantes do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde que, na data de adesão ao programa, tenham, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, negociações ativas e sem causa de rescisão implementada, poderão optar pelo enquadramento da negociação ao disposto nesta Portaria Conjunta.
Art. 3º Os contribuintes participantes do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, poderão, mediante formulário próprio, indicar os créditos, inscritos ou não em dívida ativa, ou negociações ativas e sem causa de rescisão implementadas que pretendem inserir no Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda.
§ 1º O requerimento será realizado exclusivamente através do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou do Portal e-CAC | Portal de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso.
§ 2º As negociações vinculadas ao Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda permanecerão regidas pelas normas, atos e contratos aplicáveis ao tempo de sua celebração.
§ 3º A vinculação de negociações no Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda autoriza o uso, a partir de 1º de janeiro de 2026, de créditos financeiros apurados nos termos da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, para quitação de prestações.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
DO PARCELAMENTO
Art. 4º Os débitos de qualquer natureza administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão ser parcelados em até sessenta prestações mensais e sucessivas, nos termos da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, observadas as disposições constantes da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, da Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019 e da Instrução Normativa RFB nº 2063, de 27 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. No caso de pedido de reparcelamento, o pagamento da primeira parcela em valor correspondente a 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento), conforme o caso, nos termos do art. 14-A da lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deverá ser feito mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
CAPÍTULO III
DA TRANSAÇÃO AGORA TEM ESPECIALISTAS
DA TRANSAÇÃO AGORA TEM ESPECIALISTAS
Art. 5º Os contribuintes que solicitarem adesão ao Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde, poderão, até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de dezembro de 2025, mediante formulário próprio, aderir à Transação Agora Tem Especialistas tendo por objeto inscrições na dívida ativa da União e créditos tributários em contencioso administrativo fiscal .
Parágrafo único. A adesão deverá ser realizada exclusivamente através do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou do Portal e-CAC | Portal de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso.
Art. 6º As inscrições na dívida ativa da União e os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal podem ser negociados, nos termos desta Portaria Conjunta, podendo haver redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, observado:
I - o prazo máximo de até cento e quarenta e cinco meses e o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada inscrição ou dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal objeto da negociação, quando o devedor principal for Santa Casa de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; ou
II - o prazo máximo de até cento e vinte meses e o desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada inscrição ou dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal objetos da negociação, nos demais casos.
§ 1º Serão calculadas de modo a observar o percentual mínimo de 0,3% (três décimos por cento) do sobre o valor das inscrições e dos créditos tributários em contencioso administrativo fiscal negociados, após descontos:
I - as prestações com vencimento até janeiro de 2026, inclusive, para adesões realizadas até 31 de outubro de 2025; ou
II - as primeiras 3 (três) prestações, nos demais casos.
§ 2º Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, os prazos de que tratam a modalidade prevista neste artigo não serão superiores a 60 (sessenta) meses.
§ 3° Nos casos em que não houver concessão de desconto, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, o prazo total de pagamento de que trata este artigo será de, no máximo, sessenta meses.
§ 4º O valor das prestações previstas neste artigo não será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 5º Em qualquer hipótese, a concessão de descontos observará o grau de recuperabilidade dos créditos, conforme Capítulo II da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022.
§ 6º Tratando-se de inscrições em dívida ativa da União ou créditos tributários administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal negociados em outro programa, a adesão à modalidade prevista neste Capítulo fica condicionada à desistência de negociação em curso.
Art. 7º Os contribuintes com acordos de transação em vigor na forma prevista nesta Portaria Conjunta, poderão, durante o prazo de adesão, solicitar a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros créditos tributários em contencioso administrativo fiscal ou que tenham sido inscritos em dívida ativa da União posteriormente à adesão inicial, hipótese na qual serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.
Art. 8º A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento.
§ 1º O valor de cada prestação será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 2º O pagamento das prestações deverá ser efetuado:
I - total ou parcialmente, com a utilização, a partir de 1º de janeiro de 2026, de créditos financeiros apurados nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, e certificados pelo Ministério da Saúde; ou
II - mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao Portal Regularize ou Portal e-CAC | Portal de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso.
Art. 9º Implica a rescisão da transação:
I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta Portaria Conjunta ou dos compromissos assumidos;
II - o não pagamento de seis prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;
III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria-Especial da Receita Federal do Brasil, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; ou
V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação; ou
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, no prazo para apresentação de impugnação, é facultado ao sujeito passivo aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN ou pela RFB, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual.
Art. 10. O sujeito passivo será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação.
§ 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal Regularize ou do Portal e-CAC | Portal de Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o caso.
§ 2º O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.
§ 3º A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.
§ 4º O interessado será notificado da decisão por meio eletrônico, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
§ 5º Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.
§ 6º Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.
§ 7º Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.
§ 8º A impugnação e o seu recurso deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico.
Art. 11. A rescisão da transação:
I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral dos créditos, deduzidos os valores pagos e os liquidados com créditos regularmente apurados no Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde;
II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e
III - impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.
Art. 12. A adesão à Transação Agora Tem Especialistas implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, incluindo os depósitos judiciais e administrativos.
§ 1º Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, inclusive mediante a utilização da sistemática do COMPREI, instituída pela Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022.
§ 2º Os pagamentos que excederem as prestações vencidas serão alocados nas prestações seguintes, em ordem crescente de vencimento.
Art. 13. Os depósitos vinculados aos créditos a serem negociados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.
Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem créditos não liquidados, o valor remanescente poderá ser negociado, na forma desta Portaria Conjunta.
Art. 14. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas nesta Portaria Conjunta, deverá ser encaminhada Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do sujeito passivo, para apuração dos crimes tipificados na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 15. Às transações firmadas nos termos deste Capítulo aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e da Portaria RFB nº 247, de 18 de novembro de 2022, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As negociações previstas nesta Portaria Conjunta não excluem a possibilidade de adesão a outras negociações previstas em outros normativos ou editais abertos, observadas as regras aplicadas a cada caso.
Art. 17. A exclusão do contribuinte do Programa Agora Tem Especialistas do Ministério da Saúde não implica necessariamente a rescisão ou cancelamento das negociações celebradas ou adimplidas, total ou parcialmente, nos termos desta Portaria Conjunta.
Art. 18. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderão editar, no âmbito das respectivas atribuições, orientações complementares para execução desta Portaria Conjunta.
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
