Despacho dE 23 de junho de 2025 O Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10...
Norma
24/06/2025
24/06/2025
Norma
Despacho dE 23 de junho de 2025
Despacho relacionado a atribuições da Secretaria de Inspeção do Trabalho conforme legislação vigente.
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