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Vigente
Impacto Baixo
Norma
01/07/2025
#209
Vigente
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Deliberação CVM 899
CVM alerta que a Nexx Focus Capital não pode prestar administração de carteiras e determina a suspensão imediata de ofertas no Brasil.
Resumo
Perguntas e respostas
O que a CVM pode fazer ao identificar uma oferta irregular de serviços no mercado de valores mobiliários?
Quando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) identifica uma oferta de serviços irregular, como a de administração de carteiras por pessoas não autorizadas, ela pode tomar diversas providências com base em suas atribuições legais, como as previstas na Lei nº 6.385, de 1976.A CVM pode, por exemplo, emitir um alerta público direcionado aos participantes do mercado e à sociedade em geral sobre a irregularidade da oferta.Além disso, a autarquia pode determinar a suspensão imediata da veiculação da oferta irregular e estabelecer uma multa cominatória diária (uma multa que se acumula a cada dia de descumprimento) para forçar a obediência à sua determinação. Essas ações são independentes de um futuro processo administrativo sancionador, que apurará as infrações cometidas e poderá aplicar outras penalidades.
O que determinou a Deliberação CVM nº 899, de 1º de julho de 2025?
A Deliberação CVM nº 899, publicada em 1º de julho de 2025, é um ato oficial da Comissão de Valores Mobiliários que tornou pública a atuação irregular da empresa NEXX FOCUS CAPITAL A LTDA. no mercado de valores mobiliários.Segundo a deliberação, a CVM apurou indícios de que a empresa estava oferecendo publicamente, por meio de sites e grupos em aplicativos de mensagens, serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem possuir a autorização necessária da autarquia.Como resultado, o Colegiado da CVM deliberou por:1. Alertar os participantes do mercado e o público em geral de que a empresa não está autorizada a prestar tais serviços.2. Determinar à empresa a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta desses serviços no Brasil.3. Estabelecer uma multa cominatória diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento da ordem de suspensão.A deliberação também ressalta que essa medida não isenta a empresa da responsabilidade por infrações já cometidas, que serão apuradas em um processo administrativo sancionador próprio.
O que é necessário para oferecer o serviço de administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil?
Para oferecer legalmente o serviço de administração de carteiras de valores mobiliários no Brasil, é indispensável obter uma autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Essa exigência está fundamentada no artigo 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e é detalhada na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. A atuação sem essa autorização prévia é considerada irregular e sujeita a sanções.
Qual é o crime associado ao exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização?
O exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem o cumprimento dos requisitos legais ou regulamentares, como a falta de autorização da CVM, caracteriza, em tese, o crime tipificado no artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.Este artigo trata especificamente do exercício não autorizado de atividades privativas de instituições autorizadas a funcionar pela CVM no mercado de valores mobiliários.
Quais são as consequências de oferecer serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem autorização da CVM?
A oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma atuação irregular no mercado.Essa prática pode caracterizar, em tese, o crime previsto no artigo 27-E da Lei nº 6.385, de 1976. Além da potencial responsabilização criminal, a CVM pode tomar medidas administrativas imediatas.Entre as medidas, a CVM pode determinar a suspensão da veiculação de qualquer oferta de serviço irregular e impor uma multa cominatória diária em caso de descumprimento. Adicionalmente, os responsáveis ficam sujeitos à apuração de responsabilidade pelas infrações já cometidas, o que pode resultar em penalidades aplicadas após a conclusão de um processo administrativo sancionador, conforme previsto no artigo 11 da mesma lei.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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A Deliberação CVM nº 899 entra em vigor na data de sua publicação oficial.
