Titulo: Portaria Previc n.º 642, de 15 de julho de 2025
Numero: 642, de 15 de julho de 2025
Ementa: Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA, CNPJ nº 57.755.217/0001-29, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria KPMG, CNPB nº 2000.0042-29, e a KPMG PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº 03.898.918/0001-98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração de dispositivos no convênio de adesão.
Norma
15/07/2025
Norma
Portaria Previc n.º 642, de 15 de julho de 2025
Aprova alteração no convênio de adesão entre KPMG Auditores Independentes Ltda e KPMG PREV para o Plano de Aposentadoria KPMG.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução CNSP nº 05/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 05/94 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Resolução CNSP nº 05/94?
A Resolução CNSP nº 05/94 é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece regras para a expressão dos valores de resgate, sorteios, reservas matemáticas, prêmios e outros relativos aos títulos de capitalização em Reais (R$) a partir de 1º de julho de 1994.
O que acontece com os títulos de capitalização contratados até 30 de junho de 1994 que não possuem cláusula de reajuste monetário?
Os títulos de capitalização contratados até 30 de junho de 1994 que não possuem cláusula de reajuste monetário terão seus valores convertidos pela paridade entre o Real e o Cruzeiro Real no dia 1º de julho de 1994.
Qual órgão é autorizado a editar normas complementares para a execução da Resolução CNSP nº 05/94?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é autorizada a editar normas complementares e adotar as medidas necessárias para a execução da Resolução CNSP nº 05/94.
Quais são as bases legais para a emissão da Resolução CNSP nº 05/94?
A Resolução CNSP nº 05/94 é baseada no Art. 33, § 5º, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de novembro de 1990, no Art. 32, incisos I e IV, no Art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no § 1º do Art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Qual é a penalidade para a inobservância das disposições da Resolução CNSP nº 05/94?
A inobservância das disposições da Resolução CNSP nº 05/94 constitui infração prevista no inciso III do Art. 4º das normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 16, de 3 de dezembro de 1991.
O que é a Taxa Referencial (TR) mencionada na Resolução CNSP nº 05/94?
A Taxa Referencial (TR) é um índice utilizado para a variação de valores dos títulos de capitalização, conforme a Resolução nº 2.075, de 26 de maio de 1994, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Quais são as opções de variação de prêmios para títulos de capitalização contratados a partir de 1º de julho de 1994?
Para títulos de capitalização contratados a partir de 1º de julho de 1994, os subscritores podem optar por prêmios em valores fixos, com reservas matemáticas ajustadas pela TR, ou prêmios ajustados mensalmente pela TR ou anualmente por índices de preços, com ajustes proporcionais nos valores de resgate e sorteios.
Como serão convertidos os valores dos títulos de capitalização contratados até 30 de junho de 1994?
Os valores dos títulos de capitalização contratados até 30 de junho de 1994, com cláusula de reajuste pela TR, serão convertidos pela paridade entre o Real e o Cruzeiro Real no dia 1º de julho de 1994, após atualização monetária baseada na TR até 30 de junho de 1994.
A partir de quando os valores dos títulos de capitalização serão expressos em Reais (R$)?
Os valores dos títulos de capitalização serão expressos em Reais (R$) a partir de 1º de julho de 1994.
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