Titulo: Portaria Previc n.º 643, de 15 de julho de 2025
Numero: 643, de 15 de julho de 2025
Ementa: Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a KPMG ASSESSORES LTDA., CNPJ nº 05.490.840/0001-01, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria KPMG, CNPB nº 2000.0042-29, e a KPMG PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ nº 03.898.918/0001-98, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano, em razão da alteração de dispositivos no convênio de adesão.
Norma
15/07/2025
Norma
Portaria Previc n.º 643, de 15 de julho de 2025
Aprova alteração no convênio de adesão entre KPMG Assessores Ltda. e KPMG PREV para o Plano de Aposentadoria KPMG.
Perguntas e respostas
O que determina o Art. 2º da Resolução CNSP Nº 06/94 sobre cláusulas de reajuste de valor em contratos de seguro-saúde?
O Art. 2º permite que os contratos de seguro-saúde firmados a partir da publicação da Resolução contenham cláusula de reajuste de valor por indicador oficial, desde que a aplicação dessa cláusula fique suspensa pelo prazo de um ano.
Como devem ser convertidos os prêmios dos contratos de seguro-saúde firmados até 30 de junho de 1994?
Os prêmios devem ser convertidos em URV com base nos valores cobrados em Cruzeiros Reais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sendo calculada a média aritmética desses valores para fixação do valor dos prêmios em 30 de junho de 1994.
Quando a Resolução CNSP Nº 06/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 06/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de junho de 1994.
Quais valores relacionados aos seguros-saúde devem ser expressos em URV?
Os valores dos prêmios, reembolsos, indenizações, franquias e todos os demais relativos aos seguros-saúde devem ser expressos em Unidade Real de Valor (URV).
O que acontece se as disposições da Resolução CNSP Nº 06/94 não forem observadas?
A inobservância das disposições da Resolução constitui infração prevista no inciso III do Art. 4º das normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 16, de 03 de dezembro de 1991.
O que é a Unidade Real de Valor (URV)?
A Unidade Real de Valor (URV) foi uma unidade monetária utilizada no Brasil durante o período de transição para o Plano Real, servindo como referência para a estabilização econômica e a conversão de valores monetários.
Qual é o papel da SUSEP em relação aos contratos de seguro-saúde conforme a Resolução CNSP Nº 06/94?
A SUSEP, ouvida a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, está autorizada a adotar providências para adequar os valores dos contratos de seguro-saúde, preservando o equilíbrio técnico-atuarial e econômico-financeiro. Além disso, a SUSEP pode editar normas complementares e adotar medidas necessárias à execução da Resolução.
O que é necessário para ajustar a taxa de contratos individuais de seguro-saúde em função da sinistralidade?
Para ajustar a taxa de contratos individuais de seguro-saúde em função da sinistralidade, é necessário submeter o ajuste previamente à aprovação da SUSEP.
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