PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 759, de 16 de julho de 2025, e revoga a Portaria Secex nº 411, de 15 de julho de 2025. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribu...
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Norma
16/07/2025
#264585
16/07/2025
#264585
Norma
PORTARIA SECEX Nº 413, DE 16 DE JULHO DE 2025
Estabelece critérios para alocação de cota de importação conforme Resolução nº 759 de 16 de julho de 2025, revogando a Portaria SECEX nº 411 de 15 de julho de 2025.
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