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Norma
12/08/2025
#186458
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.762, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Altera as marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025.
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0012/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: ESTRELABET e VUPI"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para as ações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)?
As ações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), como a publicação de portarias, são fundamentadas em um conjunto de normativos legais. A legislação citada como base para suas atividades inclui:• A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;• A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;• O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que, em seu Anexo l, detalha as atribuições do Secretário da pasta.
Qual é a função da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda possui, entre suas atribuições, a competência para editar portarias que regulamentam o setor de prêmios e apostas.Essa competência, conforme estabelecido no Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, permite ao Secretário da pasta realizar ações como a alteração de registros de marcas associadas a operadores autorizados, com base em processos administrativos e na legislação vigente.
O que foi alterado pela portaria que modificou a Portaria SPA/MF nº 320, de 2025?
A Portaria SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025, foi modificada para atualizar as marcas comerciais (marcas) estabelecidas em seu texto original.A alteração, oficializada em 11 de agosto de 2025, determinou que as marcas corretas associadas ao registro em questão passassem a ser ESTRELABET e VUPI. A retificação foi motivada por informações atualizadas contidas no processo administrativo SIGAP nº 0012/2024.
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