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Legislação
14/08/2025
#275839
14/08/2025
#275839
Legislação
Lei Ordinária nº 13.824, de 14 de agosto de 2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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