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Vigente
Norma
11/09/2025
#87956
Vigente
Norma
Resolução BCB N° 501
Altera procedimentos e controles para prevenção de fraudes em serviços de pagamento no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
RESOLUÇÃO BCB Nº 501, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de setembro de 2025, com base no disposto no art. 7º, caput, incisos II, IV e V, no art. 9º, caput, incisos II e IX, e no art. 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, caput, incisos III, V e VI, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A As instituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de pagamento, quando constatarem identificação de fundada suspeita de envolvimento de fraude em contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas, devem rejeitar transações de pagamento que tenham essas contas como destinatárias.
§ 1º As transações de pagamento citadas no caput contemplam aquelas listadas no art. 2º, § 1º.
§ 2º A avaliação de fundada suspeita de envolvimento de fraude deve incluir fatores a critério de cada instituição, podendo inclusive se utilizar de informações constantes em sistemas eletrônicos e bases de dados de caráter público ou privado.
§ 3º A instituição destinatária dos recursos deve comunicar ao titular da conta a efetivação da medida de que trata o caput.
§ 4º As instituições de que trata o art. 1º deverão implementar as medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até o dia 13 de outubro de 2025.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo da Resolução BCB Nº 501, de 11 de setembro de 2025?
A Resolução BCB Nº 501, de 11 de setembro de 2025, tem como objetivo alterar a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021. A mudança introduz novos procedimentos e controles para a prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento por parte das instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Como uma instituição deve avaliar uma "fundada suspeita de envolvimento de fraude" de acordo com a Resolução BCB Nº 501/2025?
A avaliação de uma fundada suspeita de fraude fica a critério de cada instituição. Para essa análise, é permitido que a instituição utilize informações constantes em sistemas eletrônicos e bases de dados, tanto de caráter público quanto privado, além de outros fatores que julgar relevantes.
Qual foi o prazo para que as instituições implementassem as medidas de prevenção à fraude estabelecidas pela Resolução BCB Nº 501/2025?
As instituições tiveram até o dia 13 de outubro de 2025 para implementar as medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos na resolução.
Qual norma foi alterada pela Resolução BCB Nº 501, de 11 de setembro de 2025?
A Resolução BCB Nº 501/2025 alterou a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento.
Após rejeitar uma transação por suspeita de fraude, o que a instituição destinatária deve fazer?
Conforme a Resolução BCB Nº 501/2025, a instituição que administra a conta destinatária dos recursos deve comunicar ao titular da conta sobre a efetivação da medida de rejeição da transação.
Quais tipos de contas são afetadas pelas medidas de prevenção à fraude da Resolução BCB Nº 501/2025?
As medidas de rejeição de transações por suspeita de fraude, estabelecidas pela Resolução BCB Nº 501/2025, aplicam-se a transações destinadas a contas de depósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas.
Que obrigação a Resolução BCB Nº 501/2025 estabelece para as instituições em casos de suspeita de fraude?
A resolução determina que, ao prestarem serviços de pagamento, as instituições financeiras e de pagamento devem rejeitar transações quando constatarem uma fundada suspeita de que a conta destinatária está envolvida em fraude.
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