DESPACHO De 29 de setembro de 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço de nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da analise regional (...
Norma
30/09/2025
30/09/2025
Norma
DESPACHO De 29 de setembro de 2025
Mantem a interdição conforme decisão da Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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