Norma
11/11/2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

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Resumo

Atualização da lista de empresas com redução de base do ICMS para materiais aeronáuticos (Convênio ICMS 75/91). Vigência imediata.

🛫 Itens alterados: BA (7), MG (16), RS (6 e 12), SP (106, 135, 389, 422)

🧩 Novas inclusões por estado: AL, AM, DF, ES, MT, MS, MG, PA, RJ, RO, RR, SC, SP

🧾 Identifique operações por CNPJ/IE das empresas incluídas e ajuste cadastros/ERP

⚙️ Benefício e condições do Convênio permanecem; ato apenas atualiza a lista

✅ Aplique a redução de base em conformidade e referencie o ato/convênio nas NF-e

Atualiza e amplia a relação de empresas beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS para operações com materiais aeronáuticos, nos termos do Convênio ICMS nº 75/1991. O Ato COTEPE/ICMS nº 145/2025 altera itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 e inclui novas empresas. Vigência imediata na data da publicação (10/11/2025).

Alterações de redação (substituições/consolidações de itens já existentes):

Bahia (item 7): AIRMONT MONTAGEM, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS DE AERONAVES LTDA — CNPJ 33.205.805/0001-20 | IE 156858007.

Minas Gerais (item 16): ATP – AEROTÁXI PAMPULHA SERVIÇOS DE AVIAÇÃO LTDA — CNPJ 23.403.199/0001-02 | IE 0626079510145.

Rio Grande do Sul (itens 6 e 12): (6) AERO AGRÍCOLA ROSARIENSE LTDA — CNPJ 01.503.874/0001-24 | IE 1040070474; (12) AEROMOT S/A — CNPJ 92.833.110/0001-52 | IE 096/0173390.

São Paulo (itens 106, 135, 389, 422): (106) HARD-TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA — CNPJ 61.530.663/0001-02 | IE 286.905.310.116; (135) DAY BRASIL S/A — CNPJ 49.327.943/0002-01 | IE 398.259.766.110; (389) S3 DO BRASIL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA — CNPJ 22.093.184/0001-14 | IE 688.782.672.119; (422) SPCTA TÁXI AÉREO LTDA — CNPJ 11.105.172/0001-46 | IE 653.158.528.119.

Inclusões no Anexo Único (passam a integrar o Anexo Único do Ato 67/2019):

Alagoas: (15) ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA — CNPJ 51.948.526/0001-39 | IE 241105935.

Amazonas: (32) BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA — CNPJ 48.967.540/0006-80 | IE 05.471.960-7; (33) BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA — CNPJ 48.967.540/0005-07 | IE 05.469.925-8; (34) BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA — CNPJ 48.967.540/0002-56 | IE 054647800.

Distrito Federal: (10) AERION TECHNOLOGIES LTDA — CNPJ 61.217.015/0001-09 | IE 0840179300156.

Espírito Santo: (75) ACTUS ATACADO LTDA — CNPJ 52.153.042/0001-66 | IE 084145730; (76) ANHANGUERA COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA — CNPJ 00.565.813/0009-86 | IE 084168200; (77) EVR TRADING LTDA — CNPJ 61.285.339/0001-76 | IE 084568097; (78) FOTUS AGRO LTDA — CNPJ 61.275.063/0001-45 | IE 084567880; (79) QUATTROR SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO S.A — CNPJ 31.691.890/0001-59 | IE 083.514.53-8; (80) VEQUIS TRADING LTDA — CNPJ 56.919.559/0001-74 | IE 084.340.76-2.

Mato Grosso: (56) BRC ATACADO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA — CNPJ 36.147.935/0001-42 | IE 138005125; (57) EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA — CNPJ 50.606.903/0004-31 | IE 14.132.289-6; (58) GOLD AIR TÁXI AÉREO LTDA — CNPJ 31.954.252/0001-83 | IE 13.971.968-7; (59) IKE COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA — CNPJ 55.477.572/0001-58 | IE 140639756.

Mato Grosso do Sul: (38) RAF SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA — CNPJ 21.408.194/0001-39 | IE 284029670.

Minas Gerais: (103) AEROMOT S/A — CNPJ 92.833.110/0008-29 | IE 0025885510180; (104) FENIX INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA — CNPJ 11.917.738/0001-34 | IE 0015936630072; (105) GOMES MAIA AVIATION LTDA — CNPJ 42.346.085/0001-04 | IE 40711540055.

Pará: (23) AIRPLANE TÁXI AÉREO LTDA — CNPJ 59.240.022/0001-71 | IE 75.020.890-2; (24) HEISS TÁXI AÉREO LTDA — CNPJ 06.964.144/0001-44 | IE 15.241.014-7.

Rio de Janeiro: (129) FLEX AERO LTDA — CNPJ 08.414.502/0003-32 | IE 15.308.74-5.

Rondônia: (19) ALBA TRADING S/A — CNPJ 44.586.799/0002-04 | IE 00000006421440; (20) J.R ROCHA RODRIGUES LTDA — CNPJ 35.335.097/0001-78 | IE 0000000551908-0; (21) TECNOAGRO DRONES AGRÍCOLAS LTDA — CNPJ 50.284.668/0001-86 | IE 00000006632173; (22) TRACTOR-TERRA PEÇAS P/ TRATORES LTDA — CNPJ 10.408.092/0001-05 | IE 00000001743406; (23) WINNING TRADING S.A. — CNPJ 13.352.623/0003-37 | IE 00000005964211.

Roraima: (8) SOLUTEC AGRO LTDA — CNPJ 49.054.674/0001-68 | IE 24.049023-1.

Santa Catarina: (99) ALBA TRADING S/A — CNPJ 44.586.799/0004-68 | IE 262560666; (100) QUATTROR SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO S.A — CNPJ 31.691.890/0002-30 | IE 258900350.

São Paulo: (777) AEROMACLE PARTS LTDA — CNPJ 13.616.568/0001-83 | IE 128.457.089.117; (778) ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA — CNPJ 17.891.539/0001-80 | IE 353.144.817.116; (779) ASA DURA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — CNPJ 07.410.936/0001-30 | IE 152.632.913.113; (780) BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA — CNPJ 48.967.540/0004-18 | IE 135.327.415.117; (781) C & F LTDA — CNPJ 22.500.009/0001-02 | IE 679.019.250.114; (782) ENGAER LTDA — CNPJ 28.600.558/0001-27 | IE 688.812.660.114; (783) ETSYS – INDÚSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA — CNPJ 19.373.237/0001-46 | IE 392.151.420.110; (784) MAC ACESSÓRIOS E MOTORES AERONÁUTICOS LTDA ME — CNPJ 52.488.564/0001-19 | IE 798.887.273.115; (785) PELORUS TRADING LTDA — CNPJ 58.427.421/0001-83 | IE 151.882.190.119; (786) PIRACICABA MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA — CNPJ 18.960.700/0001-93 | IE 154.483.428.113; (787) SONDA AEROSPACE LTDA — CNPJ 58.035.757/0001-09 | IE 151.538.286.119; (788) SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA — CNPJ 48.563.071/0001-29 | IE 138.169.208.115.

O que muda na prática: O ato apenas atualiza/amplia a lista de empresas habilitadas ao benefício; não altera alíquotas, MVA, NCMs ou demais condições materiais do Convênio ICMS 75/1991.

Ações recomendadas de Compliance/Tributário:

• Atualize cadastros de fornecedores/clientes e parametrizações de ERP/estoques para operações com materiais aeronáuticos envolvendo as empresas acima (CNPJ/IE e estado).

• Revalide a aplicação da redução de base do ICMS por operação, conforme requisitos do Convênio ICMS 75/1991 (natureza do material aeronáutico, finalidade/emprego, documentação fiscal).

• Referencie nas notas fiscais o benefício (Convênio ICMS 75/1991; Ato COTEPE/ICMS 67/2019 atualizado pelo Ato 145/2025) e mantenha suporte documental.

• Oriente as áreas de compras, fiscal e faturamento sobre a vigência imediata.

Base legal: § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75/1991. Vigência: na publicação (10/11/2025).

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