Vigente Norma
11/11/2025
#166270

ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

Resumo

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 7 do campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

BAHIA

BAHIA

BAHIA

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

7.

7.

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

AIRMONT MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE PARTES E PECAS DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 33.205.805/0001-20

IE: 156858007

";

II - o item 16 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

16.

16.

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

ATP - AEROTAXI PAMPULHA SERVICOS DE AVIACAO LTDA

CNPJ: 23.403.199/0001-02

IE: 0626079510145

";

III - os itens 6 e 12 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

RIO GRANDE DO SUL

RIO GRANDE DO SUL

RIO GRANDE DO SUL

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

6.

6.

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

AERO AGRICOLA ROSARIENSE LTDA

CNPJ: 01.503.874/0001-24

IE: 1040070474

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

12.

12.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0001-52

IE: 096/0173390

";

IV - os itens 106, 135, 389 e 422 do campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

106.

106.

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

HARD-TOOLS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 61.530.663/0001-02

IE: 286.905.310.116

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

135.

135.

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

DAY BRASIL S/A

CNPJ: 49.327.943/0002-01

IE: 398.259.766.110

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

389.

389.

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

S3 DO BRASIL - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA

CNPJ: 22.093.184/0001-14

IE: 688.782.672.119

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

422.

422.

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

SPCTA TAXI AEREO LTDA.

CNPJ: 11.105.172/0001-46

IE: 653.158.528.119

".

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

ALAGOAS

ALAGOAS

ALAGOAS

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

15.

15.

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

ARCTURUS ENERGY TRADE LTDA

CNPJ: 51.948.526/0001-39

IE: 241105935

AMAZONAS

AMAZONAS

AMAZONAS

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

32.

32.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0006-80

IE: 05.471.960-7

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

33.

33.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0005-07

IE: 05.469.925-8

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

34.

34.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0002-56

IE: 054647800

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

10.

10.

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

AERION TECHNOLOGIES LTDA

CNPJ: 61.217.015/0001-09

IE: 0840179300156

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

75.

75.

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

ACTUS ATACADO LTDA

CNPJ: 52.153.042/0001-66

IE: 084145730

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

76.

76.

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 00.565.813/0009-86

IE: 084168200

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

77.

77.

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

EVR TRADING LTDA

CNPJ: 61.285.339/0001-76

IE: 084568097

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

78.

78.

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

FOTUS AGRO LTDA

CNPJ: 61.275.063/0001-45

IE: 084567880

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

79.

79.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0001-59

IE: 083.514.53-8

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

80.

80.

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

VEQUIS TRADING LTDA

CNPJ: 56.919.559/0001-74

IE: 084.340.76-2

MATO GROSSO

MATO GROSSO

MATO GROSSO

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

56.

56.

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

BRC ATACADO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ: 36.147.935/0001-42

IE: 138005125

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

57.

57.

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

EFICAZ TECNOLOGIA NO CAMPO LTDA

CNPJ: 50.606.903/0004-31

IE: 14.132.289-6

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

58.

58.

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

GOLD AIR TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 31.954.252/0001-83

IE: 13.971.968-7

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

59.

59.

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

IKE COMERCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 55.477.572/0001-58

IE: 140639756

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

38.

38.

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

RAF SERVICOS E LOCACOES LTDA

CNPJ: 21.408.194/0001-39

IE: 284029670

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

103.

103.

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

AEROMOT S/A

CNPJ: 92.833.110/0008-29

IE: 0025885510180

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

104.

104.

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

FENIX INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA.

CNPJ: 11.917.738/0001-34

IE: 0015936630072

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

105.

105.

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

GOMES MAIA AVIATION LTDA

CNPJ: 42.346.085/0001-04

IE: 40711540055

PARÁ

PARÁ

PARÁ

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

23.

23.

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

AIRPLANE TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 59.240.022/0001-71

IE: 75.020.890-2

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

24.

24.

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

HEISS TAXI AEREO LTDA

CNPJ: 06.964.144/0001-44

IE: 15.241.014-7

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

129.

129.

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

FLEX AERO LTDA

CNPJ: 08.414.502/0003-32

IE: 15.308.74-5

RONDÔNIA

RONDÔNIA

RONDÔNIA

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

19.

19.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0002-04

IE: 00000006421440

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

20.

20.

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

J.R ROCHA RODRIGUES LTDA

CNPJ: 35.335.097/0001-78

IE: 0000000551908-0

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

21.

21.

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

TECNOAGRO DRONES AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 50.284.668/0001-86

IE: 00000006632173

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

22.

22.

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA

CNPJ: 10.408.092/0001-05

IE: 00000001743406

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

23.

23.

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

WINNING TRADING S.A.

CNPJ: 13.352.623/0003-37

IE: 00000005964211

RORAIMA

RORAIMA

RORAIMA

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

8.

8.

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SOLUTEC AGRO LTDA

CNPJ: 49.054.674/0001-68

IE: 24.049023-1

SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

99.

99.

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

ALBA TRADING S/A

CNPJ: 44.586.799/0004-68

IE: 262560666

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

100.

100.

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

QUATTROR SERVICOS DE IMPORTACAO S.A

CNPJ: 31.691.890/0002-30

IE: 258900350

SÃO PAULO

SÃO PAULO

SÃO PAULO

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

777.

777.

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

AEROMACLE PARTS LTDA

CNPJ: 13.616.568/0001-83

IE: 128.457.089.117

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

778.

778.

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

ALTALEDE FERRAMENTAS LTDA

CNPJ: 17.891.539/0001-80

IE: 353.144.817.116

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

779.

779.

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

ASA DURA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 07.410.936/0001-30

IE: 152.632.913.113

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

780.

780.

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 48.967.540/0004-18

IE: 135.327.415.117

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

781.

781.

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

C & F LTDA

CNPJ: 22.500.009/0001-02

IE: 679.019.250.114

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

782.

782.

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

ENGAER LTDA

CNPJ: 28.600.558/0001-27

IE: 688.812.660.114

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

783.

783.

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

ETSYS - INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

CNPJ: 19.373.237/0001-46

IE: 392.151.420.110

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

784.

784.

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

MAC ACESSORIOS E MOTORES AERONAUTICOS LTDA ME

CNPJ: 52.488.564/0001-19

IE: 798.887.273.115

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

785.

785.

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

PELORUS TRADING LTDA

CNPJ: 58.427.421/0001-83

IE: 151.882.190.119

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

786.

786.

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

PIRACICABA MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 18.960.700/0001-93

IE: 154.483.428.113

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

787.

787.

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

SONDA AEROSPACE LTDA

CNPJ: 58.035.757/0001-09

IE: 151.538.286.119

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

788.

788.

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

SP AVIAÇÃO TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 48.563.071/0001-29

IE: 138.169.208.115

Material consultado via Okai.

Perguntas e respostas

Em que data foi publicado o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
O ato foi publicado em 10 de novembro de 2025.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela emissão do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
O ato foi emitido pelo Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) de 12 de dezembro de 1997.
O que determina o Art. 2º do novo ato em relação ao Anexo Único?
O Art. 2º estabelece que os itens relacionados no Anexo Único do próprio ato passam a ser incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019.
Quais unidades federadas tiveram itens alterados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019?
Foram alterados itens relativos aos Estados da Bahia, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Qual é a finalidade principal do ato publicado em 10/11/2025?
O ato tem como objetivo alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, atualizando e incluindo itens no seu Anexo Único para divulgar a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias da redução de base de cálculo do ICMS.
Qual norma serve de fundamento legal para a edição do ato de 10/11/2025?
O fundamento legal é o § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.
Quais informações são apresentadas para cada empresa no Anexo Único?
Para cada empresa são indicados: número do item, razão social, CNPJ, inscrição estadual (IE) e a unidade federada onde está localizada.
Como o Comando da Aeronáutica participou da elaboração do ato?
O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa encaminhou ao CONFAZ a relação de empresas, por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940 de 17 de setembro de 2025, que serviu de base para as alterações divulgadas.
Que tipo de benefício fiscal é concedido às empresas listadas no Anexo Único?
As empresas listadas são beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre materiais aeronáuticos.