Norma
13/11/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

O Ato COTEPE/ICMS nº 164/2023 altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

As alterações incluem a atualização de informações de empresas nos estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo. As principais mudanças são:

  • Goiás: Atualização dos itens 8, 42 e 68, incluindo empresas como Aliança Aviação Ltda (CNPJ: 02.921.692/0001-36), Quick Manutenção de Aeronaves Ltda (CNPJ: 02.244.507/0001-16) e Above Aviation Ltda (CNPJ: 44.078.055/0001-90).

  • Minas Gerais: Atualização dos itens 5 e 80, incluindo empresas como Airbrant Produtos e Serviços Aeronáuticos Ltda (CNPJ: 24.252.229/0001-81) e AV Aeronáutica de Manutenção em Acessórios Ltda (CNPJ: 97.399.059/0001-36).

  • Paraná: Atualização do item 46, incluindo a empresa Viaer Aero Trading Ltda (CNPJ: 05.108.291/0001-50).

  • Santa Catarina: Atualização do item 58, incluindo a empresa Gohobby Future Technology Ltda (CNPJ: 13.373.898/0002-76).

  • São Paulo: Atualização dos itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619, incluindo empresas como Global Lubs Comércio Importação e Exportação Ltda (CNPJ: 22.428.662/0001-08), Gohobby Future Technology Ltda (CNPJ: 13.373.898/0001-95), Remaer Aviação e Comércio Ltda (CNPJ: 54.271.762/0001-51), Vale Brite Comércio e Indústria de Abrasivos Ltda (CNPJ: 69.206.506/0001-58), Aerotecnica Paulista Serviços e Comércio de Peças Ltda (CNPJ: 61.137.782/0001-08) e AV Aeronáutica de Manutenção em Acessórios Ltda (CNPJ: 97.399.059/0002-17).

Além disso, foram incluídos novos itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 e revogados os itens 17 (Goiás), 55 (Santa Catarina) e 625 (São Paulo).

Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.