🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
02/12/2025
#105615
Vigente
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 249, de 2 de dezembro de 2025
Retifica o nome do coordenador-geral substituto na Solução de Consulta Cosit nº 249.
Resumo
Retificação
Na Solução de Consulta nº 249, de 2 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 230, de 3 de dezembro de 2025, seção 1, página 60,
Onde se lê:
"RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral."
Coordenador-Geral."
Leia-se:
"DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador-Geral Substituto"
Material indexado pela Okai.
Coordenador-Geral Substituto"
Perguntas e respostas
Qual a relevância de um acordo homologado judicialmente para o enquadramento tributário?
A homologação judicial confere segurança jurídica ao acordo de retirada, mas não altera a natureza de rendimentos tributáveis dos valores pagos; eles continuam sujeitos ao IRRF.
Qual é o mecanismo de cálculo do IRRF sobre os valores pagos a ex-sócio na retirada da sociedade?
A tributação deve seguir a tabela progressiva mensal. A fonte pagadora aplica as alíquotas progressivas vigentes no momento do pagamento, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.482/2007.
Em que situação os valores pagos a um ex-sócio se tornam tributáveis pelo IRRF?
Quando uma sociedade de advogados paga valores a um ex-sócio em razão de sua retirada, dentro de um acordo homologado judicialmente que concede quitação recíproca sobre direitos e obrigações da sociedade, esses valores configuram rendimentos tributáveis e se sujeitam ao IRRF.
Existe alguma isenção de IRRF para esses pagamentos ao ex-sócio?
Não. O texto explicita que esses valores são considerados rendimentos tributáveis, sem prever exceções ou isenções, estando sujeitos à incidência do IRRF conforme a legislação listada.
O que significa "outorga recíproca de quitação" em um acordo de retirada de sócio?
Trata-se de uma declaração mútua entre as partes de que nada mais é devido quanto aos direitos e obrigações derivados da participação societária e de sua administração. Isso inclui, por exemplo, a apuração de haveres e o recebimento de honorários.
Quais dispositivos legais fundamentam a incidência do IRRF sobre a retirada de sócio?
São citados: CTN (arts. 43, 113 §1º e 114), Lei nº 7.713/1988 (art. 3º e art. 7º, II), Lei nº 11.482/2007 (art. 1º) e o RIR/2018 aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 (art. 701).
Quais componentes podem integrar os valores recebidos pelo ex-sócio segundo o documento?
Os valores podem abranger: (i) montante apurado na verificação de haveres; (ii) honorários advocatícios contratuais; e (iii) honorários de sucumbência.
O que é o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)?
IRRF é o Imposto sobre a Renda que deve ser retido diretamente na fonte pagadora, antes que o beneficiário receba os valores. O texto deixa claro que, em algumas situações, a fonte pagadora é a sociedade que efetua o pagamento ao beneficiário.
O que é "apuração de haveres" no contexto societário?
É o procedimento de identificar e quantificar os direitos financeiros de um sócio que está se retirando da sociedade, considerando seu patrimônio e participação nas obrigações sociais.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
-
Vigência legal
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
