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Não determinada
Norma
16/12/2025
#286456
16/12/2025
#286456
Não determinada
Norma
Lei nº 1.918/2025 — alteração do Plano Diretor
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.118/2015, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; não representa texto consolidado da lei-base.
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