Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro

Atos normativos oficiais do Município de Nossa Senhora do Socorro.

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Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Socorro é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais do Município de Nossa Senhora do Socorro.

Destaques

Norma

Lei nº 1.918/2025 — alteração do Plano Diretor

Norma

Lei nº 1.911/2025 — alteração do Código Municipal de Meio Ambiente

Altera os arts. 137 e 145 da Lei nº 703/2007, Código Municipal de Meio Ambiente; não representa texto consolidado da lei-base.