Resolução CVM 237

As receitas e despesas devem ser distribuídas em cinco categorias: (a) operacional; (b) investimento; (c) financiamento; (d) tributos sobre o lucro; e (e) operações descontinuadas (item 47). Cada categoria possui critérios específicos para classificação dos itens.

Foram revogadas a Resolução CVM nº 106/2022 e a Resolução CVM nº 156/2022, na data de entrada em vigor da nova Resolução.

São consideradas demonstrações contábeis primárias: (a) demonstração do resultado e, quando aplicável, demonstração do resultado abrangente; (b) balanço patrimonial; (c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; e (d) demonstração dos fluxos de caixa. Esses demonstrativos, juntamente com as notas explicativas, formam o conjunto completo previsto pelo item 10 do CPC 51.

Subtotais semelhantes ao lucro bruto (por exemplo, receita líquida de juros ou resultado de serviços de seguros) não são medidas de desempenho definidas pela administração, pois estão excluídos pela alínea 118(a) do CPC 51.

A entidade deve, em nota única: (1) descrever cada medida e seu propósito; (2) explicar o cálculo; (3) apresentar conciliação com o subtotal ou total mais comparável exigido pelas normas; (4) informar o efeito dos tributos e das participações de não controladores sobre cada item de conciliação; e (5) explicar alterações ou descontinuações na utilização dessas medidas (itens 121-125).

É o ato normativo da Comissão de Valores Mobiliários, datado de 23 de dezembro de 2025, que aprova e torna obrigatório para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis. A obrigação passa a valer para exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2027.

Trata-se do total de todas as receitas e despesas classificadas na categoria operacional, representando o desempenho da atividade principal da entidade (item 70).

Conforme o item 28 do CPC 51, a entidade deve apresentar um conjunto completo de demonstrações contábeis pelo menos anualmente. Caso altere a data de encerramento do exercício, deve divulgar a razão da mudança e destacar que os valores comparativos podem não ser totalmente comparáveis.

Informação é considerada material se sua omissão, distorção ou obscurecimento puder influenciar razoavelmente as decisões dos usuários principais das demonstrações contábeis (Apêndice A e itens B1-B5).

São subtotais de receitas e despesas que: (a) a entidade divulga em comunicados públicos fora das demonstrações contábeis; (b) expressam a visão da administração sobre algum aspecto do desempenho financeiro da entidade como um todo; e (c) não estão listados no item 118 nem são exigidos por outros pronunciamentos do CPC (item 117).

O CPC 51 estabelece que não se deve compensar ativos com passivos ou receitas com despesas, exceto quando algum pronunciamento do CPC exigir ou permitir explicitamente (itens 44-45).

O Pronunciamento exige que ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas ou fluxos de caixa sejam agrupados com base em características compartilhadas e desagregados quando diferenças relevantes tornarem necessárias informações adicionais. A agregação ou desagregação não pode obscurecer dados materiais (itens 41-43).

O CPC 51 deve ser aplicado retrospectivamente, seguindo o CPC 23. Na adoção inicial, a entidade deve apresentar conciliações entre os valores anteriormente divulgados sob o CPC 26 e os valores recalculados conforme o novo pronunciamento, para o período comparativo imediatamente anterior (Apêndice C, itens C2-C4).

Ativos e passivos devem ser separados entre circulantes e não circulantes, a menos que a apresentação por ordem de liquidez seja mais útil. Ativos são circulantes se serão realizados dentro do ciclo operacional normal, em até 12 meses, se houver intenção de negociação ou se forem caixa e equivalentes sem restrição. Passivos são circulantes se a liquidação ocorrer no ciclo operacional normal, em até 12 meses, se forem mantidos para negociação ou se a entidade não tiver direito de postergar o pagamento por pelo menos 12 meses (itens 96-102).

Estabelecer requisitos de apresentação e divulgação nas demonstrações contábeis para fins gerais, garantindo que elas forneçam informações relevantes e fidedignas sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas, úteis aos usuários na avaliação de fluxos de caixa futuros e da gestão dos recursos da entidade.