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Norma
24/12/2025
#239231
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Norma
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Mapa de Temas Prioritários para a ANPD no biênio 2026-2027.
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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 30, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 55-J, XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 34 da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de ...
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