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Norma
24/12/2025
#239235
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#239235
Norma
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026.
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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 55-J, XIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o disposto nos art. 7º e 21 da Lei nº 13.848, de 25 e junho de 2019, e o disposto no art. 9º da Portaria A...
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