NR 28
-
FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Publicação
D.O.U.
Portaria MTb
nº
3.214, de 08 de junho de 1978
06/07/78
Alterações/Atualizações
D.O.U.
Portaria SSMT
nº
07, de 15 de março de 1983
18/03/83
Portaria SSMT
nº
12, de
12
de junho de 1983
14/06/83
Portaria SSMT
nº
18, de 26 de julho de 1983
28/07/83
Portaria SSMT
nº
19, de 26 de julho de 1983
28/07/83
Portaria SSMT
nº
08, de 07 de março de 1985
12/03/85
Portaria MTb
nº
3.032, de 15 de fevereiro de 1990
16/02/90
Portaria DNSST
nº
03, de 01 de julho de 1992
13/07/92
Portaria DNSST
nº
07, de 05 de outubro de 1992
07/10/92
Portaria SSST
nº
13, de 17 de setembro de 1993
21/09/93
Portaria SSST
nº
23, de 27 de dezembro de 1994
Rep. 26/04/95
Portaria SSST
nº
24, de 29 de dezembro de 1994
30/12/94
Portaria SSST
nº
06, de 14 de agosto de 1995
18/08/95
Portaria SSST
nº
08, de 08 de maio de 1996
Rep. 13/05/96
Portaria SSST
nº
17, de 25 de junho de 1996
28/06/96
Portaria SSST
nº
08, de 24 de março de 1997
Rep. 03/04/97
Portaria SSST
nº
12, de 06 de maio de 1997
07/05/97
Portaria SSST
nº
18, de 30 de março de 1998
Rep. 03/09/98
Portaria SSST
nº
20, de 17 de abril de 1998
Retif. 20/04/98
Portaria SSST
nº
26, de 06 de maio de 1998
08/05/98
Portaria SIT
nº
04, de 06 de outubro de 1999
08/10/99
Portaria SIT
nº
35, de 26 de dezembro de 2000
03/08/00
Portaria SIT
nº
08, de 21 de fevereiro de 2001
22/02/01
Portaria SIT
nº
31, de 20 de dezembro de 2001
27/12/01
Portaria SIT
nº
01, de 17 de janeiro de 2002
25/01/02
Portaria SIT
nº
18, de 12 de julho de 2002
12/07/02
Portaria SIT
nº
70, de 12 de março de 2004
17/03/04
Portaria SIT
nº
82, de 01 de junho de 2004
02/06/04
Portaria SIT
nº
94, de 17 de agosto de 2004
18/08/04
Portaria SIT
nº
114, de 17 de janeiro de 2005
27/01/05
Portaria SIT
nº
126, de 03 de junho de 2005
06/06/05
Portaria SIT
nº
127, de 16 de junho de 2005
20/06/05
Portaria SIT
nº
160, de 19 de abril de 2006
20/04/06
Portaria SIT
nº
166, de 30 de maio de 2006
31/05/06
Portaria SIT
nº
178, de 21 de setembro de 2006
25/09/06
Portaria SIT
nº
38, de 21 de fevereiro de 2008
25/02/08
Portaria SIT
nº
44, de 09 de abril de 2008
11/04/08
Portaria MTE
nº
191, de 15 de abril de 2008
16/04/08
Portaria SIT
nº
277, de 06 de outubro de 2011
10/10/11
Portaria SIT
nº
298, de 11 de janeiro de 2012
12/01/12
Portaria SIT
nº
319, de 15 de maio de 2012
18/05/12
Portaria SIT
nº
2.033, de 07 de dezembro de 2012
10/12/12
Portaria MTE
nº
591, de 28 de abril de 2014
30/04/14
Portaria MTE
nº
11, de 09 de janeiro de 2015
12/01/15
Portaria MTE
nº
882, de 1º de julho de 2015
02/07/15
Portaria MTPS
nº
507, de 29 de abril de 2016
02/05/16
Portaria MTb
nº
167, de 20 de fevereiro de 2017
21/02/17
Portaria SEPRT
nº
1.067, de 23 de setembro de 2019
24/09/19
Portaria SEPRT
nº
1.358, de 09 de dezembro de 2019
10/12/19
Portaria SEPRT
nº
1.359, de 09 de d
ezembro de 2019
10/12/19
Portaria SEPRT
nº
1.360, de 09 de dezembro de 2019
10/12/19
Portaria SEPRT
nº
9.384, de 06 de abril de 2020
Rep.
15/04/20
Portaria
MTP
nº
698
, de 0
4
de abril de 202
2
14/04/22
Portaria MTP
nº
4.406, de 29 de dezembro de 202
2
30/12/22
Portaria MTP
nº
3
.563, de 24 de outubro de 202
3
25/10/23
Portaria MTE
nº
553
, de
16 de abril de 2024
17/04
/24
Portaria MTE
nº
1.794, de 24 de outubro de 2024
25/10/24
Portaria MTE nº 104, de
29
de
janeiro
de 20
26
30
/0
1
/2
6
(Redação dada pela Portaria
DNSST
nº
3, de 1º de julho de 1992)
28.1
FISCALIZAÇÃO
28.1.1
A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e
saúde do trabalhador será efetuada
obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro
de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho
-
CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema.
(Alterado pela Po
rtaria
MTE
nº
104, de 29 de janeiro de 2026
)
28.1.2
Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,
quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das
funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar
de todos os meios, inclusive
audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3
O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas R
egulamentadoras
considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e
no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989
.
(Alterado pela Portaria
MTE nº
104, de 29 de
janeiro de 2026
)
28.1.4
O age
nte da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os
empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1
O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60
(sessenta) dias.
28.1.4.2
A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada
de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação,
poderá prorrogar por 120 (cento e vinte
) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para
seu cumprimento.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.3
A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia
negociação entre
o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a
presença da autoridade regional competente.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de 1992)
28.1.4.4
A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de c
ada item notificado até no
máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5
Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento
dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saú
de do trabalhador, à vista de laudo
técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente
habilitado.
28.2
EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde
e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à
autoridade regional competente a interdição do estabelecimento
, setor de serviço, máquina ou
equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser
adotadas para a correção das situações de risco.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.2
A autoridade r
egional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do
trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05
de outubro de 1992)
28.2.3
A autoridade regional competente, à vista de r
elatório circunstanciado, elaborado por agente da
inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou
regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da
empresa para apurar o m
otivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam
em desacordo com exigências legais.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de 1992)
28.2.3.1
Entende
-
se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infra
ção por 3 (três) vezes
no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do
empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, violando
-
as reiteradamente, deixando de a
tender às advertências, intimações ou sanções
e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3
PENALIDADES.
28.3.1
As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador
terão as pen
alidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I),
obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de 1992)
28.3.1.1
Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou
simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único,
da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos:
(Alterado
pela Portaria
DNSST
nº
7, de 05 de outubro de
1992)
VALOR DA MULTA (em UFIR)
Segurança do Trabalho
Medicina do Trabalho
6.304
3.782
28.3.
2
Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura,
exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1
da Norma Regulamentadora nº 31 (NR
-
31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do
trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta
Norma, serão sancionadas conforme o
critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração
lavrados a partir da vigência desta Norma
.
(
Inserido
pela Portaria
MTE
nº
104
, de
29 de janeiro de 2026
)
28.3.
3
Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art.
634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação
da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das
multas administrativas previstas na
legislação trabalhista
.
(
Inserido
pela Portaria
MTE nº
104
, de
29 de janeiro de 2026
)
ANEXO I
(Alterado pela Portaria
DNSST
nº
3, de 1º de julho de 1992)
GRADAÇÃO DE MULTAS (EM BTN)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO
MEDICINA DO TRABALHO
I
1
I
2
I
3
I
4
I
1
I
2
I
3
I
4
01
-
10
630
-
729
1129
-
1393
1691
-
2091
2252
-
2792
378
-
42
8
676
-
839
1015
-
1254
1350
-
1680
11
-
25
730
-
830
1394
-
1664
2092
-
2495
2793
-
3334
429
-
498
840
-
1002
1255
-
1500
1681
-
1998
26
-
50
831
-
936
1665
-
1935
2496
-
2898
3335
-
3876
499
-
580
1003
-
1166
1501
-
1746
1999
-
2320
51
-
100
964
-
1104
1936
-
2200
2899
-
3302
3877
-
4418
581
-
662
116
7
-
1324
1747
-
1986
2321
-
2648
101
-
250
1105
-
1241
2201
-
2471
3303
-
371
8
4419
-
4948
663
-
744
1325
-
1482
1987
-
2225
2649
-
2976
251
-
500
1242
-
1374
2472
-
2748
3719
-
4121
4949
-
5490
745
-
826
1483
-
1646
2226
-
2471
2977
-
3297
501
-
1000
1375
-
1507
2749
-
3020
4122
-
4525
5491
-
6033
827
-
906
1647
-
1810
2472
-
2717
3298
-
3618
Mais de
1000
1508
-
1646
3021
-
3284
4526
-
4929
6034
-
6304
907
-
990
1811
-
1973
2718
-
2957
3619
-
3782
ANEXO IA
(Inserido pela Portaria
SIT
nº
319, de 15 de maio de 2012)
Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR
-
29)
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de
Empregados
SEGURANÇA DO TRABALHO
I
1
I
2
I
3
I
4
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
01
-
10
575,00
665,36
1.030,44
1.271,39
1.543,38
1.908,46
2.055,40
2.548,27
11
-
25
666,27
757,54
1.272,31
1.518,73
1.909,38
2.277,19
2.549,18
3.042,95
26
-
50
758,46
878,93
1.519,65
1.766,08
2.278,10
2.645,01
3.043,86
3.537,63
51
-
100
879,84
1.007,63
1.766,99
2.007,95
2.645,93
3.013,75
3.538,55
4.032,32
101
-
250
1.008,54
1.132,67
2.008,85
2.255,29
3.014,65
3.393,42
4.033,23
4.516,05
251
-
500
1.133,57
1.254,05
2.256,20
2.508,11
3.394,34
3.761,25
4.516,96
5.010,74
501
-
1000
1.254,97
1.375,44
2.509,02
2.756,36
3.762,16
4.129,98
5.011,65
5.506,34
Mais de
1000
1.376,35
1.502,31
2.757,28
2.997,31
4.130,89
4.498,71
5.507,25
5.750,00
Número de
Empregados
MEDICINA DO TRABALHO
I
1
I
2
I
3
I
4
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
01
-
10
345,00
390,63
616,98
765,75
926,39
1.144,52
1.232,15
1.533,33
11
-
25
391,55
454,52
766,66
914,52
1.145,44
1.369,05
1.534,24
1.823,57
26
-
50
455,44
529,37
915,43
1.064,21
1.369,96
1.593,57
1.824,49
2.117,46
51
-
100
530,28
604,20
1.065,11
1.208,41
1.594,48
1.812,62
2.118,38
2.416,83
101
-
250
605,12
679,05
1.209,32
1.355,36
1.813,53
2.030,75
2.417,74
2.716,19
251
-
500
679,96
753,89
1.353,53
1.502,30
2.031,67
2.255,28
2.717,11
3.009,17
501
-
1000
754,80
826,90
1.503,21
1.651,98
2.256,19
2.479,80
3.010,08
3.302,14
Mais de
1000
827,82
903,57
1.652,90
1.800,75
2.480,71
2.698,84
3.303,06
3.450,00
ANEXO II
NORMAS REGULAMENTADORAS
-
NR
NR
-
1
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.4.1, alínea "a"
101049
-
2
3
S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV
101050
-
6
3
S
1.4.1, alínea "c"
101051
-
4
2
S
1.4.1, alínea "d"
101052
-
2
2
S
1.4.1, alínea "e"
101053
-
0
4
S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5
101054
-
9
2
S
1.4.1, alínea "g",
incisos I, II, III e IV
101055
-
7
3
S
1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"
101114
-
6
3
S
1.4.3.1
101056
-
5
4
S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
101057
-
3
2
S
1.5.1 e 1.5.2
101112
-
0
3
S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3
101058
-
1
3
S
1.5.3.2, alínea "a"
101059
-
0
3
S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2
101060
-
3
3
S
1.5.3.2, alínea "c"
101061
-
1
3
S
1.5.3.2, alínea "d"
101062
-
0
3
S
1.5.3.2, alínea "d", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
101063
-
8
3
S
1.5.3.2.1
101064
-
6
3
S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3
101065
-
4
2
S
1.5.3.4
101066
-
2
3
S
1.5.4.1
101067
-
0
3
S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
101068
-
9
3
S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1
101069
-
7
3
S
1.5.4.4.3
e
1.5.4.4.3.1
101113
-
8
3
S
1.5.4.4.4
,
alíneas "a", "b", "c" e "d"
101070
-
0
3
S
1.5.4.4.5
101071
-
9
3
S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1
101072
-
7
3
S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"
101073
-
5
3
S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2
101074
-
3
3
S
1.5.5.3.1,
1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1
101075
-
1
3
S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2
101076
-
0
3
M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
101077
-
8
4
S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a"
e
"b"
101078
-
6
3
S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1,
1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f",
1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1
101079
-
4
2
S
1.5.8.2
101080
-
8
3
S
1.5.8.2
101081
-
6
3
S
1.5.8.3
101082
-
4
3
S
1.5.8.4
101083
-
2
3
S
1.6.1 e 1.6.4
101084
-
0
2
S
1.6.5.1
101085
-
9
2
S
1.7.1
101086
-
7
3
S
1.7.1.1 e 1.7.3
101087
-
5
1
S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1
101088
-
3
3
S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2
101089
-
1
3
S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1
101090
-
5
3
S
1.7.2 e 1.7.4
101091
-
3
2
S
1.7.5
101092
-
1
3
S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c",
"d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1
101093
-
0
3
S
1.7.9 e 1.7.9.1
101094
-
8
3
S
1.8.1.1
101095
-
6
3
S
1.8.4.1
101096
-
4
2
S
1.8.6.1
101097
-
2
3
M
1.5.7.1, alínea "b"
101110
-
3
2
S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1
101111
-
1
2
S
NR
-
1
-
Anexo II
2.2
101037
-
9
3
S
2.3 e 2.4
101038
-
7
3
S
2.5
101039
-
5
3
S
3.1 e 3.2
101040
-
9
3
S
4.1
101116
-
2
3
S
4.1.1
101042
-
5
3
S
4.2 e 4.3
101043
-
3
3
S
4.4
101044
-
1
3
S
4.5
101045
-
0
3
S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3
101046
-
8
3
S
4.7 e 4.7.1
101047
-
6
3
S
5.1
101048
-
4
3
S
NR
-
3
3.2.2.1
103008
-
6
4
S
3.2.2.2
103009
-
4
4
S
3.5.4
103010
-
8
4
S
3.5.5
103011
-
6
2
S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026
-
reti
ficada
)
NR
-
4
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
4.2.1
104044
-
8
4
S
4.3.1, alínea "a"
104069
-
3
3
S
4.3.1, alínea "b"
104070
-
7
3
S
4.3.1, alínea "c"
104071
-
5
3
S
4.3.1, alínea "d"
104072
-
3
3
S
4.3.1, alínea "e"
104073
-
1
3
S
4.3.1, alínea "f"
104074
-
0
3
S
4.3.1, alínea "f"
104075
-
8
3
S
4.3.1, alínea "g"
104076
-
6
3
S
4.3.1, alínea "h"
104077
-
4
3
S
4.3.1, alínea "i"
104078
-
2
3
S
4.3.1, alínea "j"
104079
-
0
3
S
4.3.1, alínea "k"
104080
-
4
3
S
4.3.2
104046
-
4
3
S
4.3.3
104047
-
2
3
S
4.3.4
104048
-
0
3
S
4.3.5
104049
-
9
3
S
4.3.6
104050
-
2
2
S
4.3.7
104051
-
0
3
S
4.3.7.1
104081
-
2
3
S
4.3.8
104052
-
9
3
S
4.3.9
104053
-
7
3
S
4.4.1.1
104054
-
5
3
S
4.4.2
104055
-
3
3
S
4.4.3
104056
-
1
3
S
4.4.4
104057
-
0
3
S
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2
104058
-
8
3
S
4.5.1
104082
-
0
3
S
4.5.1.2.1
104083
-
9
3
S
4.5.2
104060
-
0
3
S
4.5.3
104084
-
7
3
S
4.5.3.1
104085
-
5
3
S
4.5.4
104086
-
3
3
S
4.5.4.1, alínea "b"
104087
-
1
3
S
4.5.4.2
104088
-
0
3
S
4.5.6
104063
-
4
3
S
4.6.1
104089
-
8
2
S
4.6.1.1, alínea "a"
104090
-
1
2
S
4.6.1.1, alínea "b"
104091
-
0
2
S
4.6.1.1, alínea "c"
104092
-
8
2
S
4.6.1.1, alínea "d"
104093
-
6
2
S
4.7.1
104065
-
0
3
S
4.7.2
104066
-
9
3
S
4.7.3
104067
-
7
2
S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026
-
reti
ficada
)
NR
-
5
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3
205125
-
7
I3
S
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1
205113
-
3
I4
S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4
205131
-
1
I2
S
3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I
205150
-
8
I2
S
5.5.6
205132
-
0
I3
S
5.4.1
205115
-
0
I3
S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1
205145
-
1
I3
S
5.4.10
205122
-
2
I3
S
3.2.3 do Anexo I
205152
-
4
I3
S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5
205134
-
6
I3
S
5.4.2
205116
-
8
I3
S
5.4.12
205124
-
9
I3
S
5.5.2 e
5.5.2.1
205128
-
1
I1
S
5.5.1.1
205127
-
3
I1
S
5.6.7.4
205140
-
0
I2
S
5.4.6
205119
-
2
I2
S
3.7.2 do Anexo I
205158
-
3
I2
S
5.4.5
205118
-
4
I2
S
5.5.1
205126
-
5
I2
S
5.4.7
205120
-
6
I2
S
5.9.2
205148
-
6
I2
S
5.6.7.2
205139
-
7
I2
S
5.5.8
205133
-
8
I2
S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2
205138
-
9
I2
S
5.6.7
205137
-
0
I3
S
5.6.6
205136
-
2
I3
S
5.6.4, alíneas "a" e "b"
205135
-
4
I3
S
3.1 do Anexo I
205149
-
4
I3
S
5.9.1
205147
-
8
I3
S
5.6.7.5
205141
-
9
I3
S
3.5 Anexo I
205155
-
9
I3
S
5.5.4, 5.5.4.1
205192
-
3
I2
S
5.4.11, alínea "b"
205181
-
8
I3
S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4
205159
-
1
I3
S
5.3.1, alínea "c"
205163
-
0
I2
S
5.5.3, alínea "d"
205185
-
0
I2
S
5.3.1, alínea "h"
205168
-
0
I2
S
5.3.1, alínea "b"
205162
-
1
I2
S
5.5.4.2
205193
-
1
I2
S
5.3.1, alínea "j"
205170
-
2
I2
S
5.5.3, alínea "c"
205184
-
2
I2
S
5.3.1, alínea "g"
205167
-
2
I2
S
5.3.1, alínea "a"
205161
-
3
I2
S
5.3.6, alínea "b"
205175
-
3
I2
S
5.5.3, alínea "h"
205189
-
3
I2
S
5.5.3, alínea "b"
205183
-
4
I2
S
5.3.1, alínea "f"
205166
-
4
I2
S
5.5.3, alínea "j"
205191
-
5
I2
S
5.3.6, alínea "a"
205174
-
5
I2
S
5.5.3, alínea "g"
205188
-
5
I2
S
5.5.3, alínea "a"
205182
-
6
I2
S
5.3.1, alínea "e"
205165
-
6
I2
S
5.4.9
205179
-
6
I2
S
5.5.3, alínea "i"
205190
-
7
I2
S
5.5.3, alínea "f"
205187
-
7
I2
S
5.3.1, alínea "d"
205164
-
8
I2
S
5.4.8
205178
-
8
I2
S
5.5.3, alínea "e"
205186
-
9
I2
S
5.3.1, alínea "i"
205169
-
9
I2
S
5.4.11, alínea "a"
205180
-
0
I3
S
5.3.2, alínea "a"
205171
-
0
I3
S
5.5.7
205194
-
0
I3
S
5.4.4
205177
-
0
I3
S
5.4.3
205176
-
1
I3
S
5.7.4.1
205198
-
2
I3
S
5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"
205197
-
4
I3
S
5.7.1.1
205196
-
6
I3
S
5.3.2, alínea "c"
205173
-
7
I3
S
5.7.1
205195
-
8
I3
S
5.3.2, alínea "b"
205172
-
9
I3
S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR
-
5
-
Anexo I
3.1
205149
-
4
3
S
3.1.1 e 3.1.3
205150
-
8
2
S
3.2
205203
-
2
2
S
3.2.1
205204
-
0
2
S
3.2.2
205205
-
9
2
S
3.2.3
205152
-
4
3
S
3.2.3.1
205206
-
7
3
S
3.2.3.1.1
205207
-
5
3
S
3.3
205208
-
3
2
S
3.3.1
205209
-
1
2
S
3.3.2
205210
-
5
3
S
3.4.1
205211
-
3
2
S
3.5
205155
-
9
3
S
3.5.1
205212
-
1
2
S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"
205160
-
5
3
S
3.6
205213
-
0
2
S
3.6.1
205214
-
8
2
S
3.7.2
205158
-
3
2
S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de
janeiro de 2026)
NR
-
6
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
6.3.1
206076
-
0
3
S
6.5.1, alínea "a"
206048
-
5
3
S
6.5.1, alínea "b"
206049
-
3
4
S
6.5.1, alínea "c"
206051
-
5
4
S
6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1
206052
-
3
2
S
6.5.1, alínea "e"
206053
-
1
4
S
6.5.1, alínea "f"
206054
-
0
2
S
6.5.1, alínea "g"
206055
-
8
3
S
6.5.1, alínea "h"
206056
-
6
2
S
6.5.1.2 e 6.5.1.2.1
206077
-
9
3
S
6.5.1.3
206059
-
0
3
S
6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3
206060
-
4
4
S
6.5.2.1 e 6.5.2.1.1
206064
-
7
2
S
6.5.2.2
206062
-
0
3
S
6.5.3
206063
-
9
3
S
6.5.4
206065
-
5
3
S
6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
206050
-
7
4
S
6.8.1, alínea "a"
206066
-
3
3
S
6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1
206067
-
1
3
S
6.8.1, alínea "c", e 6.9.3
206068
-
0
3
S
6.8.1, alínea "d"
206069
-
8
3
S
6.8.1, alínea "e"
206070
-
1
3
S
6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
206072
-
8
3
S
6.9.2.1
206073
-
6
3
S
6.9.2.1.1
206074
-
4
3
S
6.9.4
206075
-
2
3
S
6.9.4
206078
-
7
3
S
(Portaria MTE nº 104, de 29 de
janeiro de 2026)
NR
-
7
7.3.2.1, alínea "a"
107159
-
9
2
M
7.3.2.1, alínea "b"
107160
-
2
2
M
7.3.2.2
107100
-
9
3
M
7.4.1, alínea "a"
107101
-
7
4
M
7.4.1, alínea "b"
107102
-
5
2
M
7.4.1, alínea "c"
107103
-
3
2
M
7.5.1
107104
-
1
4
M
7.5.10
107119
-
0
3
M
7.5.11
107120
-
3
3
M
7.5.12
107121
-
1
3
M
7.5.12, alínea "a"
107168
-
8
3
M
7.5.12, alínea "b"
107169
-
6
3
M
7.5.12.1
107170
-
0
2
M
7.5.12.2
107171
-
8
2
M
7.5.13
107124
-
6
3
M
7.5.14
107125
-
4
2
M
7.5.16
107172
-
6
2
M
7.5.17
107127
-
0
3
M
7.5.18
107173
-
4
3
M
7.5.19
107128
-
9
3
M
7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
107129
-
7
2
M
7.5.19.2
107130
-
0
2
M
7.5.19.3
107131
-
9
1
M
7.5.19.4
107132
-
7
3
M
7.5.19.5, alínea "a"
107174
-
2
4
M
7.5.19.5, alínea "b"
107175
-
0
4
M
7.5.19.5, alínea "c"
107176
-
9
4
M
7.5.19.5, alínea "d"
107177
-
7
4
M
7.5.19.6
107178
-
5
3
M
7.5.19.6.1
107179
-
3
3
M
7.5.3
107105
-
0
3
M
7.5.4, alínea "a"
107106
-
8
3
M
7.5.4, alínea "b"
107161
-
0
3
M
7.5.4, alínea "c"
107162
-
9
2
M
7.5.4, alínea "d"
107108
-
4
2
M
7.5.4, alínea "e"
107163
-
7
2
M
7.5.5
107109
-
2
2
M
7.5.6, alínea "a"
107110
-
6
3
M
7.5.6, alínea "b"
107111
-
4
3
M
7.5.6, alínea "c"
107112
-
2
3
M
7.5.6, alínea "d"
107113
-
0
3
M
7.5.6, alínea "e"
107114
-
9
3
M
7.5.8, inciso I
107115
-
7
3
M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"
107165
-
3
3
M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"
107166
-
1
3
M
7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"
107116
-
5
3
M
7.5.8, inciso II, alínea "b"
107167
-
0
3
M
7.5.8, inciso II,
alíneas "a" e "b"
107164
-
5
3
M
7.5.9
107117
-
3
3
M
7.5.9.1
107118
-
1
2
M
7.6.1
107135
-
1
2
M
7.6.1.1
107136
-
0
2
M
7.6.1.2
107180
-
7
2
M
7.6.1.3
107181
-
5
1
M
7.6.2
107137
-
8
3
M
7.6.2, alínea "a"
107182
-
3
2
M
7.6.2, alínea "b"
107183
-
1
2
M
7.6.2,
alínea "c"
107184
-
0
3
M
7.6.2, alínea "d"
107185
-
8
3
M
7.6.2, alínea "e"
107186
-
6
2
M
7.6.2, alínea "f"
107187
-
4
3
M
7.6.3
107188
-
2
2
M
7.6.4
107189
-
0
2
M
7.6.5
107139
-
4
2
M
7.7.1
107140
-
8
4
M
7.7.1.1, alíneas "a" e "b"
107141
-
6
2
M
7.7.3
107142
-
4
2
M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR
-
7
-
Anexo II
2
107143
-
2
3
M
2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
107190
-
4
2
M
3.1
107191
-
2
2
M
3.2, incisos I, II e III
107192
-
0
2
M
3.2.1
107193
-
9
1
M
3.3
107194
-
7
2
M
3.5,
alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
107195
-
5
2
M
3.6
107196
-
3
2
M
3.6.1
107197
-
1
2
M
4.1, alínea "a"
107198
-
0
3
M
4.1, alínea "b"
107199
-
8
3
M
4.1, alínea "c"
107200
-
5
3
M
7
107201
-
3
3
M
9, alínea "a"
107202
-
1
3
M
9, alínea "b"
107203
-
0
2
M
9,
alínea "c"
107204
-
8
2
M
9, alínea "d"
107205
-
6
1
M
10, alínea "a"
107206
-
4
2
M
10, alínea "b"
107207
-
2
2
M
10, alínea "c"
107208
-
0
3
M
10, alínea "d"
107209
-
9
2
M
10, alínea "d"
107210
-
2
1
M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR
-
7
-
Anexo III
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1, alínea "a", e Quadros 1 e 2
107211
-
0
3
M
1, alínea "b"
107212
-
9
3
M
2.1
107213
-
7
2
M
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
107214
-
5
2
M
2.2.2, alínea "a"
107215
-
3
2
M
2.2.2, alínea "b"
107216
-
1
2
M
2.2.2, alínea "c"
107217
-
0
2
M
2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
107218
-
8
2
M
2.4
107219
-
6
2
M
2.5
107220
-
0
1
M
2.6
107146
-
7
3
M
2.6.2
107221
-
8
1
M
2.7, alíneas "a" e "b"
107222
-
6
2
M
2.9.2
107223
-
4
1
M
2.10, 2.10.1, 2.10.2,
2.10.3 e 2.10.4
107224
-
2
2
M
2.12
107225
-
0
1
M
2.13, alíneas "a" e "b"
107226
-
9
1
M
2.14
107227
-
7
1
M
2.15
107228
-
5
1
M
2.17
107229
-
3
3
M
2.17.1, alínea "a"
107230
-
7
3
M
2.17.1, alínea "b"
107231
-
5
3
M
2.17.1, alínea "c"
107232
-
3
3
M
2.17.2
107233
-
1
1
M
3.1
107234
-
0
3
M
3.1
107235
-
8
3
M
3.2
107236
-
6
3
M
3.3
107237
-
4
3
M
3.4, alíneas "a" e "b"
107238
-
2
3
M
3.5
107239
-
0
3
M
3.6
107240
-
4
2
M
3.7
107241
-
2
2
M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR
-
7
-
Anexo IV
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.2
107242
-
0
2
M
1.3
107243
-
9
2
M
1.4
107244
-
7
4
M
1.5
107245
-
5
4
M
1.6
107246
-
3
4
M
1.7
107247
-
1
4
M
1.8
107248
-
0
4
M
1.9
107249
-
8
1
M
1.10
107250
-
1
4
M
1.11
107251
-
0
2
M
1.12
107252
-
8
3
M
1.13
107253
-
6
3
M
1.14
107254
-
4
4
M
1.14.1
107255
-
2
4
M
1.15
107256
-
0
2
M
1.16
107257
-
9
3
M
1.17
107258
-
7
4
M
1.18, alínea "a"
107259
-
5
3
M
1.18, alínea "b"
107260
-
9
3
M
1.18, alínea "c"
107261
-
7
3
M
1.18, alínea "d"
107262
-
5
3
M
1.18, alínea "e"
107263
-
3
3
M
1.18, alínea "f"
107264
-
1
3
M
1.18, alínea "g"
107265
-
0
3
M
1.18, alínea "h"
107266
-
8
3
M
1.18, alínea "i"
107267
-
6
3
M
1.18.1
107268
-
4
3
M
1.19
107269
-
2
4
M
1.20
107270
-
6
4
M
1.21
107271
-
4
4
M
1.22
107272
-
2
3
M
1.23, alínea "a"
107273
-
0
3
M
1.23, alínea "b"
107274
-
9
3
M
1.23, alínea "c"
107275
-
7
3
M
1.23, alínea "d"
107276
-
5
3
M
1.24
107277
-
3
3
M
1.25
107278
-
1
4
M
2.1
107279
-
0
4
M
2.2
107280
-
3
4
M
2.3
107281
-
1
4
M
3.1
107282
-
0
3
M
3.2
107283
-
8
2
M
3.3
107284
-
6
3
M
3.4, alínea "a"
107285
-
4
3
M
3.4, alínea "b"
107286
-
2
3
M
3.4, alínea "c"
107287
-
0
4
M
3.4, alínea "d"
107288
-
9
3
M
3.5, alínea "a"
107289
-
7
3
M
3.5, alínea "b"
107290
-
0
3
M
3.5, alínea "c"
107291
-
9
3
M
3.5, alínea "d"
107292
-
7
3
M
3.5,
alínea "e"
107293
-
5
3
M
3.5, alínea "f"
107294
-
3
3
M
3.5, alínea "g"
107295
-
1
3
M
3.5, alínea "h"
107296
-
0
3
M
3.5, alínea "i"
107297
-
8
3
M
3.5, alínea "j"
107298
-
6
3
M
3.5, alínea "k"
107299
-
4
3
M
3.5, alínea "l"
107300
-
1
3
M
3.6
107301
-
0
3
M
3.7
107302
-
8
4
M
3.8
107303
-
6
3
M
3.9
107304
-
4
4
M
3.10
107305
-
2
3
M
3.11
107306
-
0
4
M
3.12
107307
-
9
4
M
3.13
107308
-
7
2
M
3.14
107309
-
5
4
M
3.15
107310
-
9
3
M
(Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026)
NR
-
7
-
Anexo V
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3.1
107152
-
1
2
M
3.1.1
107311
-
7
2
M
4.1
107153
-
0
2
M
4.1.1
107154
-
8
3
M
4.2.1
107312
-
5
3
M
5.1
107155
-
6
3
M
5.1.1
107313
-
3
2
M
5.2
107156
-
4
3
M
5.3
107157
-
2
3
M
5.4
107158
-
0
2
M
NR
-
8
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
8.3.1
108031
-
8
2
S
8.3.2.1
108032
-
6
3
S
8.3.2.2
108033
-
4
4
S
8.3.2.3
108034
-
2
3
S
8.3.2.4
108035
-
0
3
S
8.3.2.5
108036
-
9
4
S
8.3.3.1
108037
-
7
2
S
8.3.3.2
108038
-
5
2
S
8.3.3.3
108039
-
3
2
S
8.3.3.4
108040
-
7
2
S
NR
-
9
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
109183
-
2
3
S
9.4.1
109184
-
0
3
S
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1
109185
-
9
3
S
9.4.3
109186
-
7
2
S
9.5.2
109187
-
5
3
S
9.5.3
109188
-
3
2
S
9.6.1,
alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1
109189
-
1
3
S
NR
-
9
-
Anexo I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3.1 e 3.1.1
109190
-
5
3
S
3.2
109191
-
3
3
S
3.3
109192
-
1
2
S
4.1
109193
-
0
3
S
4.2 e 4.3
109194
-
8
3
S
5.1.1
109195
-
6
2
S
5.2.1
109196
-
4
2
S
5.2.4 e 5.2.5
109197
-
2
3
S
5.3.1
109198
-
0
2
S
5.3.4 e 5.3.5
109199
-
9
3
S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
109200
-
6
3
S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
109201
-
4
3
S
NR
-
9
-
Anexo II
I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3.1
109202
-
2
3
S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2
109203
-
0
2
S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
109204
-
9
3
S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
109205
-
7
3
S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
109206
-
5
2
S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2
109207
-
3
3
S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
109208
-
1
3
S
4.2.3
109209
-
0
3
M
5.1 e 5.2
109210
-
3
3
S
6.1, alíneas "a" e "b"
109211
-
1
3
S
NR
-
10
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
10.2.1
210122
-
0
4
S
10.2.2
210002
-
9
1
S
10.2.3
210003
-
7
3
S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
210178
-
5
2
S
10.2.5
210012
-
6
4
S
10.2.5, alínea a
210127
-
0
2
S
10.2.5, alínea b
210128
-
9
2
S
10.2.6
210016
-
9
3
S
10.2.7
210017
-
7
2
S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3
210179
-
3
4
S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3
210180
-
7
4
S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6
210181
-
5
3
S
10.3.7
210138
-
6
3
S
10.3.8
210033
-
9
2
S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
210182
-
3
3
S
10.3.10
210041
-
0
2
S
10.4.1
210042
-
8
4
S
10.4.2
210043
-
6
4
S
10.4.3 e 10.4.3.1
210183
-
1
3
S
10.4.4
210046
-
0
3
S
10.4.4.1
210047
-
9
2
S
10.4.5
210146
-
7
3
S
10.4.6
210049
-
5
3
S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4
210184
-
0
4
S
10.6.1 e 16.6.1.1
210185
-
8
4
S
10.6.2
210171
-
8
3
S
10.6.3 e 10.6.5
210186
-
6
4
S
10.6.4
210067
-
3
3
S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9
210187
-
4
4
S
10.8.5, 10.8.6
210188
-
2
2
S
10.8.7
210156
-
4
2
M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4
210189
-
0
3
S
10.8.9
210090
-
8
2
S
10.9.1
210091
-
6
3
S
10.9.2
210161
-
0
3
S
10.9.3
210162
-
9
3
S
10.9.4
210094
-
0
3
S
10.9.5
210163
-
7
3
S
10.10.1,
alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
210190
-
4
3
S
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4
210191
-
2
3
S
10.11.5
210177
-
7
3
S
10.11.6 e 10.11.7
210192
-
0
3
S
10.11.8
210166
-
1
3
S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4
210193
-
9
3
S
10.13.2 e
10.13.3
210194
-
7
4
S
10.14.2 e 10.14.4
210195
-
5
4
S
NR
-
11
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
11.1.1
111036
-
5
4
S
11.1.2
111037
-
3
3
S
11.1.3
111038
-
1
4
S
11.1.3.1
111039
-
0
4
S
11.1.3.2
111040
-
3
2
S
11.1.3.3
111041
-
1
4
S
11.1.4
111042
-
0
2
S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1
111126
-
4
3
S
11.1.7
111046
-
2
2
S
11.1.8
111047
-
0
3
S
11.1.9 e 11.1.10
111127
-
2
4
S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10
111128
-
0
2
S
11.2.4
111054
-
3
2
S
11.2.5
111055
-
1
3
S
11.2.8
111056
-
0
3
S
11.2.9
111057
-
8
2
S
11.2.11
111050
-
0
2
S
11.3.1
111058
-
6
3
S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5
111129
-
9
3
S
11.4.1
111035
-
7
4
S
NR
-
11
-
ANEXO I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2
111130
-
2
4
S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3
111131
-
0
4
S
1.4 e 1.4.1
111132
-
9
4
S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4
111133
-
7
4
S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4
111134
-
5
4
S
2.3.1, alíneas "a" e"b"
111135
-
3
4
S
2.4.1
111084
-
5
4
S
2.5.1 e 2.5.2
111136
-
1
4
S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2,
2.6.3 e 2.6.4
111137
-
0
4
S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2
111138
-
8
4
S
3.3 e 3.3.1
111139
-
6
4
S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1
111140
-
0
4
S
4.2
111103
-
5
4
S
4.3
111104
-
3
4
S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7
111141
-
8
4
S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2,
5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6
111142
-
6
4
S
6.1
111122
-
1
4
S
6.2
111123
-
0
4
S
6.3
111124
-
8
4
S
6.4
111125
-
6
4
S
NR
-
12
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
12.1.7
312309
-
0
3
S
12.1.8
312310
-
3
2
S
12.1.9 e 12.1.9.1
312311
-
1
4
S
12.1.12
312312
-
0
4
S
12.2.1 e 12.2.1.2
312313
-
8
2
S
12.2.2
312314
-
6
3
S
12.2.3
312315
-
4
3
S
12.2.4
312316
-
2
3
S
12.2.5
312317
-
0
2
S
12.2.6 e 12.2.6.1.
312318
-
9
3
S
12.2.7
312319
-
7
2
S
12.2.8
312320
-
0
3
S
12.2.8.1
312321
-
9
3
S
12.3.1
312322
-
7
4
S
12.3.2
312323
-
5
4
S
12.3.3
312324
-
3
4
S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
312325
-
1
4
S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5,
alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6
312326
-
0
4
S
12.3.5, alínea "b"
312327
-
8
3
S
12.3.5, alínea "c"
312328
-
6
4
S
12.3.5, alínea "d"
312329
-
4
3
S
12.3.5, alínea "e"
312330
-
8
4
S
12.3.6
312331
-
6
4
S
12.3.7
312332
-
4
4
S
12.3.7.1
312333
-
2
4
S
12.3.7.2
312334
-
0
4
S
12.3.8, alínea
"a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c"
312335
-
9
4
S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"
312338
-
3
3
S
12.3.10
312339
-
1
3
S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312340
-
5
4
S
12.4.2
312341
-
3
4
S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
312342
-
1
4
S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"
312343
-
0
4
S
12.4.6, alíneas "a" e "b"
312344
-
8
4
S
12.4.7
312345
-
6
4
S
12.4.7.1
312346
-
4
4
S
12.4.7.2
312347
-
2
4
S
12.4.7.3
312348
-
0
4
S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312349
-
9
4
S
12.4.9
312350
-
2
1
S
12.4.10
312351
-
0
2
S
12.4.11
312352
-
9
2
S
12.4.12
312353
-
7
2
S
12.4.13, alíneas "a" e "b"
312354
-
5
2
S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"
312355
-
3
2
S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"
312356
-
1
2
S
12.4.14.1
312357
-
0
2
S
12.5.1
312358
-
8
4
S
12.5.1.1
312359
-
6
3
S
12.5.2, alínea "a"
312360
-
0
3
S
12.5.2, alínea "b"
312361
-
8
3
S
12.5.2, alínea "c"
312362
-
6
3
S
12.5.2, alínea "d"
312363
-
4
3
S
12.5.2, alínea "e"
312364
-
2
3
S
12.5.2, alínea "f"
312365
-
0
3
S
12.5.2.1
312366
-
9
2
S
12.5.3 e 12.5.3.1
312367
-
7
2
S
12.5.5
312368
-
5
2
S
12.5.6
312369
-
3
2
S
12.5.6, alínea "a"
312370
-
7
2
S
12.5.6, alínea "b"
312371
-
5
2
S
12.5.6.1
312372
-
3
2
S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"
312373
-
1
2
S
12.5.7.1
312374
-
0
2
S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"
312375
-
8
2
S
12.5.8.1
312376
-
6
2
S
12.5.9 e 12.5.9.1
312377
-
4
2
S
12.5.9.2
312378
-
2
4
S
12.5.10
312379
-
0
4
S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
312380
-
4
1
S
12.5.12
312381
-
2
4
S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2
312382
-
0
2
S
12.5.14
312383
-
9
3
S
12.5.15
312384
-
7
3
S
12.5.16
312385
-
5
3
S
12.5.17
312386
-
3
3
S
12.6.1
312387
-
1
3
S
12.6.1.1
312388
-
0
2
S
12.6.2
312389
-
8
4
S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b",
12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3,
alínea "e", 12.6.3, alínea "f"
312390
-
1
4
S
12.6.3, alínea "b"
312391
-
0
4
S
12.6.3, alínea "c"
312392
-
8
4
S
12.6.3, alínea "d"
312393
-
6
4
S
12.6.3, alínea "e"
312394
-
4
4
S
12.6.3, alínea "f"
312395
-
2
4
S
12.6.4
312396
-
0
3
S
12.6.5 e 12.6.5.1
312397
-
9
4
S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"
312398
-
7
3
S
12.6.7 e 12.6.7.1
312401
-
0
3
S
12.6.8 e 12.6.8.1
312402
-
9
3
S
12.7.1
312403
-
7
2
S
12.7.2
312404
-
5
4
S
12.7.3
312405
-
3
4
S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"
312406
-
1
4
S
12.7.5
312408
-
8
4
S
12.7.6
312409
-
6
4
S
12.7.7, alíneas "a" e "b"
312410
-
0
4
S
12.7.8.1
312411
-
8
4
S
12.8.1
312412
-
6
3
S
12.8.1.1
312413
-
4
3
S
12.8.1.2
312414
-
2
3
S
12.8.2
312415
-
0
3
S
12.8.2.1
312416
-
9
3
S
12.8.3
312417
-
7
3
S
12.8.4
312418
-
5
3
S
12.8.5
312419
-
3
4
S
12.8.6 e 12.8.6.1
312420
-
7
4
S
12.8.7
312421
-
5
3
S
12.8.8
312422
-
3
3
S
12.8.9 e 12.8.9.1
312423
-
1
3
S
12.8.9.2.1
312424
-
0
3
S
12.8.9.3
312425
-
8
3
S
12.9.1
312426
-
6
3
S
12.9.2
312427
-
4
3
S
12.10.2
412087
-
6
3
S
12.10.3
312429
-
0
3
S
12.10.4
312430
-
4
3
S
12.11.1
312431
-
2
4
S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
312432
-
0
3
S
12.11.2.1
412088
-
4
3
S
12.11.2.2,
alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"
312434
-
7
4
S
12.11.3
312436
-
3
1
S
12.11.3, alínea "a"
312437
-
1
4
S
12.11.3, alínea "b"
312438
-
0
4
S
12.11.3, alínea "c"
312439
-
8
3
S
12.11.3, alínea "d"
312440
-
1
3
S
12.11.3, alínea "e"
312441
-
0
3
S
12.11.3.1, alínea "a"
312442
-
8
3
S
12.11.3.1, alínea "b"
312443
-
6
3
S
12.11.3.1, alínea "c"
312444
-
4
3
S
12.11.3.1, alínea "d"
312445
-
2
3
S
12.11.3.1, alínea "e"
312446
-
0
3
S
12.11.3.1, alínea "f"
312447
-
9
3
S
12.11.3.2
312448
-
7
3
S
12.11.3.3
312449
-
5
3
S
12.11.4.1
312450
-
9
3
S
12.11.5
312451
-
7
3
S
12.12.1
312452
-
5
3
S
12.12.1.2
312453
-
3
3
S
12.12.1.3
312454
-
1
3
S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"
312455
-
0
2
S
12.12.3
312456
-
8
2
S
12.12.4 e 12.12.4.1
312457
-
6
2
S
12.12.5
312458
-
4
2
S
12.12.6, alíneas "a" e "b"
312459
-
2
2
S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312460
-
6
2
S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"
312461
-
4
3
S
12.12.8 e 12.12.8.1
312462
-
2
3
S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3
312463
-
0
2
S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e
"p
312464
-
9
2
S
12.13.5 e 12.13.5.1
312465
-
7
4
S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
312466
-
5
4
S
12.14.1
312467
-
3
3
S
12.14.2
312468
-
1
3
S
12.14.3
312469
-
0
4
S
12.15.1
312470
-
3
3
S
12.15.1.1
312471
-
1
3
S
12.15.1.2
312472
-
0
3
S
12.15.1.3
312473
-
8
4
S
12.15.2
312474
-
6
3
S
12.16.1
312475
-
4
2
S
12.16.2
312476
-
2
2
S
12.16.3
312477
-
0
2
S
12.16.3.1.1
312478
-
9
2
S
12.16.3.1.2
312479
-
7
2
S
12.16.4
312480
-
0
2
S
12.16.5
312481
-
9
2
S
12.16.6
312482
-
7
2
S
12.16.8 e 12.16.8.1
312483
-
5
2
S
12.16.9
312484
-
3
2
S
12.16.10
312485
-
1
2
S
12.16.11
312486
-
0
2
S
12.16.11.1 e 12.16.11.2
312487
-
8
2
S
12.17.1 e 12.17.2
312488
-
6
2
S
12.17.3
312489
-
4
2
S
12.17.4
312490
-
8
2
S
12.17.4.1
312491
-
6
2
S
12.17.4.2
312492
-
4
2
S
12.17.4.3
312493
-
2
2
S
12.18.1
312494
-
0
3
S
12.18.2
312495
-
9
2
S
NR
-
12
-
ANEXO I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1, alínea B
312496
-
7
4
S
1.1, alínea B
312497
-
5
4
S
2, alínea B
312498
-
3
4
S
2.1, alínea B
312499
-
1
4
S
2.2, alínea B
312500
-
9
3
S
NR
-
12
-
ANEXO III
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1
312501
-
7
2
S
1.4
312502
-
5
2
S
3
312503
-
3
2
S
4
312504
-
1
2
S
5,
alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"
312505
-
0
2
S
6
312509
-
2
2
S
6.1
312510
-
6
2
S
6.2
312511
-
4
2
S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"
312512
-
2
2
S
8
312518
-
1
2
S
8.1
312519
-
0
2
S
10,
alíneas "a" e "b"
312520
-
3
2
S
10.2
312521
-
1
2
S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
312522
-
0
3
S
11.2
312523
-
8
3
S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312524
-
6
3
S
12.2
312525
-
4
3
S
13
312526
-
2
3
S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"
312527
-
0
2
S
NR
-
12
-
ANEXO V
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312530
-
0
4
S
1.1
312531
-
9
4
S
2
312532
-
7
2
S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312533
-
5
3
S
4
312534
-
3
3
S
4.1
312535
-
1
4
S
4.2
312536
-
0
1
S
5
312537
-
8
2
S
6
312538
-
6
4
S
NR
-
12
-
ANEXO VI
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.2.1
312539
-
4
4
S
2.2
312540
-
8
4
S
2.3
312541
-
6
4
S
2.4
312542
-
4
4
S
2.5
312543
-
2
4
S
2.6
312544
-
0
3
S
2.7, alíneas "a" e "b"
312545
-
9
4
S
3.2
312546
-
7
4
S
3.3
312547
-
5
4
S
3.4
312548
-
3
3
S
3.5
312549
-
1
3
S
3.6
312550
-
5
2
S
3.7
312551
-
3
4
S
3.8
312552
-
1
4
S
3.9
312553
-
0
3
S
3.10
312554
-
8
2
S
3.11
312555
-
6
2
S
3.11.1
312556
-
4
2
S
3.11.2
312557
-
2
2
S
4.2
312558
-
0
4
S
4.3
312559
-
9
4
S
4.4
312560
-
2
4
S
4.4.1
312561
-
0
4
S
4.4.2
312562
-
9
4
S
4.5
312563
-
7
4
S
4.6
312564
-
5
4
S
5.1.1
312565
-
3
4
S
6.2
312566
-
1
4
S
6.2.1
312567
-
0
4
S
6.2.1.1
312568
-
8
4
S
6.2.1.2
312569
-
6
4
S
6.3
312570
-
0
4
S
7.2
312571
-
8
4
S
7.2.1
312572
-
6
4
S
7.2.1.1
312573
-
4
4
S
7.2.1.2
312574
-
2
3
S
7.3
312575
-
0
4
S
8.2
312576
-
9
4
S
8.2.1
312577
-
7
4
S
8.2.1.1
312578
-
5
4
S
8.2.3
312579
-
3
3
S
9.2
312580
-
7
4
S
9.2.1
312581
-
5
4
S
9.2.2
312582
-
3
4
S
9.2.2.1
312583
-
1
4
S
9.3
312584
-
0
4
S
9.3.1
312585
-
8
4
S
NR
-
12
-
ANEXO VII
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.1.1
312586
-
6
4
S
1.5
312587
-
4
4
S
2.2
312588
-
2
4
S
2.3
312589
-
0
4
S
2.3.1
312590
-
4
4
S
2.4
312591
-
2
4
S
2.5
312592
-
0
4
S
2.5.1
312593
-
9
4
S
2.5.2
312594
-
7
4
S
2.6
312595
-
5
4
S
2.7
312596
-
3
4
S
2.8
312597
-
1
4
S
2.9
312598
-
0
3
S
2.10
312599
-
8
4
S
3.2
312600
-
5
4
S
3.3
312601
-
3
4
S
3.4
312602
-
1
4
S
4.2
312603
-
0
4
S
4.3
312604
-
8
4
S
4.4
312605
-
6
4
S
NR
-
12
-
ANEXO VIII
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.3.1, alínea "a"
312606
-
4
4
S
1.3.1, alínea "b"
312607
-
2
3
S
1.3.1, alínea "c"
312608
-
0
4
S
1.3.1, alínea "d"
312609
-
9
4
S
1.5
312610
-
2
4
S
2.1, alínea "a"
312611
-
0
4
S
2.1, alínea "b"
312612
-
9
4
S
2.1, alínea "c"
312613
-
7
4
S
2.1.1
312614
-
5
4
S
2.1.2
312615
-
3
4
S
2.1.3
312616
-
1
4
S
2.1.4
312617
-
0
4
S
2.1.4.1
312618
-
8
4
S
2.2, alíneas "a" e "b"
312619
-
6
4
S
2.3, alíneas "a", "b" e "c"
312620
-
0
4
S
2.4
312621
-
8
4
S
2.4.1
312622
-
6
3
S
2.4.1.1
312623
-
4
3
S
2.4.2
312624
-
2
4
S
2.4.3
312625
-
0
4
S
2.4.4
312626
-
9
4
S
2.4.6
312627
-
7
4
S
2.5 e 2.5.1
312628
-
5
4
S
2.5.2
312629
-
3
4
S
2.5.2.1
312630
-
7
3
S
2.5.3
312631
-
5
4
S
2.5.4
312632
-
3
3
S
2.5.5
312633
-
1
4
S
2.6
312634
-
0
4
S
2.6.1
312635
-
8
4
S
2.6.2
312636
-
6
4
S
2.6.3
312637
-
4
3
S
2.6.4
312638
-
2
4
S
2.6.4.1
312639
-
0
4
S
2.6.5
312640
-
4
4
S
2.7
312641
-
2
4
S
2.7.1
312642
-
0
4
S
2.7.2
312643
-
9
4
S
2.7.3
312644
-
7
4
S
2.8
312645
-
5
4
S
2.8.1
312646
-
3
4
S
2.8.1.1
312647
-
1
4
S
2.8.2
312648
-
0
4
S
2.9
312649
-
8
4
S
2.9.1
312650
-
1
3
S
2.9.2
312651
-
0
3
S
2.9.3
312652
-
8
4
S
2.9.3.1
312653
-
6
4
S
2.10
312654
-
4
4
S
2.10.1
312655
-
2
4
S
2.10.2
312656
-
0
4
S
2.11
312657
-
9
3
S
2.11.1
312658
-
7
3
S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"
312659
-
5
4
S
2.11.3
312660
-
9
3
S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312661
-
7
3
S
2.12.1
312662
-
5
3
S
3.1.1
312663
-
3
4
S
3.1.2
312664
-
1
4
S
3.2.1
312665
-
0
4
S
3.3.1, 2.4 e 2.5
312666
-
8
4
S
3.3.1.1
312667
-
6
4
S
3.3.1.2
312668
-
4
4
S
3.3.1.3
312669
-
2
4
S
3.3.1.4
312670
-
6
4
S
3.3.2
312671
-
4
4
S
3.3.2.1
312672
-
2
4
S
3.3.2.1.1
312673
-
0
4
S
3.3.2.2
312674
-
9
4
S
3.3.2.3
312675
-
7
4
S
3.3.2.3.1
312676
-
5
4
S
3.3.2.4
312677
-
3
4
S
4.1.1
312678
-
1
4
S
4.1.2
312679
-
0
4
S
4.1.2.1
312680
-
3
4
S
4.1.2.1,
alínea "a"
312681
-
1
4
S
4.1.2.1, alínea "b"
312682
-
0
4
S
4.1.2.1.1
312683
-
8
4
S
4.1.2.1.1.1
312684
-
6
3
S
4.1.2.1.1.2
312685
-
4
3
S
4.1.2.1.1.3
312686
-
2
4
S
4.1.2.1.1.4
312687
-
0
4
S
4.1.2.1.1.5, alínea "a"
312688
-
9
3
S
4.1.2.1.1.5, alínea "b"
312689
-
7
3
S
4.1.2.1.1.5, alínea "c"
312690
-
0
4
S
4.1.2.1.1.5, alínea "d"
312691
-
9
3
S
4.1.2.1.1.6
312692
-
7
3
S
4.1.2.1.1.7
312693
-
5
3
S
4.1.2.1.1.8
312694
-
3
3
S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312695
-
1
3
S
4.1.2.1.1.8.2
312696
-
0
3
S
4.1.2.1.1.9
312697
-
8
3
S
4.1.2.1.1.10
312698
-
6
4
S
4.1.2.1.1.10.1
312699
-
4
2
S
4.1.2.1.1.11
312700
-
1
3
S
4.1.2.1.2
312701
-
0
4
S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"
312702
-
8
4
S
4.1.2.3
312703
-
6
4
S
4.1.2.4
312704
-
4
3
S
4.1.2.5
312705
-
2
4
S
4.1.3
312706
-
0
4
S
4.2
312707
-
9
4
S
4.3
312708
-
7
4
S
5.2, alíneas "a", "b" e "c"
312709
-
5
4
S
5.2.1
312710
-
9
4
S
5.3.1
312711
-
7
4
S
5.3.2
312712
-
5
4
S
5.4, alínea "a"
312713
-
3
4
S
5.4, alínea "b"
312714
-
1
4
S
5.4, alínea "c"
312715
-
0
4
S
5.5,
alínea "a"
312716
-
8
4
S
5.5, alínea "b"
312717
-
6
4
S
5.5, alínea "c"
312718
-
4
4
S
6.2
312719
-
2
4
S
6.2.1
312720
-
6
4
S
6.2.2
312721
-
4
3
S
6.3
312722
-
2
4
S
6.4
312723
-
0
4
S
6.4.1
312724
-
9
3
S
6.4.1.1
312725
-
7
3
S
6.4.2
312726
-
5
4
S
6.4.3
312727
-
3
4
S
7.2
312728
-
1
4
S
7.3
312729
-
0
4
S
7.3.1
312730
-
3
3
S
7.3.2
312731
-
1
4
S
7.4, alínea "a"
312732
-
0
4
S
7.4, alínea "b"
312733
-
8
4
S
7.4, alínea "c"
312734
-
6
4
S
7.5
312735
-
4
4
S
8.1, alíneas "a", "b" e "c"
312736
-
2
3
S
9.1
312737
-
0
4
S
9.2
312738
-
9
4
S
9.3
312739
-
7
4
S
NR
-
12
-
ANEXO IX
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.2.1.1
312740
-
0
4
S
1.2.1.1.1
312741
-
9
4
S
1.2.1.2
312742
-
7
4
S
1.2.1.2.1
312743
-
5
4
S
1.2.1.3
312744
-
3
4
S
1.2.1.4
312745
-
1
4
S
1.2.1.4.1
312746
-
0
4
S
1.2.1.5
312747
-
8
4
S
1.2.1.6
312748
-
6
4
S
1.2.1.6.1
312749
-
4
4
S
1.2.1.6.2
312750
-
8
4
S
1.2.1.6.3.1
312751
-
6
4
S
1.2.1.6.3.2
312752
-
4
4
S
1.2.1.7, alínea "a"
312753
-
2
4
S
1.2.1.7, alínea "b"
312754
-
0
4
S
1.2.1.7,
alínea "c"
312755
-
9
4
S
1.2.1.7, alínea "d"
312756
-
7
4
S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"
312757
-
5
4
S
1.2.1.8.3
312758
-
3
4
S
1.2.1.8.3.1
312759
-
1
4
S
1.2.1.8.4
312760
-
5
4
S
1.2.1.8.4.1, alínea "a"
312761
-
3
4
S
1.2.1.8.4.1, alínea "b"
312762
-
1
4
S
1.2.1.8.4.1, alínea "c"
312763
-
0
4
S
1.2.1.8.5
312764
-
8
4
S
1.2.1.8.5.1
312765
-
6
4
S
1.2.2.1
312766
-
4
3
S
1.2.2.2
312767
-
2
3
S
1.2.2.3
312768
-
0
3
S
1.2.3.1
312769
-
9
3
S
1.2.3.2
312770
-
2
3
S
1.2.3.3
312771
-
0
3
S
1.2.3.4
312772
-
9
3
S
1.2.4.1
312773
-
7
3
S
1.2.4.3
312774
-
5
3
S
1.2.4.3.1
312775
-
3
3
S
1.2.4.4
312776
-
1
4
S
1.2.5.1
312777
-
0
3
S
1.2.5.1.1
312778
-
8
3
S
1.2.6.2
312779
-
6
4
S
1.2.6.2.1
312780
-
0
3
S
1.2.6.2.2
312781
-
8
4
S
1.2.6.3
312782
-
6
4
S
1.2.6.3.1
312783
-
4
3
S
1.2.6.3.2
312784
-
2
3
S
1.2.6.3.3, alínea "a"
312785
-
0
4
S
1.2.6.3.3, alínea "b"
312786
-
9
4
S
1.2.6.3.3, alínea "c"
312787
-
7
4
S
1.2.6.3.4
312788
-
5
4
S
1.2.6.3.5
312789
-
3
4
S
1.2.7.1
312790
-
7
3
S
1.2.7.1.1
312791
-
5
3
S
1.2.7.2
312792
-
3
3
S
1.2.7.2.1
312793
-
1
3
S
1.2.7.2.1.1
312794
-
0
3
S
1.2.7.2.1.2
312795
-
8
3
S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"
312796
-
6
3
S
1.2.8.1
312797
-
4
4
S
1.2.8.2
312798
-
2
4
S
1.2.9.1
312799
-
0
4
S
1.2.9.2
312800
-
8
4
S
1.2.10.1
312801
-
6
4
S
1.2.10.2
312802
-
4
4
S
1.2.11.1, alínea "a"
312803
-
2
3
S
1.2.11.1, alínea "b"
312804
-
0
3
S
1.2.11.1, alínea "c"
312805
-
9
3
S
1.2.11.1, alínea "d"
312806
-
7
3
S
NR
-
12
-
ANEXO X
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c"
312807
-
5
4
S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312808
-
3
4
S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312809
-
1
4
S
3.2
312810
-
5
3
S
3.3
312811
-
3
3
S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312812
-
1
4
S
4.2
312813
-
0
4
S
5.1, alíneas "a" e "b"
312814
-
8
4
S
5.3
312815
-
6
3
S
5.5
312816
-
4
3
S
5.6
312817
-
2
4
S
6.1, alíneas "a", "b" e "c"
312818
-
0
4
S
7.1, alíneas "a" e "b"
312819
-
9
4
S
7.3
312820
-
2
3
S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312821
-
0
4
S
8.2
312822
-
9
3
S
8.3
312823
-
7
3
S
9.1, alíneas "a", "b" e "c"
312824
-
5
4
S
9.2
312825
-
3
3
S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312826
-
1
4
S
10.2
312827
-
0
3
S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312828
-
8
4
S
12.1, alíneas "a", "b" e "c"
312829
-
6
4
S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
312830
-
0
4
S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312831
-
8
4
S
14.1.1
312832
-
6
3
S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312833
-
4
4
S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312834
-
2
4
S
16.2
312835
-
0
3
S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312836
-
9
4
S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"
312837
-
7
4
S
17.3
312838
-
5
4
S
17.5
312839
-
3
3
S
17.7
312840
-
7
3
S
17.8
312841
-
5
3
S
18.1, alíneas "a" e "b"
312842
-
3
4
S
18.2
312843
-
1
3
S
19.1, alíneas "a", "b" e "c"
312844
-
0
4
S
19.2, alíneas "a" e
"b"
312845
-
8
4
S
19.3
312846
-
6
2
S
19.4, alíneas "a" e "b"
312847
-
4
4
S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312848
-
2
4
S
20.3.1
312849
-
0
3
S
21.1, alíneas "a", "b" e "c"
312850
-
4
4
S
22.1, alíneas "a" e "b"
312851
-
2
4
S
23.1, alíneas "a" e "b"
312852
-
0
4
S
23.3
312853
-
9
3
S
24.1, alíneas "a", "b" e "c"
312854
-
7
4
S
24.2
312855
-
5
3
S
25.1, alíneas "a", "b" e "c"
312856
-
3
4
S
26.1, alíneas "a", "b" e "c"
312857
-
1
4
S
27.1, alíneas "a" e "b"
312858
-
0
4
S
27.2
312859
-
8
4
S
27.3.1
312860
-
1
3
S
27.3.2
312861
-
0
3
S
28.1
312862
-
8
3
S
28.2, alíneas "a" e "b"
312863
-
6
4
S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312864
-
4
4
S
30.1
312865
-
2
4
S
30.3
312866
-
0
3
S
30.4
312867
-
9
3
S
31.1, alíneas "a", "b" e "c"
312868
-
7
4
S
31.2
312869
-
5
3
S
32.1
312870
-
9
3
S
32.2
312871
-
7
3
S
NR
-
12
-
ANEXO XI
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2
312872
-
5
4
S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312873
-
3
3
S
4
312874
-
1
2
S
5
312875
-
0
3
S
6 e 6.1
312876
-
8
4
S
6.1.1
312877
-
6
4
S
6.3.1
312878
-
4
4
S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1
312879
-
2
3
S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1
312880
-
6
3
S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1
312881
-
4
3
S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e
6.5.4.1
312882
-
2
3
S
6.6 e 6.6.1
312883
-
0
4
S
6.6.1.1
312884
-
9
4
S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312885
-
7
4
S
6.7
312886
-
5
4
S
6.8 e 6.8.1
312887
-
3
4
S
6.9
312888
-
1
4
S
6.10
312889
-
0
4
S
6.11
312890
-
3
3
S
6.12
312891
-
1
3
S
6.12.1
312892
-
0
3
S
6.13
312893
-
8
3
S
6.13.1
312894
-
6
3
S
6.14
312895
-
4
3
S
7, alíneas "a", "b" e "c"
312896
-
2
1
S
8
312897
-
0
2
S
9 e 10
312898
-
9
4
S
11
312899
-
7
3
S
12
312900
-
4
2
S
12.1
312901
-
2
1
S
12.2
312902
-
0
2
S
13, alíneas "a", "b", "c",
"d", "e", "f" e "g"
312903
-
9
3
S
14
312904
-
7
2
S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j",
"k", "l", "m" e "n"
312905
-
5
2
S
15
312906
-
3
2
S
15.1.2 e 15.1.2.1
312907
-
1
2
S
15.2
312908
-
0
2
S
15.3,
15.4, 15.5 e 15.6
312909
-
8
2
S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8
312910
-
1
3
S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"
312911
-
0
2
S
15.10 e 15.11
312912
-
8
2
S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1
312913
-
6
2
S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
312914
-
4
2
S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
312915
-
2
2
S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
312916
-
0
2
S
15.15.1, alíneas "a" e "b"
312917
-
9
2
S
15.16, alíneas "a", "b" e "c"
312918
-
7
2
S
15.18 e 15.19
312919
-
5
2
S
15.20
312920
-
9
2
S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1
312921
-
7
2
S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e
15.22.3
312922
-
5
2
S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1
312923
-
3
4
S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1
312924
-
1
2
S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2
312925
-
0
2
S
17, alíneas "a", "b" e "c"
312926
-
8
2
S
NR
-
12
-
ANEXO XII
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2
312927
-
6
4
S
2.2.1, alínea "a"
312944
-
6
3
S
2.2.1, alínea "b"
312945
-
4
3
S
2.2.1, alínea "c"
312946
-
2
3
S
2.2.2, alínea "a"
312947
-
0
4
S
2.2.2, alínea "b"
312948
-
9
3
S
2.3
312949
-
7
2
S
2.4
312950
-
0
4
S
2.5
312951
-
9
4
S
2.6, alínea "a"
312952
-
7
4
S
2.6, alínea "b"
312953
-
5
4
S
2.6, alínea "c"
312954
-
3
4
S
2.7
312955
-
1
3
S
2.8
312956
-
0
3
S
2.9
312957
-
8
4
S
2.10
312958
-
6
2
S
2.11
312959
-
4
4
S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"
312960
-
8
3
S
2.13, alíneas "a", "b" e "c"
312961
-
6
2
S
2.14
312962
-
4
2
S
2.15
312963
-
2
3
S
2.16
312964
-
0
2
S
2.17
312965
-
9
2
S
3.1, alíneas "a" a "q", do
312966
-
7
4
S
3.1, alínea "c"
312968
-
3
4
S
3.1, alínea "e"
312970
-
5
3
S
3.1, alínea "g"
312972
-
1
4
S
3.1, alínea "h"
312973
-
0
4
S
3.1, alínea "n"
312979
-
9
4
S
3.1, alínea "p"
312981
-
0
4
S
3.1, alínea "q"
312982
-
9
3
S
3.2
312983
-
7
4
S
3.2.1
312984
-
5
4
S
3.2.2, alínea "a"
312985
-
3
4
S
3.2.2, alínea "b"
312986
-
1
4
S
3.2.2, alínea "c"
312987
-
0
3
S
3.2.2, alínea "d"
312988
-
8
3
S
3.2.2, alínea "e"
312989
-
6
2
S
3.3
312990
-
0
4
S
3.4
312991
-
8
4
S
3.5, alínea "a"
312992
-
6
4
S
3.5, alínea "b"
312993
-
4
4
S
3.5, alínea "c"
312994
-
2
4
S
3.6
312995
-
0
4
S
3.6.1
312996
-
9
4
S
3.7
312997
-
7
4
S
3.8
312998
-
5
3
S
3.9
312999
-
3
3
S
3.10
412001
-
9
3
S
3.11
412002
-
7
3
S
3.12
412003
-
5
4
S
3.13
412004
-
3
3
S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
412005
-
1
3
S
3.15
412006
-
0
2
S
3.16
412007
-
8
4
S
3.16.1
412008
-
6
4
S
3.17
412009
-
4
4
S
4.1, alíneas "a" e "b"
412010
-
8
4
S
4.2
412011
-
6
2
S
4.3
412012
-
4
4
S
4.4
412013
-
2
2
S
4.5
412014
-
0
4
S
4.6
412015
-
9
4
S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
412016
-
7
3
S
4.8
412017
-
5
3
S
4.9
412018
-
3
3
S
4.10
412019
-
1
3
S
4.11
412020
-
5
3
S
4.12
412021
-
3
3
S
4.13
412022
-
1
3
S
4.15
412023
-
0
3
S
4.16
412024
-
8
3
S
4.17, alíneas "a", "b" e "c"
412025
-
6
3
S
4.18, alíneas "a" a "g", do
412026
-
4
4
S
4.19, alíneas "a",
"b", "c", "d" e "e"
412033
-
7
3
S
4.20
412034
-
5
2
S
4.21
412035
-
3
4
S
4.22
412036
-
1
4
S
4.23
412037
-
0
3
S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
412038
-
8
4
S
4.25
412039
-
6
3
S
4.26, alínea "a"
412040
-
0
4
S
4.26, alínea "b"
412041
-
8
4
S
4.26, alínea "c"
412042
-
6
4
S
4.26, alínea "d"
412043
-
4
4
S
4.26, alínea "e"
412044
-
2
4
S
4.26, alínea "f"
412045
-
0
4
S
4.26, alínea "g"
412046
-
9
4
S
4.26, alínea "h"
412047
-
7
4
S
4.26, alínea "i"
412048
-
5
4
S
4.26, alínea "j"
412049
-
3
4
S
4.26, alínea "k"
412050
-
7
4
S
4.27, alínea "a"
412051
-
5
4
S
4.27, alínea "b"
412052
-
3
4
S
4.27, alínea "c"
412053
-
1
4
S
4.27, alínea "d"
412054
-
0
4
S
4.27, alínea "e"
412055
-
8
4
S
4.27, alínea "f"
412056
-
6
3
S
4.27, alínea "g"
412057
-
4
4
S
4.27, alínea "h"
412058
-
2
4
S
4.27, alínea "i"
412059
-
0
4
S
4.27, alínea "j"
412060
-
4
4
S
4.27, alínea "k"
412061
-
2
4
S
4.27, alínea "l"
412062
-
0
4
S
4.27, alínea "m"
412063
-
9
4
S
4.27, alínea "n"
412064
-
7
4
S
4.27, alínea "o"
412065
-
5
4
S
4.27, alínea "p"
412066
-
3
4
S
4.27, alínea "q"
412067
-
1
4
S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"
412068
-
0
3
S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"
412069
-
8
2
S
4.31
412070
-
1
3
S
4.32
412071
-
0
4
S
4.33
412072
-
8
2
S
4.34
412073
-
6
4
S
4.35
412074
-
4
4
S
4.36
412075
-
2
3
S
4.37
412076
-
0
4
S
4.38
412077
-
9
3
S
4.39
412078
-
7
2
S
4.40
412079
-
5
2
S
4.41
412080
-
9
4
S
4.42
412081
-
7
4
S
6
412089
-
2
2
S
7
412083
-
3
3
S
7.1
412084
-
1
3
S
7.2
412085
-
0
3
S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"
412086
-
8
3
S
NR
-
13
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
13.2.3
213494
-
2
4
S
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
213495
-
0
4
S
13.3.1.1
213496
-
9
4
S
13.3.1.1.1
213497
-
7
2
S
13.3.3
213593
-
0
4
S
13.3.4 e 13.3.4.1
213498
-
5
4
S
13.3.4.2
213499
-
3
4
S
13.3.5
213500
-
0
4
S
13.3.6
213501
-
9
4
S
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213502
-
7
4
S
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"
213504
-
3
4
S
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"
213505
-
1
4
S
13.3.7.5
213506
-
0
4
S
13.3.8 e 13.3.8.1
213507
-
8
3
S
13.3.8.2
213508
-
6
4
S
13.3.9 e 13.3.9.1
213509
-
4
3
S
13.3.10
213510
-
8
3
S
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e
13.3.11.2
213511
-
6
4
S
13.3.12
213512
-
4
4
S
13.3.13
213513
-
2
4
S
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
213514
-
0
4
S
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4
213515
-
9
3
S
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e
alíneas "b", "c", "d",
"e" e "f"
213516
-
7
3
S
13.4.1.6
213517
-
5
3
S
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"
213518
-
3
3
S
13.4.1.9
213519
-
1
3
S
13.4.2.1
213520
-
5
4
S
13.4.2.2
213521
-
3
3
S
13.4.2.3
213522
-
1
4
S
13.4.2.4
213523
-
0
4
S
13.4.2.5
213524
-
8
4
S
13.4.2.6
213525
-
6
4
S
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213526
-
4
3
S
13.4.3.2
213527
-
2
4
S
13.4.3.3
213528
-
0
4
S
13.4.4.2
213529
-
9
4
S
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"
213530
-
2
4
S
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
213531
-
0
4
S
13.4.4.6
213532
-
9
4
S
13.4.4.7
213533
-
7
4
S
13.4.4.7.1
213534
-
5
4
S
13.4.4.8
213535
-
3
4
S
13.4.4.9
213536
-
1
4
S
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213537
-
0
4
S
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2
213538
-
8
2
S
13.4.4.13
213539
-
6
3
S
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213540
-
0
4
S
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4
213541
-
8
3
S
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"
213542
-
6
3
S
13.5.1.6
213543
-
4
3
S
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"
213544
-
2
4
S
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"
213545
-
0
4
S
13.5.1.6.3
213546
-
9
4
S
13.5.1.7
213547
-
7
3
S
13.5.1.7.1
213548
-
5
3
S
13.5.2.1
213549
-
3
4
S
13.5.2.2, alíneas "a", "b",
"c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.
213550
-
7
4
S
13.5.2.4
213551
-
5
4
S
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213552
-
3
3
S
13.5.3.2
213553
-
1
4
S
13.5.4.2
213554
-
0
4
S
13.5.4.3
213555
-
8
4
S
13.5.4.4.1
213556
-
6
3
S
13.5.4.5
213557
-
4
4
S
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2
213558
-
2
4
S
13.5.4.5.4
213559
-
0
3
S
13.5.4.6
213560
-
4
4
S
13.5.4.7
213561
-
2
4
S
13.5.4.8
213562
-
0
4
S
13.5.4.9
213563
-
9
4
S
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213564
-
7
4
S
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"
213565
-
5
3
S
13.5.4.12
213566
-
3
3
S
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3
213567
-
1
4
S
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c",
"d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
213568
-
0
3
S
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2
213569
-
8
4
S
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1
213570
-
1
4
S
13.6.2.3.1
213571
-
0
4
S
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"
213572
-
8
4
S
13.6.2.6
213573
-
6
4
S
13.6.2.7
213574
-
4
3
S
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213575
-
2
4
S
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
213576
-
0
1
S
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4
213577
-
9
3
S
13.7.1.4
213578
-
7
4
S
13.7.2.2
213579
-
5
4
S
13.7.2.3
213580
-
9
3
S
13.7.3.1
213581
-
7
4
S
13.7.3.2
213582
-
5
4
S
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
213583
-
3
4
S
NR
-
13
-
ANEXO I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.3,
alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I
213584
-
1
4
S
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I
213585
-
0
4
S
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
213586
-
8
4
S
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
213587
-
6
4
S
2.6 do Anexo I
213589
-
2
4
S
2.7 do Anexo I
213590
-
6
3
S
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I
213591
-
4
4
S
2.9 do Anexo I
213592
-
2
4
S
NR
-
14
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
14.3.1
114015
-
9
3
S
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"
114016
-
7
4
S
14.3.2.1
114017
-
5
3
S
14.3.3, alíneas "a" e "b"
114018
-
3
4
S
14.3.4
114019
-
1
3
S
NR
-
15
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
15.2
115001
-
4
1
S
NR
-
15
-
ANEXO 1
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3 e 5
115221
-
1
4
S
NR
-
15
-
ANEXO 2
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
4
115052
-
9
4
S
NR
-
15
-
ANEXO
3
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.1
115238
-
6
4
S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
115239
-
4
2
S
NR
-
15
-
ANEXO 5
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
Anexo 5
115054
-
5
3
S
NR
-
15
-
ANEXO 6
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.3.1
115055
-
3
4
S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",
115222
-
0
3
S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",
115223
-
8
4
S
2.4.1 e 2.5.1
115224
-
6
4
S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7
115225
-
4
4
S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7
(alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8
115226
-
2
3
S
2.10.1 a
2.10.21 e respectivos subitens
115236
-
0
4
S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14,
2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21
e alíneas
115237
-
8
4
S
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2
115227
-
0
2
S
2.14.1
115220
-
3
4
S
NR
-
15
-
ANEXO 8
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.5
115110
-
0
3
S
NR
-
15
-
ANEXO 11
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3
115057
-
0
4
S
4
115058
-
8
4
S
7
115059
-
6
4
S
NR
-
15
-
ANEXO 12
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.1
115016
-
2
4
S
3
115060
-
0
3
S
4 e 5
115228
-
9
4
S
6
115020
-
0
4
S
7
115021
-
9
3
S
7.2 e 7.3
115229
-
7
3
S
8
115024
-
3
3
S
9
115025
-
1
3
S
9.1 e 9.2
115230
-
0
2
S
10
115028
-
6
3
S
11 e subitem 11.1
115231
-
9
3
S
11.2
115065
-
0
2
S
11.4
115066
-
9
1
S
14, 14.1 e 14.2
115232
-
7
3
S
15 e 16
115233
-
5
2
S
17
115071
-
5
3
S
18
115072
-
3
3
M
18.2
115041
-
3
2
M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2
115234
-
3
3
M
20
115099
-
5
3
S
20.1
115077
-
4
2
S
"Manganês"
115078
-
2
3
S
7 do item "Sílica"
115079
-
0
3
S
8 do item "Sílica"
115093
-
6
3
S
NR
-
15
-
ANEXO 13
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
"Substâncias Cancerígenas"
115080
-
4
4
S
NR
-
15
-
ANEXO 13
-
A
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
4
115095
-
2
4
S
4.1.2.1
115098
-
7
3
S
4.3
115082
-
0
4
S
4.4
115083
-
9
4
S
4.6
115097
-
9
2
S
5.3 e 5.4
115240
-
8
4
S
6
115087
-
1
4
S
9
115088
-
0
4
S
10
115089
-
8
4
S
11
115090
-
1
4
S
12
115091
-
0
4
S
14
115092
-
8
4
S
NR
-
16
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
16.2
116001
-
0
1
S
16.8
116029
-
0
3
S
NR
-
17
17.3.1
117242
-
5
4
S
17.3.1.2.1
117243
-
3
2
S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
117244
-
1
4
S
17.3.5,
alíneas "a" e "b"
117245
-
0
2
S
17.3.6, alíneas "a" e "b"
117246
-
8
2
S
17.3.7
117247
-
6
2
S
17.3.8
117248
-
4
3
S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
117249
-
2
3
S
17.4.2
117250
-
6
4
S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
117251
-
4
4
S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1
117252
-
2
3
S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"
117253
-
0
2
S
17.4.3.3
117254
-
9
2
M
17.4.4
117255
-
7
3
M
17.4.5
117256
-
5
3
S
17.4.6
117257
-
3
2
S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
117258
-
1
2
S
17.5.1 e 17.5.1.1
117259
-
0
4
S
17.5.2 e 17.5.2.1
117260
-
3
3
S
17.5.3
117261
-
1
3
S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
117262
-
0
3
S
17.5.5
117263
-
8
2
S
17.6.1
117264
-
6
4
S
17.6.2
117265
-
4
3
S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e
"e", e 17.6.3.1
117266
-
2
2
S
17.6.5
117267
-
0
2
S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7
117268
-
9
2
S
17.7.2 e 17.7.2.1
117269
-
7
3
S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2
117270
-
0
2
S
17.7.4
117271
-
9
2
S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6
117272
-
7
3
S
17.8.1 e 17.8.2
117273
-
5
4
S
17.8.3
117274
-
3
3
S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1
117275
-
1
4
S
NR
-
17
-
ANEXO I
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
117276
-
0
3
S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
117277
-
8
2
S
3.3, alíneas "a", "b" e "c"
117278
-
6
4
S
3.4
117279
-
4
3
S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
117280
-
8
3
S
4.2
117281
-
6
3
S
4.3, alíneas "a", "b" e "c"
117282
-
4
3
S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
117283
-
2
2
S
4.5
117284
-
0
1
S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
117285
-
9
3
S
5.2
117286
-
7
2
S
5.3
117287
-
5
3
S
5.4
117288
-
3
2
S
6.1 e 6.2
117289
-
1
2
S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6
117321
-
9
3
S
NR
-
17
-
ANEXO II
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"
117291
-
3
2
S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
117292
-
1
2
S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4
117293
-
0
4
S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2
117294
-
8
4
S
6.1.2.1
117295
-
6
4
S
6.2 e 6.2.1
117296
-
4
4
S
6.3
117297
-
2
2
S
6.3.1
117298
-
0
2
S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3
117299
-
9
4
S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2
117300
-
6
2
S
6.4.5
117301
-
4
2
S
6.5
117302
-
2
2
S
6.6
117303
-
0
2
S
6.7
117304
-
9
2
S
6.8
117305
-
7
2
S
6.9
117306
-
5
3
S
6.10, alíneas, "a", "b", "c",
"d" e "e"
117307
-
3
4
S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12
117308
-
1
3
S
6.13
117309
-
0
3
S
6.14
117310
-
3
2
S
6.15
117311
-
1
3
S
6.16
117312
-
0
1
S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e" e "f"
117322
-
7
3
S
8.1, 8.2 e 8.3
117314
-
6
3
S
9.1
117315
-
4
1
M
9.2
117316
-
2
4
M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
117317
-
0
3
M
9.3
117318
-
9
4
M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1
117319
-
7
4
M
10.1 e 10.2
117320
-
0
3
S
NR
-
18
18.3.1, alínea "a"
318139
-
1
3
S
18.3.1, alínea "b"
318140
-
5
3
S
18.4.1 e 18.4.5
318141
-
3
3
S
18.4.2 e 18.4.3.1
318142
-
1
3
S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318143
-
0
2
S
18.4.4
318144
-
8
3
S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"
318145
-
6
3
S
18.4.6.1
318146
-
4
3
S
18.4.6.2
318147
-
2
3
S
18.4.6.3
318148
-
0
2
S
18.5.1
318149
-
9
3
S
18.5.1, alínea "a"
318150
-
2
3
S
18.5.1, alínea "b"
318151
-
0
3
S
18.5.1, alínea "c"
318152
-
9
3
S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318153
-
7
3
S
18.5.3
318154
-
5
3
S
18.5.5
318155
-
3
3
S
18.5.6 e 18.5.6.1
318156
-
1
3
S
18.5.7, alíneas "a" e
"b", e 18.5.7.1
318157
-
0
3
S
18.6.2
318158
-
8
3
S
18.6.3
318159
-
6
3
S
18.6.4
318160
-
0
3
S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318161
-
8
3
S
18.6.6
318162
-
6
3
S
18.6.7
318163
-
4
3
S
18.6.8
318164
-
2
3
S
18.6.9
318165
-
0
3
S
18.6.10, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318166
-
9
3
S
18.6.11
318167
-
7
3
S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"
318168
-
5
3
S
18.6.13
318169
-
3
3
S
18.6.14
318170
-
7
3
S
18.6.15
318171
-
5
3
S
18.6.16
318172
-
3
3
S
18.6.17
318173
-
1
3
S
18.6.18
318174
-
0
3
S
18.6.19
318175
-
8
3
S
18.6.20
318176
-
6
3
S
18.7.1.1
318177
-
4
3
S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318178
-
2
3
S
18.7.2.1
318179
-
0
3
S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1
318180
-
4
3
S
18.7.2.3
318181
-
2
3
S
18.7.2.4
318182
-
0
3
S
18.7.2.5
318183
-
9
3
S
18.7.2.6
318184
-
7
3
S
18.7.2.7
318185
-
5
3
S
18.7.2.8
318186
-
3
3
S
18.7.2.8.1
318187
-
1
3
S
18.7.2.9
318188
-
0
3
S
18.7.2.10
318189
-
8
3
S
18.7.2.11
318190
-
1
3
S
18.7.2.12
318191
-
0
3
S
18.7.2.13
318192
-
8
3
S
18.7.2.14
318193
-
6
3
S
18.7.2.15
318194
-
4
3
S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"
318195
-
2
3
S
18.7.2.17.1
318196
-
0
3
S
18.7.2.18
318197
-
9
3
S
18.7.2.19
318198
-
7
3
S
18.7.2.19
318199
-
5
3
M
18.7.2.20
318200
-
2
2
S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"
318201
-
0
3
S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
318202
-
9
3
S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318203
-
7
3
S
18.7.2.23
318204
-
5
3
S
18.7.2.24
318205
-
3
3
S
18.7.2.25
318206
-
1
3
S
18.7.2.26
318207
-
0
3
S
18.7.2.27
318208
-
8
3
S
18.7.2.28
318209
-
6
3
S
18.7.2.29
318210
-
0
3
S
18.7.2.30
318211
-
8
3
S
18.7.2.31
318212
-
6
3
S
18.7.2.32
318213
-
4
3
S
18.7.2.33
318214
-
2
3
S
18.7.2.34
318215
-
0
3
S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318216
-
9
3
S
18.7.3.2
318217
-
7
3
S
18.7.3.3
318218
-
5
3
S
18.7.3.4
318219
-
3
3
S
18.7.3.5
318220
-
7
3
S
18.7.3.6
318221
-
5
3
S
18.7.4.1
318222
-
3
3
S
18.7.4.2
318223
-
1
3
S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318224
-
0
3
S
18.7.4.4
318225
-
8
3
S
18.7.4.5
318226
-
6
3
S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3
318227
-
4
3
S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"
318228
-
2
3
S
18.7.6.3 e 18.7.6.4
318229
-
0
3
S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"
318230
-
4
3
S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318231
-
2
3
S
18.7.6.7,
alíneas "a" e "b"
318232
-
0
3
S
18.7.6.8
318233
-
9
3
S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318234
-
7
3
S
18.7.6.10
318235
-
5
3
S
18.7.6.11
318236
-
3
3
S
18.7.6.12
318237
-
1
3
S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318238
-
0
3
S
18.7.6.14
318239
-
8
3
S
18.7.6.15
318240
-
1
3
S
18.7.6.16
318241
-
0
3
S
18.7.6.17
318242
-
8
3
S
18.7.7.1
318243
-
6
3
S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318244
-
4
3
S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318245
-
2
3
S
18.7.7.4
318246
-
0
3
S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318247
-
9
3
S
18.7.7.6
318248
-
7
3
S
18.7.7.7
318249
-
5
3
S
18.7.7.8
318250
-
9
3
S
18.7.7.9
318251
-
7
3
S
18.7.8.1.1
318252
-
5
3
S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318253
-
3
3
S
18.8.1
318254
-
1
3
S
18.8.2
318255
-
0
3
S
18.8.3
318256
-
8
3
S
18.8.4
318257
-
6
3
S
18.8.5
318258
-
4
3
S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
318259
-
2
3
S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
318260
-
6
3
S
18.8.6.3
318261
-
4
3
S
18.8.6.4
318262
-
2
3
S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318263
-
0
3
S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"
318264
-
9
3
S
18.8.6.9
318265
-
7
3
S
18.8.6.10
318266
-
5
3
S
18.8.6.11
318267
-
3
3
S
18.8.6.12
318268
-
1
3
S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15
318269
-
0
3
S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17
318270
-
3
3
S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19
318271
-
1
3
S
18.8.7.1, alíneas "a",
"b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2
318272
-
0
3
S
18.9.1
318273
-
8
3
S
18.9.2, alíneas "a" e "b"
318274
-
6
3
S
18.9.3
318275
-
4
3
S
18.9.4 e 18.9.4.1
318276
-
2
3
S
18.9.4.2
318277
-
0
3
S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"
318278
-
9
3
S
18.9.4.4
318279
-
7
3
S
18.9.4.4.1
318280
-
0
3
S
18.9.4.4.2
318281
-
9
3
S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4
318282
-
7
3
S
18.9.4.4.5
318283
-
5
3
S
18.9.4.4.6
318284
-
3
3
S
18.9.4.4.7
318285
-
1
3
S
18.10.1.2
318286
-
0
3
S
18.10.1.3
318287
-
8
3
S
18.10.1.4
318288
-
6
3
S
18.10.1.4.1
318289
-
4
3
S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318290
-
8
3
S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
318291
-
6
3
S
18.10.1.7
318292
-
4
3
S
18.10.1.8
318293
-
2
3
S
18.10.1.9
318294
-
0
3
S
18.10.1.10
318295
-
9
3
S
18.10.1.11
318296
-
7
3
S
18.10.1.12
318297
-
5
3
S
18.10.1.13
318298
-
3
3
S
18.10.1.14
318299
-
1
3
S
18.10.1.16
318300
-
9
3
S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
318301
-
7
3
S
18.10.1.17.1
318302
-
5
3
S
18.10.1.18
318303
-
3
3
S
18.10.1.19
318304
-
1
3
S
18.10.1.20
318305
-
0
3
S
18.10.1.21
318306
-
8
3
S
18.10.1.22
318307
-
6
3
S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318308
-
4
3
S
18.10.1.24, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318309
-
2
3
S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
318310
-
6
3
S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"
318311
-
4
3
S
18.10.1.27 alíneas a, b, c
318312
-
2
3
S
18.10.1.28
318313
-
0
3
S
18.10.1.29, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318314
-
9
3
S
18.10.1.30 e 18.10.1.31
318315
-
7
3
S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c
318316
-
5
3
S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
318317
-
3
3
S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c
318318
-
1
3
S
18.10.1.35
318319
-
0
3
S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"
318320
-
3
3
S
18.10.1.37
318321
-
1
3
S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"
318322
-
0
3
S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318323
-
8
2
S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318324
-
6
3
S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1
318325
-
4
3
S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"
318326
-
2
3
S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"
318327
-
0
3
S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
318328
-
9
3
S
18.10.2.1
318329
-
7
3
S
18.10.2.2 e 18.10.2.3
318330
-
0
3
S
18.10.2.4
318331
-
9
3
S
18.10.2.5
318332
-
7
4
S
18.10.2.6
318333
-
5
3
S
18.10.2.7
318334
-
3
3
S
18.10.2.8
318335
-
1
3
S
18.10.2.9
318336
-
0
3
S
18.10.2.10
318337
-
8
3
S
18.10.2.11
318338
-
6
3
S
18.10.2.12, alíneas a, b
318339
-
4
3
S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"
318340
-
8
3
S
18.10.2.15
318341
-
6
3
S
18.10.2.16
318342
-
4
3
S
18.10.2.17
318343
-
2
2
S
18.10.2.18
318344
-
0
2
S
18.10.2.19
318345
-
9
3
S
18.10.2.20
318346
-
7
2
S
18.11.2
318347
-
5
3
S
18.11.3
318348
-
3
3
S
18.11.4
318349
-
1
3
S
18.11.5
318350
-
5
3
S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h
318351
-
3
3
S
18.11.8
318352
-
1
3
S
18.11.9
318353
-
0
3
S
18.11.10, alíneas "a", "b" e
"c"
318354
-
8
3
S
18.11.11
318355
-
6
3
S
18.11.12 e 18.11.2.1
318356
-
4
3
S
18.11.13
318357
-
2
3
S
18.11.13.1
318358
-
0
3
S
18.11.14
318359
-
9
3
S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318360
-
2
3
S
18.11.16
318361
-
0
3
S
18.11.17
318362
-
9
3
S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318363
-
7
3
S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318364
-
5
3
S
18.11.20
318365
-
3
3
S
18.11.21
318366
-
1
3
S
18.11.21.1
318367
-
0
3
S
18.11.22
318368
-
8
3
S
18.11.23
318369
-
6
3
S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318370
-
0
3
S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318371
-
8
3
S
18.12.2
318372
-
6
3
S
18.12.2.1
318373
-
4
3
S
18.12.2.2
318374
-
2
3
S
18.12.3
318375
-
0
3
S
18.12.4
318376
-
9
3
S
18.12.5
318377
-
7
3
S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318378
-
5
3
S
18.12.7
318379
-
3
3
S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"
318380
-
7
3
S
18.12.9
318381
-
5
3
S
18.12.10
318382
-
3
3
S
18.12.11
318383
-
1
3
S
18.12.12
318384
-
0
3
S
18.12.12.1
318385
-
8
3
S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318386
-
6
3
S
18.12.12.2.1
318387
-
4
3
S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"
318388
-
2
3
S
18.12.13, alíneas "a" e "b"
318389
-
0
3
S
18.12.14, alíneas "a" e "b"
318390
-
4
3
S
18.12.15 e
18.12.15.1
318391
-
2
3
S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"
318392
-
0
3
S
18.12.17
318393
-
9
3
S
18.12.18
318394
-
7
3
S
18.12.19
318395
-
5
3
S
18.12.20
318396
-
3
3
S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
318397
-
1
3
S
18.12.21.1
318398
-
0
3
S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"
318399
-
8
3
S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1
318400
-
5
3
S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"
318401
-
3
3
S
18.12.25, alíneas "a" e "b"
318402
-
1
3
S
18.12.26
318403
-
0
3
S
18.12.27
318404
-
8
3
S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318405
-
6
3
S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"
318406
-
4
3
S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318407
-
2
3
S
18.12.31
318408
-
0
3
S
18.12.32
318409
-
9
3
S
18.12.33
318410
-
2
3
S
18.12.34
318411
-
0
3
S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
318412
-
9
3
S
18.12.36
318413
-
7
3
S
18.12.37
318414
-
5
3
S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
318415
-
3
3
S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
318416
-
1
3
S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318417
-
0
3
S
18.12.41
318418
-
8
3
S
18.12.42
318419
-
6
3
S
18.12.43
318420
-
0
3
S
18.12.44
318421
-
8
3
S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318422
-
6
3
S
18.12.46
318423
-
4
3
S
18.12.47
318424
-
2
3
S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
318425
-
0
3
S
18.13.2
318426
-
9
2
S
18.14.1.1
318427
-
7
3
S
18.14.2
318428
-
5
3
S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5
318429
-
3
3
S
18.15.1, alíneas "a" e "b"
318430
-
7
3
S
18.15.2
318431
-
5
3
S
18.15.3 e 18.15.4
318432
-
3
3
S
18.15.5
318433
-
1
3
S
18.15.6 e 18.15.8
318434
-
0
3
S
18.15.7
318435
-
8
3
S
18.15.9
318436
-
6
2
S
18.15.10
318437
-
4
3
S
18.15.11
318438
-
2
3
S
18.15.12
318439
-
0
3
S
18.15.13
318440
-
4
2
S
18.16.4
318441
-
2
3
S
18.16.4.1
318442
-
0
3
S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"
318443
-
9
3
S
18.16.6 e 18.16.7
318444
-
7
3
S
18.16.8
318445
-
5
3
S
18.16.9
318446
-
3
3
S
18.16.10
318447
-
1
3
S
18.16.11
318448
-
0
2
S
18.16.12 e 18.16.13
318449
-
8
3
S
18.16.14
318450
-
1
3
S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17
318451
-
0
3
S
18.16.18
318452
-
8
3
S
18.16.19
318453
-
6
3
S
18.16.20
318454
-
4
3
S
18.16.21
318455
-
2
2
S
18.16.22
318456
-
0
3
S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"
318457
-
9
4
S
18.17.2
318458
-
7
3
S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
318459
-
5
3
S
18.17.4
318460
-
9
3
M
18.17.5
318461
-
7
3
M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318462
-
5
3
M
18.17.7
318463
-
3
3
S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e" e "f"
318464
-
1
3
S
18.17.9
318465
-
0
3
S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"
318466
-
8
3
S
18.17.12 e 18.17.13
318467
-
6
3
S
18.17.15
318468
-
4
3
M
18.17.16
318469
-
2
3
M
18.17.17
318470
-
6
3
M
18.17.18
318471
-
4
3
S
NR
-
18
-
ANEXO I
1.1
318472
-
2
3
S
2.2
318473
-
0
2
S
NR
-
18
-
ANEXO II
1
318474
-
9
3
S
2
318475
-
7
3
S
3
318476
-
5
3
S
4
318477
-
3
3
S
5
318478
-
1
3
S
6
318479
-
0
3
S
7
318480
-
3
3
S
8
318481
-
1
3
S
9
318482
-
0
3
S
10
318483
-
8
3
S
11
318484
-
6
3
S
NR
-
19
19.3.2
119268
-
0
4
S
19.3.3
119269
-
8
4
S
19.3.4
119270
-
1
4
S
19.3.5
119271
-
0
3
S
19.4.1
119272
-
8
4
S
19.4.2 e 19.5.3
119273
-
6
4
S
19.4.3
119274
-
4
4
S
19.4.3.1
119275
-
2
4
S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"
119276
-
0
4
S
19.4.4, alíneas "c", "d" e
"e"
119277
-
9
4
S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"
119278
-
7
4
S
19.4.6
119279
-
5
4
S
19.5.1
119280
-
9
4
S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
119281
-
7
4
S
19.5.4
119282
-
5
4
S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1
119283
-
3
4
S
19.5.7
119284
-
1
4
S
19.5.8
119285
-
0
4
S
19.5.9
119286
-
8
4
S
19.5.10
119287
-
6
4
S
19.5.11
119288
-
4
4
S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"
119289
-
2
4
S
19.5.13.1 e 19.5.13.2
119290
-
6
4
S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"
119291
-
4
4
S
19.6.2,
alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"
119292
-
2
4
S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"
119293
-
0
4
S
19.6.3
119294
-
9
4
S
19.6.4
119295
-
7
4
S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4
119296
-
5
4
S
19.6.5, incisos "I",
"II", "III" e "IV"
119297
-
3
4
S
NR
-
19
-
ANEXO I
4.1
119298
-
1
4
S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
119299
-
0
4
S
4.3, alíneas "a", "b", e "c"
119300
-
7
3
S
4.4
119301
-
5
4
S
4.5, alíneas "a", "b", e "c"
119302
-
3
4
S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
119303
-
1
3
S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
119304
-
0
4
S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
119305
-
8
4
S
4.7.1.1
119306
-
6
4
S
4.8 e 4.9
119307
-
4
4
S
4.10
119308
-
2
2
S
5.1
119309
-
0
3
S
5.2
119310
-
4
3
S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
119311
-
2
3
S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"
119312
-
0
2
S
5.3.2, alíneas "a" e "b"
119313
-
9
2
S
5.4 e 5.4.1
119314
-
7
3
S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
119315
-
5
3
S
5.6, alíneas "a", "b" e "c"
119316
-
3
3
S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V");
e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")
119317
-
1
3
S
5.6.1.1
119376
-
7
4
S
5.6.1.2
119319
-
8
1
S
5.6.1.3
119320
-
1
4
S
6.1 e 6.2
119321
-
0
2
S
6.3
119322
-
8
2
S
6.4
119323
-
6
2
S
7.1
119324
-
4
4
S
7.3
119325
-
2
3
S
7.4
119326
-
0
3
S
8.1
119327
-
9
4
S
8.2
119328
-
7
4
S
8.3
119329
-
5
4
S
8.4
119330
-
9
4
S
8.5 e 8.5.1
119331
-
7
4
S
8.6
119332
-
5
4
S
8.7
119333
-
3
3
S
8.7.1
119334
-
1
3
S
8.7.2
119335
-
0
3
S
8.8
119336
-
8
4
S
8.9
119337
-
6
4
S
9.1
119338
-
4
4
S
9.1.1
119339
-
2
4
S
9.2
119340
-
6
3
S
10.1
119341
-
4
4
S
10.1.1
119342
-
2
3
S
10.1.2
119343
-
0
3
S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1
119344
-
9
4
S
11.1
119345
-
7
4
S
11.2
119346
-
5
4
S
11.2.1 e 11.2.2
119347
-
3
4
S
12.1
119348
-
1
3
S
12.2
119349
-
0
4
S
12.3
119350
-
3
4
S
13.1
119351
-
1
2
S
13.2
119352
-
0
2
S
13.2.1
119353
-
8
4
S
13.3 e 13.3.1
119354
-
6
4
S
13.4.1
119355
-
4
3
S
13.5
119356
-
2
3
S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
119357
-
0
3
S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4
119358
-
9
3
S
15.1
119359
-
7
3
S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
119360
-
0
3
S
16.1 e 16.1.1
119361
-
9
4
S
17.3
119362
-
7
4
S
17.3.1
119363
-
5
4
S
17.4
119364
-
3
4
S
17.5
119365
-
1
4
S
17.6 e 17.7
119366
-
0
4
S
17.8 e 17.8.1
119367
-
8
4
S
17.9
119368
-
6
4
S
17.10
119369
-
4
3
S
18.1
119370
-
8
4
S
18.2
119371
-
6
4
S
18.3
119372
-
4
4
S
18.4
119373
-
2
4
S
18.5
119374
-
0
4
S
18.6 e 18.7
119375
-
9
4
S
NR
-
20
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
20.5.1
220218
-
2
4
S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
220219
-
0
3
S
20.5.2.1
220220
-
4
3
S
20.5.2.2
220221
-
2
3
S
20.5.3
220222
-
0
3
S
20.5.4
220223
-
9
3
S
20.5.5
220224
-
7
4
S
20.5.6, alíneas "a" e "b"
220225
-
5
3
S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
220226
-
3
3
S
20.6.2 e 20.6.2.1
220227
-
1
1
S
20.6.3 e 20.6.3.1
220228
-
0
2
S
20.7.1 e 20.7.2
220229
-
8
4
S
20.7.2.1 e 20.7.2.2
220230
-
1
3
S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1
220231
-
0
3
S
20.7.5, alíneas "a",
"b", "c", "d" e "e"
220232
-
8
3
S
20.7.6 e 20.7.6.1
220301
-
4
3
S
20.8.1
220233
-
6
3
S
20.8.2
220234
-
4
3
S
20.8.3
220235
-
2
3
S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
220236
-
0
4
S
20.9.1.1
220237
-
9
3
S
20.9.3 e 20.9.3.1
220238
-
7
4
S
20.10.1
220239
-
5
4
S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
220240
-
9
3
S
20.10.3
220241
-
7
3
S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
220242
-
5
3
S
20.10.5
220243
-
3
3
S
20.10.6 e 20.10.6.1
220244
-
1
3
S
20.10.7 e 20.10.7.1
220245
-
0
2
S
20.10.8
220246
-
8
3
S
20.10.9
220247
-
6
3
S
20.10.10
220248
-
4
3
S
20.11.1
220249
-
2
4
S
20.11.2
220250
-
6
3
S
20.11.3 e 20.11.3.1
220251
-
4
3
S
20.11.4
220252
-
2
2
S
20.12.1
220253
-
0
2
S
20.12.2 e 20.12.3
220254
-
9
3
S
20.12.3.1
220255
-
7
2
S
20.12.4
220256
-
5
2
S
20.12.5
220257
-
3
3
S
20.12.6
220258
-
1
3
S
20.12.7
220259
-
0
3
S
20.12.8
220260
-
3
3
S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
220261
-
1
2
S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12
220262
-
0
3
S
20.12.13
220263
-
8
3
S
20.12.14
220264
-
6
2
S
20.12.15
220265
-
4
2
S
20.13.1
220266
-
2
4
S
20.13.2
220267
-
0
4
S
20.13.3
220268
-
9
4
S
20.13.4
220269
-
7
4
S
20.13.5
220270
-
0
4
S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"
220271
-
9
4
S
20.14.3
220272
-
7
4
S
20.14.4 e 20.14.4.1
220273
-
5
4
S
20.14.5
220274
-
3
4
S
20.15.1
220275
-
1
4
S
20.15.2
220276
-
0
4
S
20.15.3
220277
-
8
4
S
20.15.4
220278
-
6
2
S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1
220279
-
4
3
S
20.15.6
220280
-
8
3
S
20.15.7
220302
-
2
4
S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
220303
-
0
3
S
20.16.2
220281
-
6
3
S
20.17.2.1
220282
-
4
2
S
20.17.2.2
220283
-
2
2
S
20.17.2.3
220284
-
0
3
S
20.17.3.1
220285
-
9
3
S
20.17.3.2
220286
-
7
2
S
NR
-
20
-
Anexo II
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
220335
-
9
3
S
1.1
220287
-
5
2
S
2, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
220336
-
7
3
S
2.1
220289
-
1
2
S
3.1
220290
-
5
3
S
NR
-
20
-
Anexo III
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1
220291
-
3
3
S
2.1
220292
-
1
4
S
2.1, alínea "a"
220293
-
0
4
S
2.1, alínea "b"
220294
-
8
4
S
2.1, alínea "c"
220295
-
6
4
S
2.1,
alínea "d"
220296
-
4
4
S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
220297
-
2
4
S
2.2
220298
-
0
3
S
2.3
220299
-
9
3
S
3
220300
-
6
3
S
NR
-
20
-
ANEXO IV
3.1, alínea "a"
220305
-
7
2
S
3.1, alínea "b"
220306
-
5
4
S
3.1, alíneas "c", "d" e
"f"
220307
-
3
2
S
3.1, alínea "e"
220308
-
1
2
S
4.1
220309
-
0
3
S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2
220310
-
3
3
S
6.1, 6.1.1 e 6.7
220311
-
1
3
M
6.2, 6.3 e 6.4
220312
-
0
2
M
6.5 e 6.6
220313
-
8
1
M
7.1
220314
-
6
3
S
7.1.1
220315
-
4
3
S
8.1, 8.2 e 8.3
220316
-
2
2
S
9.1
220317
-
0
3
S
9.2
220318
-
9
3
S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4
220319
-
7
3
S
9.3 e 9.3.1
220320
-
0
3
S
9.4
220321
-
9
3
S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
220322
-
7
3
S
9.6 e 9.7
220323
-
5
3
S
9.8 e 9.8.1
220324
-
3
3
S
9.9 e 9.9.1
220325
-
1
4
S
10.1
220326
-
0
3
S
10.2 e 10.2.1
220327
-
8
4
S
11.1 e 11.3
220328
-
6
3
S
11.2
220329
-
4
3
S
12.1 e 12.1.1.3
220330
-
8
3
S
12.1.1 e 12.1.1.1
220331
-
6
4
S
13.1
220332
-
4
1
S
14.1
220333
-
2
3
S
14.3
220334
-
0
3
S
NR
-
21
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
21.1
121032
-
7
3
S
21.2
121033
-
5
3
S
21.3
121034
-
3
3
S
21.4
121004
-
1
2
M
21.5
121035
-
1
2
S
21.6, 21.7, alíneas “
b
”
e
“
c
”
, 21.8, 21.9, 21.11 e
21.12
121046
-
7
3
S
21.6.1
121037
-
8
3
S
21.7, alínea
“
a
”
121038
-
6
2
S
21.10
121042
-
4
3
S
21.13 e 21.14
121047
-
5
2
S
NR
-
22
22.3.1, alínea "a"
322018
-
4
4
S
22.3.1, alínea "b"
322019
-
2
2
S
22.3.1, alínea "c"
322020
-
6
4
S
22.3.2
322021
-
4
3
S
22.3.2.1
322022
-
2
3
S
22.4.1.2
322023
-
0
4
S
22.4.1.2.1, alínea "a"
322024
-
9
4
S
22.4.1.2.1, alínea "b"
322025
-
7
4
S
22.4.1.2.1, alínea "c"
322026
-
5
4
S
22.4.1.2.1, alínea "d"
322027
-
3
4
S
22.4.1.2.1, alínea "e"
322028
-
1
4
S
22.4.1.2.1, alínea "f"
322029
-
0
4
S
22.4.1.2.1, alínea "g"
322030
-
3
4
S
22.4.1.2.1, alínea "h"
322031
-
1
3
S
22.4.2, alínea "a"
322032
-
0
4
S
22.4.2, alínea "b"
322033
-
8
3
S
22.4.2, alínea "c"
322034
-
6
3
S
22.4.2, alínea "d"
322035
-
4
3
S
22.4.2, alínea "e"
322036
-
2
3
S
22.4.3, alínea "a"
322037
-
0
1
S
22.4.3, alínea "b", inciso "I"
322038
-
9
1
S
22.4.3, alínea "b", inciso "II"
322039
-
7
1
S
22.4.3, alínea "b", inciso "III"
322040
-
0
1
S
22.5.1
322041
-
9
3
S
22.6.1
322042
-
7
4
S
22.6.2
322043
-
5
3
S
22.6.3, alínea
"a", inciso "I"
322044
-
3
4
S
22.6.3, alínea "a", inciso "II"
322045
-
1
4
S
22.6.3, alínea "a", inciso "III"
322046
-
0
4
S
22.6.3, alínea "a", inciso "IV"
322047
-
8
4
S
22.6.3, alínea "a", inciso "V"
322048
-
6
4
S
22.6.3, alínea "b"
322049
-
4
4
S
22.6.3.1
322050
-
8
3
S
22.6.3.2
322051
-
6
4
S
22.6.4, alínea "a"
322052
-
4
3
S
22.6.4, alínea "b"
322053
-
2
3
S
22.6.4, alínea "c"
322054
-
0
3
S
22.6.4, alínea "d"
322055
-
9
3
S
22.6.4.1
322056
-
7
3
S
22.6.5, alínea "a"
322057
-
5
4
S
22.6.5, alínea "b"
322058
-
3
4
S
22.6.5, alínea "c"
322059
-
1
4
S
22.6.5, alínea "d"
322060
-
5
3
S
22.6.5, alínea "e"
322061
-
3
4
S
22.6.6
322062
-
1
4
S
22.7.1
322063
-
0
4
S
22.7.1.1, alíneas "a"
322064
-
8
3
S
22.7.1.1, alíneas "b"
322065
-
6
3
S
22.7.1.1, alíneas "c"
322066
-
4
3
S
22.7.2
322067
-
2
4
S
22.7.2.1
322068
-
0
4
S
22.7.2.2
322069
-
9
2
S
22.7.3
322070
-
2
4
S
22.7.4
322071
-
0
4
S
22.7.4
322072
-
9
4
S
22.7.5
322073
-
7
4
S
22.7.6, alínea "a"
322074
-
5
4
S
22.7.6, alínea "b"
322075
-
3
4
S
22.7.6, alínea "c"
322076
-
1
4
S
22.7.6, alínea "d"
322077
-
0
4
S
22.7.6.1
322078
-
8
4
S
22.7.7
322079
-
6
4
S
22.7.8
322080
-
0
4
S
22.7.9
322081
-
8
4
S
22.7.9.1
322082
-
6
4
S
22.7.10
322083
-
4
4
S
22.7.11
322084
-
2
4
S
22.7.12
322085
-
0
3
S
22.7.13
322086
-
9
4
S
22.7.14
322087
-
7
4
S
22.7.15
322088
-
5
1
S
22.7.16, alínea "a"
322089
-
3
3
S
22.7.16, alínea "b"
322090
-
7
3
S
22.7.16, alínea "c"
322091
-
5
3
S
22.7.16, alínea "d"
322092
-
3
3
S
22.7.16, alínea "e"
322093
-
1
3
S
22.7.16.1
322094
-
0
3
S
22.7.17
322095
-
8
4
S
22.7.17.1, alínea "a"
322096
-
6
4
S
22.7.17.1, alínea "b"
322097
-
4
3
S
22.7.17.1, alínea "c"
322098
-
2
4
S
22.7.17.1, alínea "d"
322099
-
0
4
S
22.7.17.1, alínea "e"
322100
-
8
3
S
22.7.17.1.1
322101
-
6
3
S
22.7.18
322102
-
4
3
S
22.7.19
322103
-
2
4
S
22.7.20, alínea "a"
322104
-
0
3
S
22.7.20, alínea "b"
322105
-
9
4
S
22.7.20, alínea "c"
322106
-
7
4
S
22.7.20, alínea "d"
322107
-
5
3
S
22.7.20, alínea "e"
322108
-
3
4
S
22.7.20, alínea "f"
322109
-
1
3
S
22.7.20, alínea "g"
322110
-
5
4
S
22.7.20, alínea "h"
322111
-
3
4
S
22.7.20, alínea "i"
322112
-
1
4
S
22.7.20, alínea "j"
322113
-
0
4
S
22.7.20, alínea "k
322114
-
8
4
S
22.7.20.1, alínea "a"
322115
-
6
4
S
22.7.20.1, alínea "b"
322116
-
4
4
S
22.7.20.1, alínea "c"
322117
-
2
4
S
22.7.20.1, alínea "d"
322118
-
0
4
S
22.7.20.1, alínea "e"
322119
-
9
4
S
22.7.20.1, alínea "f"
322120
-
2
4
S
22.7.20.1.1
322121
-
0
4
S
22.7.21, alínea "a"
322122
-
9
2
S
22.7.21, alínea "b"
322123
-
7
4
S
22.7.21, alínea "c"
322124
-
5
3
S
22.7.21,
alínea "d"
322125
-
3
4
S
22.7.22, alínea "a"
322126
-
1
4
S
22.7.22, alínea "b"
322127
-
0
4
S
22.7.22, alínea "c"
322128
-
8
3
S
22.7.22, alínea "d"
322129
-
6
4
S
22.7.22, alínea "e"
322130
-
0
4
S
22.7.22, alínea "f"
322131
-
8
4
S
22.8.1
322132
-
6
4
S
22.8.1.1
322133
-
4
4
S
22.8.2
322134
-
2
3
S
22.8.3
322135
-
0
4
S
22.8.4, alínea "a"
322136
-
9
4
S
22.8.4, alínea "b"
322137
-
7
4
S
22.8.4, alínea "c"
322138
-
5
4
S
22.8.4, alínea "d"
322139
-
3
4
S
22.8.5
322140
-
7
4
S
22.8.5.1
322141
-
5
4
S
22.8.6
322142
-
3
4
S
22.8.7
322143
-
1
4
S
22.8.8
322144
-
0
4
S
22.8.9
322145
-
8
4
S
22.8.10 (parte inicial)
322146
-
6
4
S
22.8.10 (parte final)
322147
-
4
4
S
22.8.11
322148
-
2
4
S
22.8.12, alínea "a"
322149
-
0
4
S
22.8.12, alínea "b"
322150
-
4
4
S
22.8.12, alínea "c"
322151
-
2
4
S
22.8.12, alínea "d"
322152
-
0
3
S
22.9.1
322153
-
9
4
S
22.9.1.1
322154
-
7
3
S
22.9.1.2
322155
-
5
4
S
22.9.1.3
322156
-
3
4
S
22.9.2
322157
-
1
4
S
22.9.2.1
322158
-
0
4
S
22.9.2.2
322159
-
8
3
S
22.9.2.3
322160
-
1
4
S
22.9.3
322161
-
0
3
S
22.9.5
322162
-
8
4
S
22.10.1, alínea "a"
322163
-
6
4
S
22.10.1, alínea "b"
322164
-
4
4
S
22.10.1, alínea "c"
322165
-
2
4
S
22.10.1, alínea "d"
322166
-
0
4
S
22.10.1, alínea "e"
322167
-
9
4
S
22.10.1.1, alínea "a"
322168
-
7
4
S
22.10.1.1, alínea "b"
322169
-
5
4
S
22.10.1.1, alínea "c"
322170
-
9
4
S
22.10.1.1, alínea "d"
322171
-
7
4
S
22.10.1.2, alínea "a"
322172
-
5
4
S
22.10.1.2, alínea "b"
322173
-
3
4
S
22.10.1.2, alínea "c"
322174
-
1
4
S
22.10.1.2, alínea "d"
322175
-
0
4
S
22.10.1.3, alínea "a"
322176
-
8
4
S
22.10.1.3, alínea "b"
322177
-
6
4
S
22.10.1.3, alínea "c"
322178
-
4
4
S
22.10.1.3, alínea "d"
322179
-
2
4
S
22.10.1.3, alínea "e"
322180
-
6
4
S
22.10.1.3, alínea "f"
322181
-
4
4
S
22.10.1.3, alínea "g"
322182
-
2
4
S
22.10.1.3, alínea "h"
322183
-
0
4
S
22.10.2
322184
-
9
4
S
22.10.3, alínea "a"
322185
-
7
4
S
22.10.3, alínea "b"
322186
-
5
4
S
22.10.3, alínea "c"
322187
-
3
4
S
22.10.3, alínea "d"
322188
-
1
4
S
22.10.3, alínea "e"
322189
-
0
4
S
22.10.4
322190
-
3
4
S
22.10.5
322191
-
1
4
S
22.11.1, alínea "a"
322192
-
0
4
S
22.11.1, alínea "b"
322193
-
8
4
S
22.11.1, alínea "c"
322194
-
6
4
S
22.11.1, alínea "d"
322195
-
4
4
S
22.11.1, alínea "e"
322196
-
2
4
S
22.11.1.1
322197
-
0
4
S
22.11.1.1.1
322198
-
9
4
S
22.11.2, alínea "a"
322199
-
7
4
S
22.11.2, alínea "b"
322200
-
4
4
S
22.11.2, alínea "c"
322201
-
2
4
S
22.11.2.1, alínea "a"
322202
-
0
4
S
22.11.2.1, alínea "b"
322203
-
9
4
S
22.11.2.1, alínea "c"
322204
-
7
4
S
22.11.2.1, alínea "d"
322205
-
5
4
S
22.11.2.1, alínea "e"
322206
-
3
4
S
22.11.2.1, alínea "f"
322207
-
1
4
S
22.11.2.2
322208
-
0
4
S
22.11.3
322209
-
8
4
S
22.12.2
322210
-
1
4
S
22.12.3
322211
-
0
4
S
22.12.4
322212
-
8
4
S
22.12.5, alínea "a"
322213
-
6
4
S
22.12.5, alínea "b"
322214
-
4
4
S
22.12.6
322215
-
2
4
S
22.12.7
322216
-
0
4
S
22.12.8
322217
-
9
4
S
22.12.9
322218
-
7
4
S
22.12.10
322219
-
5
4
S
22.12.11
322220
-
9
4
S
22.12.11.1
322221
-
7
4
S
22.12.12
322222
-
5
4
S
22.12.13
322223
-
3
4
S
22.12.14
322224
-
1
4
S
22.12.15
322225
-
0
4
S
22.12.16
322226
-
8
4
S
22.12.17
322227
-
6
3
S
22.12.18
322228
-
4
4
S
22.12.19
322229
-
2
3
S
22.12.20
322230
-
6
3
S
22.12.21
322231
-
4
3
S
22.12.22
322232
-
2
4
S
22.12.23
322233
-
0
4
S
22.12.24
322234
-
9
4
S
22.12.25
322235
-
7
4
S
22.12.26
322236
-
5
4
S
22.12.27
322237
-
3
4
S
22.12.28
322238
-
1
4
S
22.12.29
322239
-
0
4
S
22.12.30
322240
-
3
4
S
22.12.31
322241
-
1
4
S
22.12.32
322242
-
0
4
S
22.12.33
322243
-
8
4
S
22.12.34, alínea "a"
322244
-
6
2
S
22.12.34, alínea "b"
322245
-
4
4
S
22.12.35
322246
-
2
4
S
22.12.36
322247
-
0
4
S
22.12.37
322248
-
9
4
S
22.12.38, alínea "a"
322249
-
7
4
S
22.12.38, alínea "b"
322250
-
0
4
S
22.12.39
322251
-
9
4
S
22.12.39.1
322252
-
7
4
S
22.12.40
322253
-
5
3
S
22.12.42
322254
-
3
4
S
22.12.43
322255
-
1
4
S
22.12.44
322256
-
0
2
S
22.12.45
322257
-
8
4
S
22.13.1
322258
-
6
3
S
22.13.2
322259
-
4
4
S
22.13.2, alínea "a"
322260
-
8
4
S
22.13.2, alínea "b"
322261
-
6
4
S
22.13.2, alínea "c"
322262
-
4
4
S
22.13.2, alínea "d"
322263
-
2
4
S
22.13.2, alínea "e"
322264
-
0
4
S
22.13.2.1
322265
-
9
4
S
22.13.3
322266
-
7
4
S
22.13.3.2
322267
-
5
4
S
22.13.3.2.1
322268
-
3
4
S
22.13.4
322269
-
1
4
S
22.13.5
322270
-
5
4
S
22.14.1
322271
-
3
4
S
22.14.1.1
322272
-
1
4
S
22.14.1.2
322273
-
0
4
S
22.14.1.3
322274
-
8
4
S
22.14.1.4
322275
-
6
4
S
22.14.2
322276
-
4
4
S
22.14.3
322277
-
2
4
S
22.14.4
322278
-
0
4
S
22.14.5
322279
-
9
4
S
22.14.6
322280
-
2
4
S
22.14.7
322281
-
0
4
S
22.14.7.1
322282
-
9
4
S
22.14.7.2
322283
-
7
4
S
22.14.8
322284
-
5
4
S
22.14.9
322285
-
3
4
S
22.14.10
322286
-
1
4
S
22.14.11
322287
-
0
4
S
22.14.12
322288
-
8
3
S
22.14.13
322289
-
6
4
S
22.14.13.1
322290
-
0
4
S
22.14.13.2
322291
-
8
4
S
22.14.14
322292
-
6
4
S
22.15.1
322293
-
4
4
S
22.15.3
322294
-
2
4
S
22.15.4
322295
-
0
4
S
22.15.4.1
322296
-
9
4
S
22.15.4.2
322297
-
7
4
S
22.15.5
322298
-
5
4
S
22.15.6
322299
-
3
4
S
22.15.7
322300
-
0
4
S
22.15.7, alínea "a"
322301
-
9
4
S
22.15.7, alínea "b"
322302
-
7
4
S
22.15.7, alínea "c"
322303
-
5
4
S
22.16.1
322304
-
3
4
S
22.16.2
322305
-
1
2
S
22.16.2.2
322306
-
0
2
S
22.16.3
322307
-
8
4
S
22.16.4
322308
-
6
2
S
22.16.5
322309
-
4
4
S
22.16.5.1
322310
-
8
3
S
22.16.6
322311
-
6
4
S
22.17.1
322312
-
4
2
S
22.17.2, alínea "a"
322313
-
2
2
S
22.17.2, alínea "b"
322314
-
0
2
S
22.17.2, alínea "c"
322315
-
9
2
S
22.17.2.1
322316
-
7
2
S
22.17.3
322317
-
5
4
S
22.17.4
322318
-
3
3
S
22.18.2
322319
-
1
4
S
22.18.3
322320
-
5
4
S
22.18.4, alínea "a"
322321
-
3
4
S
22.18.4, alínea "b"
322322
-
1
4
S
22.18.4, alínea "c"
322323
-
0
4
S
22.18.4, alínea "d"
322324
-
8
4
S
22.18.4, alínea "e"
322325
-
6
4
S
22.18.5
322326
-
4
4
S
22.18.6, alínea "a"
322327
-
2
3
S
22.18.6, alínea "b"
322328
-
0
4
S
22.18.6, alínea "c"
322329
-
9
4
S
22.18.6, alínea "d"
322330
-
2
3
S
22.18.6, alínea "e"
322331
-
0
3
S
22.18.6, alínea "f"
322332
-
9
2
S
22.18.6, alínea "g"
322333
-
7
4
S
22.18.6, alínea "h"
322334
-
5
3
S
22.18.7
322335
-
3
4
S
22.18.7, alíneas "a", "b" e "c
322336
-
1
2
S
22.18.8
322337
-
0
4
S
22.18.9
322338
-
8
4
S
22.18.9.1
322339
-
6
4
S
22.18.10
322340
-
0
4
S
22.18.11
322341
-
8
4
S
22.18.12
322342
-
6
4
S
22.18.13
322343
-
4
4
S
22.18.14
322344
-
2
4
S
22.18.15
322345
-
0
4
S
22.18.16
322346
-
9
4
S
22.18.17, alínea "a"
322347
-
7
2
S
22.18.17, alínea "b"
322348
-
5
3
S
22.18.17, alínea "c"
322349
-
3
3
S
22.18.17, alínea
"d"
322350
-
7
4
S
22.19.1
322351
-
5
4
S
22.19.2
322352
-
3
4
S
22.19.2, alínea "a"
322353
-
1
4
S
22.19.2, alínea "b"
322354
-
0
4
S
22.19.2, alínea "c"
322355
-
8
4
S
22.19.2, alínea "d"
322356
-
6
4
S
22.19.2, alínea "e"
322357
-
4
4
S
22.19.2, alínea "f"
322358
-
2
4
S
22.19.2, alínea "g"
322359
-
0
4
S
22.19.2, alínea "h"
322360
-
4
4
S
22.19.2, alínea "i"
322361
-
2
4
S
22.19.2.1
322362
-
0
4
S
22.19.3
322363
-
9
4
S
22.19.4
322364
-
7
4
S
22.19.5, alínea "a"
322365
-
5
2
S
22.19.5, alínea "b"
322366
-
3
3
S
22.19.5, alínea "c"
322367
-
1
4
S
22.19.5, alínea "d"
322368
-
0
4
S
22.19.5, alínea "e"
322369
-
8
4
S
22.19.5, alínea "f"
322370
-
1
4
S
22.19.5, alínea "g"
322371
-
0
4
S
22.19.5.1, alínea "a"
322372
-
8
4
S
22.19.5.1, alínea "b"
322373
-
6
4
S
22.19.5.1, alínea "c"
322374
-
4
4
S
22.19.5.1.1, alínea "a"
322375
-
2
4
S
22.19.5.1.1, alínea "b"
322376
-
0
4
S
22.19.5.1.1, alínea "c"
322377
-
9
4
S
22.19.5.2, alínea "a"
322378
-
7
4
S
22.19.5.2, alínea "b"
322379
-
5
4
S
22.19.5.2, alínea "c"
322380
-
9
4
S
22.19.5.3
322381
-
7
4
S
22.19.6
322382
-
5
4
S
22.19.7
322383
-
3
4
S
22.19.8
322384
-
1
3
S
22.19.9, alínea "a"
322385
-
0
4
S
22.19.9, alínea "b"
322386
-
8
4
S
22.19.9, alínea "c"
322387
-
6
4
S
22.19.9, alínea "d"
322388
-
4
4
S
22.19.9,
alínea "e"
322389
-
2
2
S
22.19.9, alínea "f"
322390
-
6
4
S
22.19.9.1
322391
-
4
4
S
22.19.9.2
322392
-
2
4
S
22.19.10 e 22.19.10.1
322393
-
0
3
S
22.19.11
322394
-
9
4
S
22.19.11.1
322395
-
7
4
S
22.19.12
322396
-
5
4
S
22.19.12.1
322397
-
3
4
S
22.19.13
322398
-
1
3
S
22.19.14
322399
-
0
4
S
22.19.14.1
322400
-
7
3
S
22.19.15
322401
-
5
4
S
22.19.16
322402
-
3
4
S
22.19.17
322403
-
1
4
S
22.19.18
322404
-
0
4
S
22.19.19
322405
-
8
4
S
22.19.20
322406
-
6
4
S
22.19.21
322407
-
4
4
S
22.19.22
322408
-
2
3
S
22.19.23
322409
-
0
4
S
22.19.24
322410
-
4
4
S
22.19.25
322411
-
2
4
S
22.19.26, alínea "a"
322412
-
0
4
S
22.19.26, alínea "b"
322413
-
9
4
S
22.19.26, alínea "c"
322414
-
7
4
S
22.19.26, alínea "d"
322415
-
5
4
S
22.19.26, alínea "e"
322416
-
3
4
S
22.19.26, alínea "f"
322417
-
1
4
S
22.19.27
322418
-
0
4
S
22.19.28, alínea "a"
322419
-
8
4
S
22.19.28, alínea "b"
322420
-
1
4
S
22.19.28, alínea "c"
322421
-
0
4
S
22.19.28, alínea "d"
322422
-
8
4
S
22.19.29, alínea "a"
322423
-
6
4
S
22.19.29, alínea "b"
322424
-
4
4
S
22.19.29, alínea "c"
322425
-
2
4
S
22.19.29, alínea "d"
322426
-
0
4
S
22.19.30, alínea "a"
322427
-
9
4
S
22.19.30, alínea "b"
322428
-
7
4
S
22.19.30, alínea "c"
322429
-
5
4
S
22.19.30.1
322430
-
9
4
S
22.19.31
322431
-
7
4
S
22.19.32
322432
-
5
3
S
22.19.33
322433
-
3
4
S
22.19.34
322434
-
1
4
S
22.20.1, alínea "a"
322435
-
0
4
S
22.20.1, alínea "b"
322436
-
8
4
S
22.20.1, alínea "c"
322437
-
6
3
S
22.20.1, alínea "d"
322438
-
4
4
S
22.20.1, alínea "e"
322439
-
2
2
S
22.21.1
322440
-
6
4
S
22.21.2
322441
-
4
4
S
22.21.3
322442
-
2
3
S
22.21.4, alínea "a"
322443
-
0
4
S
22.21.4, alínea "b"
322444
-
9
4
S
22.21.4, alínea "c"
322445
-
7
4
S
22.22.1
322446
-
5
4
S
22.22.1.1
322447
-
3
4
S
22.22.2
322448
-
1
4
S
22.22.2, alínea "a"
322449
-
0
4
S
22.22.2, alínea "b"
322450
-
3
4
S
22.22.2, alínea "c"
322451
-
1
4
S
22.22.3, alínea "a"
322452
-
0
4
S
22.22.3, alínea "b"
322453
-
8
4
S
22.22.3, alínea "c"
322454
-
6
4
S
22.22.3, alínea "d", inciso "I"
322455
-
4
4
S
22.22.3, alínea "d", inciso "II"
322456
-
2
4
S
22.22.3.1
322457
-
0
4
S
22.22.4
322458
-
9
4
S
22.22.5
322459
-
7
4
S
22.22.5.1
322460
-
0
4
S
22.22.6
322461
-
9
4
S
22.22.6.1
322462
-
7
4
S
22.22.6.1, alínea "a"
322463
-
5
4
S
22.22.6.1, alínea "b"
322464
-
3
4
S
22.22.6.1, alínea "c"
322465
-
1
4
S
22.22.6.1.1
322466
-
0
4
S
22.22.7
322467
-
8
4
S
22.22.8
322468
-
6
4
S
22.22.8.1
322469
-
4
4
S
22.22.8.1.1
322470
-
8
4
S
22.22.9
322471
-
6
4
S
22.22.10
322472
-
4
2
S
22.22.11
322473
-
2
4
S
22.22.12
322474
-
0
4
S
22.22.12, alínea "a"
322475
-
9
4
S
22.22.12, alínea "b"
322476
-
7
4
S
22.22.12, alínea "c"
322477
-
5
4
S
22.22.12, alínea "d"
322478
-
3
3
S
22.22.12, alínea "e"
322479
-
1
3
S
22.22.13
322480
-
5
4
S
22.22.14
322481
-
3
4
S
22.22.15
322482
-
1
4
S
22.22.15.1
322483
-
0
4
S
22.22.15.2
322484
-
8
4
S
22.22.15.3
322485
-
6
4
S
22.22.16
322486
-
4
4
S
22.22.17
322487
-
2
4
S
22.22.18
322488
-
0
4
S
22.22.18.1
322489
-
9
4
S
22.22.18.2
322490
-
2
4
S
22.22.19
322491
-
0
4
S
22.22.19.1
322492
-
9
4
S
22.22.19.2
322493
-
7
4
S
22.22.20
322494
-
5
4
S
22.22.20.1
322495
-
3
4
S
22.22.21
322496
-
1
4
S
22.22.22
322497
-
0
4
S
22.22.23
322498
-
8
4
S
22.22.24
322499
-
6
4
S
22.22.25
322500
-
3
4
S
22.22.25.2
322501
-
1
4
S
22.22.26
322502
-
0
4
S
22.22.27
322503
-
8
4
S
22.22.27.1,
alínea "a"
322504
-
6
4
S
22.22.27.1, alínea "b"
322505
-
4
4
S
22.22.28
322506
-
2
4
S
22.22.29
322507
-
0
4
S
22.22.30
322508
-
9
4
S
22.22.30, alínea "a"
322509
-
7
4
S
22.22.30, alínea "b"
322510
-
0
4
S
22.22.30, alínea "c"
322511
-
9
4
S
22.22.30.1
322512
-
7
3
S
22.22.31
322513
-
5
4
S
22.22.32, alínea "a"
322514
-
3
4
S
22.22.32, alínea "b"
322515
-
1
4
S
22.23.1
322516
-
0
4
S
22.23.2, alínea "a"
322517
-
8
4
S
22.23.2, alínea "b"
322518
-
6
4
S
22.23.3, alínea "a"
322519
-
4
4
S
22.23.3, alínea "b"
322520
-
8
4
S
22.23.3, alínea "c"
322521
-
6
4
S
22.23.3, alínea "d"
322522
-
4
4
S
22.23.3, alínea "e"
322523
-
2
4
S
22.23.3, alínea "f"
322524
-
0
4
S
22.23.3, alínea "g"
322525
-
9
4
S
22.23.3, alínea "h"
322526
-
7
4
S
22.23.3, alínea "i"
322527
-
5
4
S
22.23.3.1.1
322528
-
3
4
S
22.23.4
322529
-
1
4
S
22.23.5, alínea "a"
322530
-
5
3
S
22.23.5, alínea "b"
322531
-
3
4
S
22.23.5, alínea "c"
322532
-
1
4
S
22.23.3.6
322533
-
0
4
S
22.23.6.1
322534
-
8
4
S
22.23.6.1.1
322535
-
6
4
S
22.23.7
322536
-
4
4
S
22.23.7.1
322537
-
2
4
S
22.24.1
322538
-
0
4
S
22.24.2
322539
-
9
4
S
22.24.3
322540
-
2
4
S
22.24.4
322541
-
0
4
S
22.24.5
322542
-
9
4
S
22.24.6
322543
-
7
4
S
22.24.7
322544
-
5
3
S
22.24.8
322545
-
3
3
S
22.24.9
322546
-
1
3
S
22.24.10
322547
-
0
4
S
22.24.11 (parte inicial)
322548
-
8
4
S
22.24.11 (parte final)
322549
-
6
4
S
22.24.12
322550
-
0
3
S
22.24.13
322551
-
8
4
S
22.24.14
322552
-
6
4
S
22.25.1
322553
-
4
4
S
22.25.1.1, alínea "a'
322554
-
2
4
S
22.25.1.1, alínea "b'
322555
-
0
4
S
22.25.1.1, alínea "c'
322556
-
9
4
S
22.25.1.1, alínea "d'
322557
-
7
4
S
22.25.1.1, alínea "e'
322558
-
5
4
S
22.25.1.1, alínea "f'
322559
-
3
4
S
22.25.2
322560
-
7
4
S
22.25.2, alínea "a"
322561
-
5
4
S
22.25.2, alínea "b"
322562
-
3
4
S
22.25.2, alínea "c"
322563
-
1
4
S
22.25.2, alínea "d"
322564
-
0
4
S
22.25.2.1
322565
-
8
4
S
22.25.3, alínea "a"
322566
-
6
4
S
22.25.3, alínea "b"
322567
-
4
4
S
22.25.3, alínea "c"
322568
-
2
4
S
22.25.3, alínea "d"
322569
-
0
4
S
22.25.4
322570
-
4
4
S
22.25.5
322571
-
2
4
S
22.25.5.1
322572
-
0
4
S
22.25.6, alínea "a"
322573
-
9
4
S
22.25.6, alínea "b"
322574
-
7
4
S
22.25.6.1
322575
-
5
4
S
22.25.6.2
322576
-
3
4
S
22.25.7
322577
-
1
4
S
22.26.1
322578
-
0
4
S
22.26.1.1
322579
-
8
4
S
22.26.1.1, alínea "a"
322580
-
1
4
S
22.26.1.1, alínea "b"
322581
-
0
2
S
22.26.1.1, alínea "c"
322582
-
8
3
S
22.26.2
322583
-
6
4
S
22.26.2.1
322584
-
4
4
S
22.26.2.1.1
322585
-
2
4
S
22.26.2.2
322586
-
0
4
S
22.26.3
322587
-
9
4
S
22.26.3.1
322588
-
7
4
S
22.26.4
322589
-
5
4
S
22.26.5
322590
-
9
4
S
22.26.5, alínea "a"
322591
-
7
4
S
22.26.5, alínea "b"
322592
-
5
4
S
22.26.5, alínea "c"
322593
-
3
4
S
22.26.5, alínea "d"
322594
-
1
4
S
22.26.5, alínea "e"
322595
-
0
4
S
22.26.5, alínea "f"
322596
-
8
4
S
22.26.5.2
322597
-
6
4
S
22.26.5.3
322598
-
4
2
S
22.26.6
322599
-
2
3
S
22.26.6, alínea "a"
322600
-
0
3
S
22.26.6, alínea "b"
322601
-
8
3
S
22.26.6, alínea "c"
322602
-
6
4
S
22.26.6, alínea "d"
322603
-
4
4
S
22.26.6, alínea "e"
322604
-
2
3
S
22.26.7
322605
-
0
4
S
22.26.8
322606
-
9
4
S
22.26.9
322607
-
7
4
S
22.26.10
322608
-
5
4
S
22.26.11
322609
-
3
4
S
22.26.12 (parte inicial)
322610
-
7
4
S
22.26.12 (parte final)
322611
-
5
3
S
22.26.13
322612
-
3
4
S
22.26.14
322613
-
1
3
S
22.26.15
322614
-
0
4
S
22.26.16
322615
-
8
4
S
22.27.1
322616
-
6
4
S
22.27.1.2
322617
-
4
4
S
22.28.1
322618
-
2
4
S
22.28.1.1
322619
-
0
4
S
22.28.1.1, alínea "a"
322620
-
4
4
S
22.28.1.1, alínea "b"
322621
-
2
3
S
22.28.1.1 alínea "c"
322622
-
0
4
S
22.29.1
322623
-
9
4
S
22.29.2
322624
-
7
4
S
22.29.3
322625
-
5
4
S
22.29.4
322626
-
3
4
S
22.30.1
322627
-
1
4
S
22.30.1, alínea "a"
322628
-
0
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "I"
322629
-
8
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "II"
322630
-
1
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "III"
322631
-
0
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "IV"
322632
-
8
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "V"
322633
-
6
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "VI"
322634
-
4
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "VII"
322635
-
2
3
S
22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"
322636
-
0
3
S
22.30.1,
alínea "b", inciso "IX"
322637
-
9
3
S
22.30.1, alínea "c"
322638
-
7
3
S
22.30.1, alínea "d"
322639
-
5
3
S
22.30.1, alínea "e"
322640
-
9
4
S
22.30.1, alínea "f"
322641
-
7
4
S
22.30.1, alínea "g"
322642
-
5
3
S
22.30.1, alínea "h"
322643
-
3
3
S
22.30.1, alínea "i"
322644
-
1
3
S
22.30.1, alínea "j"
322645
-
0
4
S
22.30.2
322646
-
8
4
S
22.30.3
322647
-
6
4
S
22.31.1
322648
-
4
4
S
22.31.1.1
322649
-
2
4
S
22.31.2
322650
-
6
4
S
22.31.3
322651
-
4
4
S
22.31.4
322652
-
2
4
S
22.31.5
322653
-
0
4
S
22.31.6
322654
-
9
4
S
22.31.6.1
322655
-
7
4
S
22.32.1
322656
-
5
2
S
22.32.2
322657
-
3
3
S
22.32.3
322658
-
1
4
S
22.33.1
322659
-
0
4
S
22.33.2
322660
-
3
4
S
22.33.2.1
322661
-
1
3
S
22.33.2.1.1
322662
-
0
3
S
22.33.2.2
322663
-
8
3
S
22.33.3
322664
-
6
3
S
22.33.3.1
322665
-
4
3
S
22.33.3.1.1
322666
-
2
2
S
22.33.3.3
322667
-
0
3
S
22.33.3.4
322668
-
9
3
S
22.33.3.5
322669
-
7
3
S
22.33.5
322670
-
0
4
S
22.33.6
322671
-
9
4
S
22.33.7
322672
-
7
4
S
22.34.2
322673
-
5
4
S
22.34.2
322674
-
3
4
S
22.34.3
322675
-
1
4
S
22.34.4
322676
-
0
4
S
22.34.5
322677
-
8
4
S
22.34.6
322678
-
6
4
S
22.35.1
322679
-
4
4
S
22.35.2
322680
-
8
2
S
22.35.2.1
322681
-
6
4
S
22.35.2.2, alínea "a"
322682
-
4
3
S
22.35.2.2, alínea "b"
322683
-
2
3
S
22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3
322684
-
0
4
S
3.1 do Anexo I
322685
-
9
4
S
3.2 do Anexo I
322686
-
7
2
S
3.3, alínea "a", do Anexo I
322687
-
5
3
S
3.3, alínea "b" do Anexo I
322688
-
3
3
S
3.3, alínea "c", do Anexo I
322689
-
1
3
S
3.3, alínea "d", do Anexo I
322690
-
5
3
S
3.3, alínea
"e", do Anexo I
322691
-
3
3
S
3.3, alínea "f", do Anexo I
322692
-
1
3
S
3.3.1 do Anexo I
322693
-
0
3
S
3.4 do Anexo I
322694
-
8
4
S
3.5 do Anexo I
322695
-
6
4
S
3.6 do Anexo I
322696
-
4
4
S
3.7, alínea "a", do Anexo I
322697
-
2
4
S
3.7, alínea "b", do
Anexo I
322698
-
0
4
S
3.7, alínea "c", do Anexo I
322699
-
9
4
S
3.7, alínea "d", do Anexo I
322700
-
6
4
S
3.7, alínea "e", do Anexo I
322701
-
4
4
S
3.7, alínea "f", do Anexo I
322702
-
2
4
S
3.7, alínea "g", do Anexo I
322703
-
0
4
S
3.7, alínea "h", do
Anexo I
322704
-
9
4
S
3.7, alínea "i", do Anexo I
322705
-
7
4
S
3.7.1 do Anexo I
322706
-
5
3
S
3.7.1.1 do Anexo I
322707
-
3
3
S
3.7.2 do Anexo I
322708
-
1
4
S
3.8 do Anexo I
322709
-
0
4
S
3.10 do Anexo I
322710
-
3
4
S
3.11 do Anexo I
322711
-
1
4
S
3.12
do Anexo I
322712
-
0
4
S
3.13, alínea "a", do Anexo I
322713
-
8
4
S
3.13, alínea "b", do Anexo I
322714
-
6
4
S
3.13, alínea "c", do Anexo I
322715
-
4
4
S
3.13, alínea "d", do Anexo I
322716
-
2
4
S
3.13, alínea "e", do Anexo I
322717
-
0
4
S
3.14,
alínea "a", do Anexo I
322718
-
9
4
S
3.14, alínea "b", do Anexo I
322719
-
7
4
S
3.15 do Anexo I
322720
-
0
4
S
2.1 do Anexo II
322721
-
9
4
S
2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II
322722
-
7
4
S
2.1.1.1 do Anexo II
322723
-
5
4
S
2.2, alínea "a", do Anexo II
322724
-
3
4
S
2.2, alínea "b", do Anexo II
322725
-
1
4
S
2.2.1, alínea "a", do Anexo II
322726
-
0
4
S
2.2.1, alínea "b", do Anexo II
322727
-
8
4
S
2.2.1, alínea "c", do Anexo II
322728
-
6
4
S
2.2.1, alínea "d", do Anexo II
322729
-
4
4
S
2.2.1, alínea
"e", do Anexo II
322730
-
8
4
S
2.2.1, alínea "f", do Anexo II
322731
-
6
4
S
2.2.2 do Anexo II
322732
-
4
4
S
2.2.4 do Anexo II
322733
-
2
4
S
2.3 do Anexo II
322734
-
0
4
S
2.3.1, alínea "a", do Anexo II
322735
-
9
4
S
2.3.1, alínea "b", do Anexo II
322736
-
7
4
S
2.3.2 do Anexo II
322737
-
5
4
S
2.3.3, alínea "a", do Anexo II
322738
-
3
4
S
2.3.3, alínea "b", do Anexo II
322739
-
1
4
S
2.3.3, alínea "c", do Anexo II
322740
-
5
4
S
2.3.3, alínea "d", do Anexo II
322741
-
3
4
S
2.3.3, alínea "e", do
Anexo II
322742
-
1
4
S
2.3.3, alínea "f", do Anexo II
322743
-
0
4
S
2.3.3, alínea "g", do Anexo II
322744
-
8
4
S
2.3.3, alínea "h", do Anexo II
322745
-
6
4
S
2.3.3, alínea "i", do Anexo II
322746
-
4
4
S
2.3.3, alínea "j", do Anexo II
322747
-
2
4
S
2.3.3, alínea "k", do Anexo II
322748
-
0
4
S
2.3.3, alínea "l", do Anexo II
322749
-
9
4
S
2.3.3, alínea "m", do Anexo II
322750
-
2
4
S
2.3.3, alínea "n", do Anexo II
322751
-
0
4
S
2.3.3, alínea "o", do Anexo II
322752
-
9
4
S
2.3.3.1 do Anexo II
322753
-
7
4
S
2.3.3.2 do Anexo II
322754
-
5
4
S
2.3.3.2.1 do Anexo II
322755
-
3
4
S
2.3.3.3 do Anexo II
322756
-
1
4
S
2.4, alínea "a", do Anexo II
322757
-
0
4
S
2.4, alínea "b", do Anexo II
322758
-
8
4
S
2.5 do Anexo II
322759
-
6
4
S
2.5.1 do Anexo II
322760
-
0
4
S
2.5.2 do Anexo II
322761
-
8
2
S
2.6 do Anexo II
322762
-
6
4
S
2.7 do Anexo II
322763
-
4
3
S
3.1 do Anexo III
322764
-
2
4
S
3.2 do Anexo III
322765
-
0
4
S
4.1 do Anexo III
322766
-
9
4
S
5.1 do Anexo III
322767
-
7
4
S
5.2 do Anexo III
322768
-
5
4
S
6.1 do Anexo III
322769
-
3
4
S
6.2 e 6.3 do Anexo III
322770
-
7
4
S
7.1 do Anexo III
322771
-
5
4
S
8.1 do Anexo III
322772
-
3
4
S
9.1 do Anexo III
322773
-
1
4
S
10.1 do Anexo III
322774
-
0
4
S
11.1 do Anexo III
322775
-
8
4
S
11.2 do
Anexo III
322776
-
6
4
S
12.1 do Anexo III
322777
-
4
4
S
13.1 do Anexo III
322778
-
2
4
S
14.1 do Anexo III
322779
-
0
4
S
15.1 do Anexo III
322780
-
4
4
S
16.1 do Anexo III
322781
-
2
4
S
17.1 do Anexo III
322782
-
0
3
S
17.2 do Anexo III
322783
-
9
3
S
18.1
do Anexo III
322784
-
7
4
S
18.1 do Anexo III
322785
-
5
4
S
NR
-
23
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
23.1
123093
-
0
4
S
23.2
123097
-
2
4
S
23.3
123098
-
0
3
S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"
123101
-
4
3
S
23.4 e 23.5
123102
-
2
4
S
23.3.1
123103
-
0
4
S
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"
123104
-
9
3
S
23.3.3
123105
-
7
4
S
23.3.4 e 23.3.4.1
123106
-
5
4
S
23.3.5 e 23.3.5.1
123107
-
3
4
S
NR
-
24
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
24.2.1
124250
-
4
2
S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"
124251
-
2
2
S
24.2.2
124252
-
0
2
S
24.2.2.1
124253
-
9
2
S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
124254
-
7
2
S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
124255
-
5
2
S
24.3.2.3
124256
-
3
2
S
24.3.4
124257
-
1
2
S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1
124258
-
0
2
S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
124259
-
8
2
S
24.4.1, alíneas "a" e "b"
124260
-
1
2
S
24.4.2 e 24.4.2.1
124261
-
0
2
S
24.4.3
124262
-
8
2
S
24.4.4
124263
-
6
2
S
24.4.5
124264
-
4
2
S
24.4.6 e 24.4.6.1
124265
-
2
2
S
24.4.8
124266
-
0
2
S
24.5.1
124267
-
9
2
S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3
124268
-
7
2
S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
124269
-
5
2
S
24.6.2
124270
-
9
2
S
24.6.3
124271
-
7
2
S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1
124272
-
5
2
S
24.7.3, 24.7.3.1 e
24.7.3.2
124273
-
3
2
S
24.7.5.1
124274
-
1
2
S
24.7.5.2
124275
-
0
2
S
24.7.6
124276
-
8
2
S
24.7.7
124277
-
6
2
S
24.7.8
124278
-
4
2
S
24.7.9, alínea “a”
124279
-
2
2
S
24.7.9, alínea “b”
124280
-
6
2
S
24.7.9, alínea “c”
124281
-
4
2
S
24.7.10
124282
-
2
2
M
24.8.2
124283
-
0
2
S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5
124284
-
9
2
S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2
124285
-
7
2
S
24.9.2
124286
-
5
2
S
24.9.3 e 24.9.4
124287
-
3
2
S
24.9.5
124288
-
1
2
S
24.9.6
124289
-
0
2
S
24.9.7 e 24.9.7.1
124290
-
3
2
S
24.9.7.2
124291
-
1
2
S
24.9.8
124292
-
0
2
S
NR
-
24
-
ANEXO I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2
124293
-
8
2
S
2.1
124294
-
6
2
S
2.2
124295
-
4
2
S
4 e 4.1
124296
-
2
2
S
NR
-
24
-
ANEXO II
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.1
124297
-
0
2
S
3
124298
-
9
2
S
4
124299
-
7
2
S
5
124300
-
4
2
S
NR
-
24
-
ANEXO III
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
4.1
124301
-
2
2
S
4.1.1 e 4.1.2
124302
-
0
2
S
4.2
124303
-
9
2
S
4.3 e 4.3.1
124304
-
7
2
S
4.6
124305
-
5
2
S
NR
-
25
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
25.3.1
125019
-
1
3
S
25.3.2
125020
-
5
4
S
25.3.3
125021
-
3
3
S
25.3.4
125022
-
1
3
S
25.3.4.1
125023
-
0
4
S
25.3.5 e 25.3.5.1
125024
-
8
4
S
25.3.6
125025
-
6
4
S
25.3.7
125026
-
4
3
S
NR
-
26
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4
126056
-
1
2
S
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1
126057
-
0
2
S
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
126058
-
8
3
S
26.4.2.3
126059
-
6
2
S
26.4.3.1,
26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3
126060
-
0
4
S
26.5.1
126061
-
8
2
S
26.5.2, alíneas "a" e "b"
126062
-
6
3
S
NR
-
29
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d",
29.1.4.2, alínea "a",
29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"
329372
-
6
4
S
29.3.1
329374
-
2
3
S
29.3.3, alíneas "c" e "f"
329375
-
0
3
S
29.3.4.1 e 29.3.4.2
329376
-
9
3
S
29.3.6 e 29.3.6.1
329377
-
7
3
S
29.3.7 e 29.3.7.1
329378
-
5
3
S
29.3.8
329379
-
3
3
S
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"
329380
-
7
3
S
29.4.1.1
329381
-
5
3
S
29.4.2, alíneas "a" e "b"
329382
-
3
3
S
29.4.4, alíneas "a" e "b"
329383
-
1
3
S
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e
29.4.6.2
329384
-
0
3
S
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6
329385
-
8
3
S
29.5.3.1
329386
-
6
3
S
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
329387
-
4
3
S
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3
329388
-
2
3
S
29.5.7.4
329389
-
0
3
S
29.6.1 e
29.6.1.1, alíneas "a" e "b"
329390
-
4
3
S
29.6.2
329391
-
2
3
S
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6
329392
-
0
3
S
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8
329393
-
9
2
S
29.7.7 e 29.7.7.1
329394
-
7
2
S
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11
329525
-
7
2
S
29.7.14 e 29.7.14.1
329396
-
3
2
S
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"
329397
-
1
3
S
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1
329398
-
0
3
S
29.7.16.2
329399
-
8
3
S
29.7.17
329400
-
5
3
S
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1
329401
-
3
3
S
29.7.19
329402
-
1
3
S
29.7.21
329403
-
0
3
S
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2
329404
-
8
3
S
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3
329405
-
6
3
S
29.9.4, alíneas "a" e "b"
329406
-
4
3
S
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2
329407
-
2
3
S
29.9.6
329408
-
0
3
S
29.9.7.1,
29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
329409
-
9
3
S
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
329410
-
2
3
S
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1
329411
-
0
3
S
29.10.3, 29.10.4,
29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"
329412
-
9
3
S
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3
329413
-
7
3
S
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6
329414
-
5
3
S
29.11.7 e 29.11.8
329415
-
3
3
S
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2
329416
-
1
3
S
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329417
-
0
3
S
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329418
-
8
3
S
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"
329419
-
6
3
S
29.11.20
329420
-
0
3
S
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24
329421
-
8
3
S
29.12.2
329422
-
6
3
S
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5
329423
-
4
3
S
29.13.2 e 29.13.2.1
329424
-
2
3
S
29.13.3
329425
-
0
3
S
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2
329426
-
9
3
S
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1
329427
-
7
3
S
29.13.7
329428
-
5
3
S
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10
329429
-
3
3
S
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"
329430
-
7
3
S
29.13.12
329431
-
5
3
S
29.13.13
329432
-
3
3
S
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18
329433
-
1
3
S
29.13.19
329434
-
0
2
S
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"
329435
-
8
3
S
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2
329436
-
6
3
S
29.14.2 e 19.14.2.1
329437
-
4
3
S
29.14.3
329438
-
2
3
S
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1
329439
-
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3
S
29.14.6
329440
-
4
3
S
29.15.1
329441
-
2
3
S
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
329442
-
0
3
S
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4
329443
-
9
3
S
29.15.5
329444
-
7
3
S
29.15.6. 29.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9
329445
-
5
3
S
29.15.10
329446
-
3
3
S
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"
329447
-
1
3
S
29.16.2
329448
-
0
3
S
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e
29.16.3.2
329449
-
8
3
S
29.16.4 e 29.16.5
329450
-
1
3
S
29.16.6
329451
-
0
3
S
29.16.7
329452
-
8
3
S
29.16.8
329453
-
6
3
S
29.16.9
329454
-
4
3
S
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11
329455
-
2
3
S
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1
329456
-
0
3
S
29.17.3
329457
-
9
3
S
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c
329458
-
7
3
S
29.17.5
329459
-
5
3
S
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2,
alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3
329460
-
9
3
S
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1
329461
-
7
3
S
29.17.9
329462
-
5
3
S
29.17.10
329463
-
3
3
S
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3
329464
-
1
3
S
29.18.4, alíneas "a",
"b", "c" e "d"
329465
-
0
3
S
29.18.5
329466
-
8
3
S
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7
329467
-
6
3
S
29.18.8
329468
-
4
3
S
29.18.9
329469
-
2
3
S
29.19.1
329470
-
6
3
S
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
329471
-
4
3
S
29.19.3
329472
-
2
3
S
29.19.4 e
29.19.4.1
329473
-
0
3
S
29.20.1
329474
-
9
3
S
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329475
-
7
3
S
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329476
-
5
3
S
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329477
-
3
3
S
29.23.1 e 29.23.2
329478
-
1
3
S
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2
329479
-
0
3
S
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
329480
-
3
3
S
29.25.3 e 29.25.3.1
329481
-
1
3
S
29.25.4 e 29.25.5
329482
-
0
3
S
29.25.6
329483
-
8
3
S
29.26.1 e 29.26.2
329484
-
6
3
S
29.26.3
329485
-
4
3
S
29.26.4
329486
-
2
3
S
29.26.5 e 29.26.5.1
329487
-
0
3
S
29.27.2
329488
-
9
3
S
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1
329489
-
7
3
S
29.27.4
329490
-
0
3
S
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
329491
-
9
3
S
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e
29.27.9
329492
-
7
3
S
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11
329493
-
5
3
S
29.27.12, alíneas "a" e "b"
329494
-
3
3
S
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329495
-
1
3
S
29.27.14 e 29.27.15
329496
-
0
3
S
29.27.16
329497
-
8
3
S
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e
"g"
329498
-
6
3
S
29.27.18
329499
-
4
3
S
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"
329500
-
1
3
S
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
329501
-
0
3
S
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
329502
-
8
3
S
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
329503
-
6
3
S
29.27.23, alíneas "a" e "b"
329504
-
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3
S
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1
329505
-
2
3
S
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"
329506
-
0
3
S
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329507
-
9
3
S
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"f"
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-
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3
S
29.27.29 e 29.27.30
329509
-
5
3
S
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32
329510
-
9
3
S
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329511
-
7
3
S
29.27.34
329512
-
5
3
S
29.27.35
329513
-
3
3
S
29.27.36 e 29.27.36.1
329514
-
1
3
S
29.27.37
329515
-
0
3
S
29.28.1, alíneas "a", "b",
"c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"
329516
-
8
3
S
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1
329517
-
6
3
S
29.28.6 e 29.28.7
329518
-
4
3
S
29.28.9
329519
-
2
3
S
29.28.10 e 29.18.11
329520
-
6
3
S
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329521
-
4
3
S
29.29.1, 29.29.1.1
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-
2
3
S
29.29.2
329523
-
0
3
S
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5
329524
-
9
3
S
NR
-
30
30.3.1
130778
-
9
3
S
30.4.1 e 30.4.3
130779
-
7
3
S
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-
0
3
S
30.5.1 e 30.5.1.1
130781
-
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3
M
30.5.2.1
130782
-
7
1
M
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130783
-
5
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M
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-
3
2
M
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-
1
2
M
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-
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M
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-
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2
S
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130788
-
6
2
S
30.7.1
130789
-
4
4
S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3
130790
-
8
3
S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
130791
-
6
3
S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2,
alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3
130792
-
4
2
S
30.7.6.5 e
30.7.6.5.1
130793
-
2
1
S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1
130794
-
0
2
S
30.7.6.6.1.2
130795
-
9
1
S
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130796
-
7
2
S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
130797
-
5
2
S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"
130798
-
3
3
S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c",
30.8.1.1 e 30.8.1.2
130799
-
1
3
S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7
130800
-
9
2
S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
130801
-
7
2
S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1
130802
-
5
2
S
30.9.9
130803
-
3
4
S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
130804
-
1
2
S
30.10.3
130805
-
0
2
S
30.11.1
130806
-
8
3
S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1
130807
-
6
4
S
30.11.3
130808
-
4
2
S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
130809
-
2
2
S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3
130810
-
6
2
S
30.14.1.2
130811
-
4
2
S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
130812
-
2
3
S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
130813
-
0
3
S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c",
30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1
130814
-
9
3
S
30.14.4 e 30.14.5
130815
-
7
3
S
30.14.6
130816
-
5
3
S
30.14.7, alíneas "a" e "b"
130817
-
3
3
S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"
130818
-
1
3
S
30.15.1 e 30.15.1.1
130819
-
0
3
S
30.15.2
130820
-
3
3
S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"
130821
-
1
3
S
30.15.3.1
130822
-
0
3
S
30.15.3
.1.1,
alíneas "a", "b" e "c"
130823
-
8
3
S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
130824
-
6
3
S
30.15.3.2
130825
-
4
3
S
30.16.1
130826
-
2
3
S
30.16.2 e 30.16.2.3
130827
-
0
3
S
30.17.1.1
130828
-
9
3
S
30.17.2
130829
-
7
3
S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2
130830
-
0
3
S
30.18.1
130831
-
9
3
S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1
130832
-
7
3
S
30.18.2.3
130833
-
5
3
S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
130834
-
3
3
S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"
130835
-
1
3
S
30.18.2.5
130836
-
0
3
S
30.18.2.6
130837
-
8
3
S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
130838
-
6
3
S
30.18.2.8 e 30.18.2.9
130839
-
4
3
S
30.18.3.1 e 30.18.3.2
130840
-
8
3
S
30.18.3.3
130841
-
6
3
S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
130842
-
4
3
S
30.18.3.6
130843
-
2
3
S
30.18.3.7,
alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8
130844
-
0
3
S
30.19.1
130845
-
9
3
S
30.19.1.1
130846
-
7
3
S
30.19.2 e 30.19.2.1
130847
-
5
3
S
30.19.3
130848
-
3
3
S
30.19.4 e 30.19.4.1
130849
-
1
3
S
30.19.5 e 30.19.5.1
130850
-
5
2
S
30.19.5
130851
-
3
3
S
30.19.6
130823
-
0
3
S
NR
-
30
-
ANEXO I
7 do Apêndice III
130852
-
1
3
S
7.3 do Apêndice II
130853
-
0
3
S
7.4 do Apêndice I
130854
-
8
3
S
7.4 do Apêndice II
130855
-
6
3
S
7.9 do Apêndice II
130856
-
4
3
S
8.1.1 do Apêndice I
130857
-
2
2
S
8.1.4 do Apêndice I
130858
-
0
2
S
8.1.5 do Apêndice I
130859
-
9
2
S
8.1.6 do Apêndice I
130860
-
2
3
S
8.1.7 do Apêndice I
130861
-
0
3
S
8.1.8 do Apêndice I
130862
-
9
1
S
8.1.8 do Apêndice II
130863
-
7
2
S
8.1.9 do Apêndice I
130864
-
5
1
S
8.1.10 do Apêndice I
130865
-
3
2
S
8.2.2 do Apêndice I
130866
-
1
2
S
8.3.1 do Apêndice I
130867
-
0
3
S
8.3.7 do Apêndice I
130868
-
8
1
S
8.3.8 do Apêndice I
130869
-
6
1
S
8.5.2 do Apêndice I
130870
-
0
2
S
8.5.3 do Apêndice I
130871
-
8
2
S
8.6.2 do Apêndice I
130872
-
6
2
S
8.6.3 do Apêndice I
130873
-
4
3
S
8.6.5 do Apêndice I
130874
-
2
2
S
8.6.6 do Apêndice I
130875
-
0
2
S
8.6.7 do Apêndice I
130876
-
9
3
S
9 do Apêndice III
130877
-
7
3
S
2 do Apêndice III
130878
-
5
4
S
3 do Apêndice III
130879
-
3
3
S
3.1, alínea "a"
130880
-
7
3
S
3.1, alínea "b"
130881
-
5
3
S
3.1.2.2 do Apêndice I
130882
-
3
3
S
3.1.2.2 do Apêndice II
130883
-
1
3
S
3.1.4 do Apêndice I
130884
-
0
3
S
3.2.1 do Apêndice I
130885
-
8
3
S
3.2.3 do Apêndice I
130886
-
6
3
S
3.2.4 do Apêndice I
130887
-
4
3
S
3.2.5 do Apêndice I
130888
-
2
3
S
4.4, alínea "e"
130889
-
0
3
S
4.4, alínea "f"
130890
-
4
3
S
5.1, alínea "a"
130891
-
2
2
S
5.4 do Apêndice II
130892
-
0
1
S
6 do Apêndice III
130893
-
9
3
S
6.1, alínea "a"
130894
-
7
3
S
6.1, alínea "b"
130895
-
5
3
S
6.1.3 do Apêndice II
130896
-
3
3
S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2
130897
-
1
2
S
4.4, alíneas "a" e "b"
130898
-
0
3
S
4.4, alíneas "c" e "d"
130899
-
8
4
S
5.1, alíneas "b" e "c"
130900
-
5
3
S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3
130901
-
3
2
S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II
130902
-
1
3
S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II
130903
-
0
3
S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II
130904
-
8
3
S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do
Apêndice II
130905
-
6
3
S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I
130906
-
4
3
S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II
130907
-
2
3
S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I
130908
-
0
3
S
3.1.3 do Apêndice II
130909
-
9
3
S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II
130910
-
2
3
S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I
130911
-
0
3
S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice
II
130912
-
9
3
M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II
130913
-
7
3
S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II
130914
-
5
3
S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II
130915
-
3
3
S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I
130916
-
1
3
S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II
130917
-
0
3
S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II
130918
-
8
3
S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II
130919
-
6
3
S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II
130920
-
0
3
S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II
130921
-
8
3
S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II
130922
-
6
3
S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II
130923
-
4
3
S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II
130924
-
2
2
S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II
130925
-
0
2
S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II
130926
-
9
3
S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II
130927
-
7
3
S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II
130928
-
5
3
S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II
130929
-
3
3
S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II
130930
-
7
3
S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II
130931
-
5
3
S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II
130932
-
3
2
S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II
130933
-
1
3
S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II
130934
-
0
3
S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II
130935
-
8
3
S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II
130936
-
6
3
S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II
130937
-
4
3
S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II
130938
-
2
3
S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II
130939
-
0
3
S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II
130940
-
4
4
S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II
130941
-
2
3
S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II
130942
-
0
2
S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II
130943
-
9
3
S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I
130944
-
7
3
S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II
130945
-
5
3
S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II
130946
-
3
3
S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II
130947
-
1
3
S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II
130948
-
0
3
S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II
130949
-
8
3
S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I
130950
-
1
3
S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II
130951
-
0
2
S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II
130952
-
8
2
S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I
130953
-
6
2
S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I
130954
-
4
2
S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II
130955
-
2
2
S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I
130956
-
0
2
S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I
130957
-
9
2
S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I
130958
-
7
2
S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I
130959
-
5
2
S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I
130960
-
9
2
S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II
130961
-
7
2
S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II
130962
-
5
1
S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II
130963
-
3
2
S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I
130964
-
1
2
S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II
130965
-
0
2
S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I
130966
-
8
2
S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II
130967
-
6
2
S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I
130968
-
4
2
S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I
130969
-
2
2
S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I
130970
-
6
2
S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I
130971
-
4
1
S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I
130972
-
2
3
S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II
130973
-
0
3
S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I
130974
-
9
3
S
4 e 5 do Apêndice III
130975
-
7
3
S
8 e 8.1 do Apêndice III
130976
-
5
2
S
6.2 e 6.2.1
130977
-
3
3
S
6.3 e 6.3.1
130978
-
1
3
S
NR
-
31
(sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Sub
i
tem
Código
31.2.1.1
231083
-
0
31.2.3, alínea "a"
231084
-
8
31.2.3, alínea "b"
231085
-
6
31.2.3, alínea "c"
231086
-
4
31.2.3, alínea "d"
231087
-
2
31.2.3, alínea "e"
231088
-
0
31.2.3, alínea "f"
231089
-
9
31.2.5, alínea "b"
231090
-
2
31.2.5.1
231091
-
0
31.2.5.2
231092
-
9
31.2.6, alíneas "a", "b" e "c"
231093
-
7
31.2.6.1.1
231094
-
5
31.2.6.2
231095
-
3
31.2.6.2.1
231096
-
1
31.2.6.4
231097
-
0
31.2.6.5
231098
-
8
31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c",
31.2.6.6.1 e 31.2.6.6.1.1
231099
-
6
31.2.6.7 e 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
231100
-
3
31.2.6.8
231101
-
1
31.2.6.8.1
231102
-
0
31.2.6.9
231103
-
8
31.2.6.9.1
231104
-
6
31.3.1
231105
-
4
31.3.1.3
231106
-
2
31.3.2
231107
-
0
31.3.3, alínea "a"
231108
-
9
31.3.3, alínea "b"
231109
-
7
31.3.3, alínea "c"
231110
-
0
31.3.3, alínea "d"
231111
-
9
31.3.3, alínea "e"
231112
-
7
31.3.3, alínea "f"
231113
-
5
31.3.3.1
231114
-
3
31.3.3.2, alínea "a"
231115
-
1
31.3.3.2, alínea "b"
231116
-
0
31.3.3.2.1, alínea "a"
231117
-
8
31.3.3.2.1, alínea "b"
231118
-
6
31.3.3.2.1, alínea "c"
231119
-
4
31.3.3.2.1, alínea "d"
231120
-
8
31.3.3.2.1, alínea "e"
231121
-
6
31.3.3.2.1, alínea "f"
231122
-
4
31.3.4
231123
-
2
31.3.5, alínea "a"
231124
-
0
31.3.5, alínea "b"
231125
-
9
31.3.5, alínea "c"
231126
-
7
31.3.5, alínea "d"
231127
-
5
31.3.5, alínea "e"
231128
-
3
31.3.5, alínea "f"
231129
-
1
31.3.6
231130
-
5
31.3.7, alínea "a"
231131
-
3
31.3.7, alínea "b"
231132
-
1
31.3.7, alínea "c"
231133
-
0
31.3.7, alínea "d"
231134
-
8
31.3.7, alínea "e"
231135
-
6
31.3.7.1
231136
-
4
31.3.7.1.1, parte final
231138
-
0
31.3.7.1.1, parte inicial
231137
-
2
31.3.7.1.2
231139
-
9
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e"
231140
-
2
31.3.8.1
231141
-
0
31.3.8.2
231142
-
9
31.3.9 e 31.3.9.1
231143
-
7
31.3.10 e 31.3.10.1
231144
-
5
31.3.11, alínea "a"
231145
-
3
31.3.11, alínea "b"
231146
-
1
31.3.11, alínea "c"
231147
-
0
31.3.12, alíneas "a" e "b"
231148
-
8
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
231149
-
6
31.4.3
231150
-
0
31.4.6
231151
-
8
31.4.6.1
231152
-
6
31.4.8
231153
-
4
31.4.9
231154
-
2
31.4.10.1 e 31.4.10.2
231155
-
0
31.4.13
231156
-
9
31.4.14
231157
-
7
31.4.15
231158
-
5
31.4.16
231159
-
3
31.4.17 e 31.4.17.1
231160
-
7
31.4.18
231161
-
5
31.4.19
231162
-
3
31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21
231163
-
1
31.4.22.1
231164
-
0
31.4.23
231165
-
8
31.4.24
231166
-
6
31.4.25
231167
-
4
31.4.26
231168
-
2
31.4.27
231169
-
0
31.5.2
231170
-
4
31.5.3
231171
-
2
31.5.4
231172
-
0
31.5.5
231173
-
9
31.5.6
231174
-
7
31.5.7
231175
-
5
31.5.8
231176
-
3
31.5.9
231177
-
1
31.5.11, alínea "a"
231178
-
0
31.5.11, alínea "b"
231179
-
8
31.5.11, alínea "c"
231180
-
1
31.5.11, alínea "d"
231181
-
0
31.5.11, alínea "e"
231182
-
8
31.5.14
231183
-
6
31.5.14.1
231184
-
4
31.5.14.1.1
231185
-
2
31.5.14.10 e 31.5.14.10.1
231200
-
0
31.5.14.11 e 31.5.14.12
231201
-
8
31.5.14.2 e 31.5.14.3
231186
-
0
31.5.14.3.1
231187
-
9
31.5.14.4, alínea "a"
231188
-
7
31.5.14.4, alínea "b"
231189
-
5
31.5.14.4, alínea "c"
231190
-
9
31.5.14.4, alínea "d"
231191
-
7
31.5.14.4, alínea "e"
231192
-
5
31.5.14.4, alínea "f"
231193
-
3
31.5.14.4, alínea "g"
231194
-
1
31.5.14.4, alínea "h"
231195
-
0
31.5.14.4, alínea "i"
231196
-
8
31.5.14.4, alínea "j"
231197
-
6
31.5.14.5
231198
-
4
31.5.14.8
231199
-
2
31.5.15
231202
-
6
31.5.16 e 31.5.16.1
231203
-
4
31.5.17
231204
-
2
31.5.19
231205
-
0
31.5.20
231206
-
9
31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2
231207
-
7
31.5.21.3
231208
-
5
31.5.21.4
231209
-
3
31.5.22
231210
-
7
31.5.23
231211
-
5
31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
231212
-
3
31.5.25
231213
-
1
31.5.26
231214
-
0
31.6.1
231215
-
8
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
231216
-
6
31.6.2.1
231217
-
4
31.6.3
231218
-
2
31.6.4
231219
-
0
31.6.5
231220
-
4
31.7.1.2
231221
-
2
31.7.10, alínea "a"
231258
-
1
31.7.10, alínea "b"
231259
-
0
31.7.10, alínea "c"
231260
-
3
31.7.10, alínea "d"
231261
-
1
31.7.11
231262
-
0
31.7.12
231263
-
8
31.7.13
231264
-
6
31.7.14,
alínea "a"
231265
-
4
31.7.14, alínea "b"
231266
-
2
31.7.14, alínea "c"
231267
-
0
31.7.14, alínea "d"
231268
-
9
31.7.14, alínea "e"
231269
-
7
31.7.14, alínea "f"
231270
-
0
31.7.14.1
231271
-
9
31.7.15, alínea "a"
231273
-
5
31.7.15, alínea "b"
231274
-
3
31.7.15, caput
231272
-
7
31.7.16
231275
-
1
31.7.16, alínea "a"
231276
-
0
31.7.16, alínea "b"
231277
-
8
31.7.16, alínea "c"
231278
-
6
31.7.17
231279
-
4
31.7.17.1
231280
-
8
31.7.2
231222
-
0
31.7.3, alínea "a"
231223
-
9
31.7.3, alínea "c"
231225
-
5
31.7.3, alínea "d"
231226
-
3
31.7.3, alínea "e"
231227
-
1
31.7.3, alínea "f"
231228
-
0
31.7.3, alínea "g"
231229
-
8
31.7.3, alínea "h"
231230
-
1
31.7.3, alínea "i"
231231
-
0
31.7.3, alínea "j"
231232
-
8
31.7.3, alínea "k"
231233
-
6
31.7.3,
alínea "l"
231234
-
4
31.7.3, alínea "m"
231235
-
2
31.7.3, alínea b
231224
-
7
31.7.4
231236
-
0
31.7.4.1
231237
-
9
31.7.4.2, alínea a
231238
-
7
31.7.4.2, alínea b
231239
-
5
31.7.4.2, alínea c
231240
-
9
31.7.4.2, alínea d
231241
-
7
31.7.4.2.1
231242
-
5
31.7.5
231243
-
3
31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
231244
-
1
31.7.5.2
231245
-
0
31.7.5.3
231246
-
8
31.7.6, alínea "a"
231247
-
6
31.7.6, alínea "b"
231248
-
4
31.7.6, alínea "c"
231249
-
2
31.7.6, alínea "d"
231250
-
6
31.7.6, alínea "e"
231251
-
4
31.7.6, alínea "f"
231252
-
2
31.7.6, alínea "g"
231253
-
0
31.7.6.1
231254
-
9
31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
231255
-
7
31.7.8
231256
-
5
31.7.9
231257
-
3
31.8.1
231281
-
6
31.8.3
231282
-
4
31.8.3.1
231283
-
2
31.8.3.2
231284
-
0
31.8.4
231285
-
9
31.8.5
231286
-
7
31.8.6
231287
-
5
31.8.7
231288
-
3
31.8.8
231289
-
1
31.9.1, alínea "a"
231290
-
5
31.9.1, alínea "b"
231291
-
3
31.9.1, alínea "c"
231292
-
1
31.9.1, alínea "d"
231293
-
0
31.9.1, alínea "e"
231294
-
8
31.9.1,
alínea "f"
231295
-
6
31.9.1.1
231296
-
4
31.9.2, alínea "a"
231298
-
0
31.9.2, alínea "b"
231299
-
9
31.9.2, alínea "c"
231300
-
6
31.9.2, alínea "d"
231301
-
4
31.9.2, alínea "e"
231302
-
2
31.9.2, alínea "f"
231303
-
0
31.9.2, alínea "g"
231304
-
9
31.9.2, caput
231297
-
2
31.10.1
231305
-
7
31.10.2, alínea "a"
231306
-
5
31.10.2, alínea "b"
231307
-
3
31.10.2, alínea "c"
231308
-
1
31.10.2.1, alínea "a"
231309
-
0
31.10.2.1, alínea "b"
231310
-
3
31.10.2.1, alínea "c"
231311
-
1
31.10.2.1, alínea "d"
231312
-
0
31.10.2.1, alínea "e"
231313
-
8
31.10.2.1, alínea "f"
231314
-
6
31.10.2.1, alínea "g"
231315
-
4
31.10.2.1, alínea "h"
231316
-
2
31.10.2.1, alínea "i"
231317
-
0
31.10.2.2
231318
-
9
31.10.2.3
231319
-
7
31.10.3
231320
-
0
31.10.4
231321
-
9
31.10.5
231322
-
7
31.10.6
231323
-
5
31.10.7
231324
-
3
31.10.8
231325
-
1
31.11.1
231326
-
0
31.11.2
231327
-
8
31.11.3
231328
-
6
31.11.4
231329
-
4
31.12.2
231330
-
8
31.12.3
231331
-
6
31.12.4
231332
-
4
31.12.5
231333
-
2
31.12.6
231334
-
0
31.12.7
231335
-
9
31.12.7.1
231336
-
7
31.12.8
231337
-
5
31.12.9, alínea "a"
231338
-
3
31.12.9, alínea "b"
231339
-
1
31.12.9, alínea "c"
231340
-
5
31.12.9, alínea "d"
231341
-
3
31.12.9, alínea "e"
231342
-
1
31.12.10
231343
-
0
31.12.11
231344
-
8
31.12.12
231345
-
6
31.12.13
231346
-
4
31.12.14
231347
-
2
31.12.15, alínea "a"
231348
-
0
31.12.15, alínea "b"
231349
-
9
31.12.15, alínea "c"
231350
-
2
31.12.15, alínea "d"
231351
-
0
31.12.15, alínea "e"
231352
-
9
31.12.15, alínea "f"
231353
-
7
31.12.15.1
231354
-
5
31.12.16
231355
-
3
31.12.17
231356
-
1
31.12.19, alínea "a"
231357
-
0
31.12.19, alínea "b"
231358
-
8
31.12.19, alínea "c"
231359
-
6
31.12.19, alínea "d"
231360
-
0
31.12.19, alínea "e"
231361
-
8
31.12.19, alínea "f"
231362
-
6
31.12.19, alínea
"g"
231363
-
4
31.12.19, alínea "h"
231364
-
2
31.12.19, alínea "i"
231365
-
0
31.12.19, alínea "j"
231366
-
9
31.12.19, alínea "k"
231367
-
7
31.12.19, alínea "l"
231368
-
5
31.12.19.1
231369
-
3
31.12.20
231370
-
7
31.12.21
231371
-
5
31.12.21, alínea "a"
231372
-
3
31.12.21, alínea "b"
231373
-
1
31.12.21.1
231374
-
0
31.12.22, alínea "a"
231375
-
8
31.12.22, alínea "b"
231376
-
6
31.12.22, alínea "c"
231377
-
4
31.12.23, alínea "a"
231378
-
2
31.12.23, alínea "b"
231379
-
0
31.12.23, alínea "c"
231380
-
4
31.12.24
231381
-
2
31.12.25
231382
-
0
31.12.26
231383
-
9
31.12.27
231384
-
7
31.12.28
231385
-
5
31.12.29
231386
-
3
31.12.30
231387
-
1
31.12.31
231388
-
0
31.12.32
231389
-
8
31.12.33
231390
-
1
31.12.34
231391
-
0
31.12.35
231392
-
8
31.12.36
231393
-
6
31.12.37
231394
-
4
31.12.37.1
231395
-
2
31.12.38
231396
-
0
31.12.38.1
231397
-
9
31.12.40, alínea "a"
231398
-
7
31.12.40, alínea "b"
231399
-
5
31.12.40, alínea "c"
231400
-
2
31.12.41
231401
-
0
31.12.42
231402
-
9
31.12.43
231403
-
7
31.12.43.1
231404
-
5
31.12.43.2
231405
-
3
31.12.43.3
231406
-
1
31.12.44
231407
-
0
31.12.45, alínea "a", e 31.12.45.1
231408
-
8
31.12.45, alínea "b", e 31.12.45.1
231409
-
6
31.12.45, alínea "c", e 31.12.45.1
231410
-
0
31.12.45, alínea "d", e 31.12.45.1
231411
-
8
31.12.45, alínea "e", e 31.12.45.1
231412
-
6
31.12.45, alínea "f", e 31.12.45.1
231413
-
4
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c"
231414
-
2
31.12.46.1
231415
-
0
31.12.47
231416
-
9
31.12.48
231417
-
7
31.12.49
231418
-
5
31.12.50
231419
-
3
31.12.51
231420
-
7
31.12.52
231421
-
5
31.12.53
231422
-
3
31.12.54, alínea "a"
231424
-
0
31.12.54, alínea "b"
231425
-
8
31.12.54, caput
231423
-
1
31.12.55
231426
-
6
31.12.55.1
231427
-
4
31.12.55.3
231428
-
2
31.12.56
231429
-
0
31.12.57
231430
-
4
31.12.58
231431
-
2
31.12.60
231432
-
0
31.12.61
231433
-
9
31.12.62
231434
-
7
31.12.63
231435
-
5
31.12.64
231436
-
3
31.12.65
231437
-
1
31.12.65.1
231438
-
0
31.12.65.2
231439
-
8
31.12.65.3
231440
-
1
31.12.66
231441
-
0
31.12.67, alínea "a"
231442
-
8
31.12.67,
alínea "b"
231443
-
6
31.12.67, alínea "c"
231444
-
4
31.12.67, alínea "d"
231445
-
2
31.12.67, alínea "e"
231446
-
0
31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
231447
-
9
31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"
231448
-
7
31.12.70
231449
-
5
31.12.70.1
231450
-
9
31.12.71
231451
-
7
31.12.71.1
231452
-
5
31.12.72
231453
-
3
31.12.73
231454
-
1
31.12.73, alínea "a"
231455
-
0
31.12.73, alínea "b"
231456
-
8
31.12.73, alínea "c"
231457
-
6
31.12.73, alínea "d"
231458
-
4
31.12.73, alínea "e"
231459
-
2
31.12.73, alínea "f"
231460
-
6
31.13.1
231461
-
4
31.13.2, alínea "a"
231463
-
0
31.13.2, alínea "b"
231464
-
9
31.13.2, alínea "c"
231465
-
7
31.13.2, alínea "d"
231466
-
5
31.13.2, alínea "e"
231467
-
3
31.13.2,
caput
231462
-
2
31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
231468
-
1
31.13.3, alínea "a"
231469
-
0
31.13.3, alínea "b"
231470
-
3
31.13.4
231471
-
1
31.13.4.1
231472
-
0
31.13.4.2
231473
-
8
31.13.5, alínea "a"
231474
-
6
31.13.5, alínea "b"
231475
-
4
31.13.5, alínea "c"
231476
-
2
31.13.6, alínea "a"
231477
-
0
31.13.6, alínea "b"
231478
-
9
31.13.6, alínea "c"
231479
-
7
31.13.6, alínea "d"
231480
-
0
31.13.7
231481
-
9
31.13.8
231482
-
7
31.13.9
231483
-
5
31.13.10
231484
-
3
31.13.11
231485
-
1
31.13.12
231486
-
0
31.13.13.1
231487
-
8
31.13.13.2, alínea "a"
231488
-
6
31.13.13.2, alínea "b"
231489
-
4
31.13.13.2, alínea "c"
231490
-
8
31.13.13.2, alínea "d"
231491
-
6
31.13.13.2, alínea "e"
231492
-
4
31.13.13.2, alínea "f"
231493
-
2
31.13.13.2, alínea "g"
231494
-
0
31.13.13.2, alínea "h"
231495
-
9
31.13.13.3
231496
-
7
31.13.13.4
231497
-
5
31.13.13.5
231498
-
3
31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"
231499
-
1
31.13.13.7
231500
-
9
31.13.13.8
231501
-
7
31.13.13.9
231502
-
5
31.13.13.10
231503
-
3
31.13.13.11
231504
-
1
31.13.13.12
231505
-
0
31.13.13.13
231506
-
8
31.14.1
231507
-
6
31.14.2
231508
-
4
31.14.2.1, alínea "a"
231509
-
2
31.14.2.1, alínea "b"
231510
-
6
31.14.2.1, alínea "c"
231511
-
4
31.14.2.1, alínea "d"
231512
-
2
31.14.3
231513
-
0
31.14.3.1
231514
-
9
31.14.4
231515
-
7
31.14.5
231516
-
5
31.14.6
231517
-
3
31.14.7
231518
-
1
31.14.8
231519
-
0
31.14.9
231520
-
3
31.14.10
231521
-
1
31.14.11
231522
-
0
31.14.12
231523
-
8
31.14.13
231524
-
6
31.14.14, alínea "a"
231525
-
4
31.14.14, alínea "b"
231526
-
2
31.14.14, alínea "c"
231527
-
0
31.15.1.1
231528
-
9
31.15.2
231529
-
7
31.15.2.1
231530
-
0
31.15.3
231531
-
9
31.15.4, alínea "a"
231532
-
7
31.15.4, alínea "b"
231533
-
5
31.15.4, alínea "c"
231534
-
3
31.15.5
231535
-
1
31.15.6
231536
-
0
31.15.7
231537
-
8
31.15.7.1
231538
-
6
31.15.8
231539
-
4
31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
231540
-
8
31.15.9.1
231541
-
6
31.15.9.2
231542
-
4
31.15.9.3
231543
-
2
31.15.10
231544
-
0
31.16.1
231545
-
9
31.16.2
231546
-
7
31.16.3
231547
-
5
31.16.4
231548
-
3
31.16.5
231549
-
1
31.16.6
231550
-
5
31.16.7, alínea "a"
231551
-
3
31.16.7, alínea "b"
231552
-
1
31.16.7, alínea "c"
231553
-
0
31.16.7, alínea "d"
231554
-
8
31.16.7,
alínea "e"
231555
-
6
31.16.8
231556
-
4
31.16.9
231557
-
2
31.17.1, alínea "a"
231558
-
0
31.17.1, alínea "b"
231559
-
9
31.17.1, alínea "c"
231560
-
2
31.17.1, alínea "d"
231561
-
0
31.17.1, alínea "e"
231562
-
9
31.17.2, alínea "a", e 31.17.5.2
231563
-
7
31.17.2, alínea "b", e 31.17.5.2
231564
-
5
31.17.2, alínea "c", e 31.17.5.2
231565
-
3
31.17.2, alínea "d", e 31.17.5.2
231566
-
1
31.17.2, alínea "e", e 31.17.5.2
231567
-
0
31.17.2.1, alínea "a"
231568
-
8
31.17.2.1, alínea "b"
231569
-
6
31.17.2.1,
alínea "c"
231570
-
0
31.17.2.1.1
231571
-
8
31.17.3.1, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231572
-
6
31.17.3.1, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231573
-
4
31.17.3.1, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231574
-
2
31.17.3.1, alínea "d", 31.17.6.5 e
31.17.6.11
231575
-
0
31.17.3.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231576
-
9
31.17.3.3, alínea "a", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231577
-
7
31.17.3.3, alínea "b", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231578
-
5
31.17.3.3, alínea "c",
31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231579
-
3
31.17.3.3, alínea "d", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231580
-
7
31.17.3.3, alínea "e", 31.17.5.2, 31.17.5.3, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231581
-
5
31.17.3.3, alínea "f", 31.17.5.2, 31.17.5.3,
31.17.6.5 e 31.17.6.11
231582
-
3
31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1
231583
-
1
31.17.3.4, alínea "a", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231584
-
0
31.17.3.4, alínea "b", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231585
-
8
31.17.3.4, alínea "c", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231586
-
6
31.17.3.4, alínea "d", 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231587
-
4
31.17.3.4.1, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231588
-
2
31.17.3.4.2, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231589
-
0
31.17.3.5, 31.17.6.5 e 31.17.6.11
231590
-
4
31.17.4.1, alínea "a", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e
31.17.6.11
231591
-
2
31.17.4.1, alínea "b", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231592
-
0
31.17.4.1, alínea "c", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231593
-
9
31.17.4.1, alínea "d", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231594
-
7
31.17.4.1, alínea "e",
31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231595
-
5
31.17.4.1, alínea "f", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231596
-
3
31.17.4.1, alínea "g", 31.17.5.4, 31.17.6.6 e 31.17.6.11
231597
-
1
31.17.5.1
231598
-
0
31.17.5.3, alínea "a"
231599
-
8
31.17.5.3, alínea "b"
231600
-
5
31.17.5.3, alínea "c"
231601
-
3
31.17.5.3, alínea "d"
231602
-
1
31.17.5.4
231603
-
0
31.17.5.5
231604
-
8
31.17.5.6
231605
-
6
31.17.6.1, alínea "a", e item 31.17.6.11
231606
-
4
31.17.6.1, alínea "b", e item 31.17.6.11
231607
-
2
31.17.6.1,
alínea "c", e item 31.17.6.11
231608
-
0
31.17.6.1, alínea "d", e item 31.17.6.11
231609
-
9
31.17.6.1, alínea "e", e item 31.17.6.11
231610
-
2
31.17.6.1, alínea "f", e item 31.17.6.11
231611
-
0
31.17.6.1, alínea "g", e item 31.17.6.11
231612
-
9
31.17.6.1, alínea "h", e item 31.17.6.11
231613
-
7
31.17.6.1, alínea "i", e item 31.17.6.11
231614
-
5
31.17.6.2 e item 31.17.6.11
231615
-
3
31.17.6.3 e item 31.17.6.11
231616
-
1
31.17.6.4 e item 31.17.6.11
231617
-
0
31.17.6.7, alínea "a", e item
31.17.6.11
231618
-
8
31.17.6.7, alínea "b", e item 31.17.6.11
231619
-
6
31.17.6.7, alínea "c"
231620
-
0
31.17.6.7, alínea "d"
231621
-
8
31.17.6.8 e item 31.17.6.11
231622
-
6
31.17.6.9, alínea "a", e item 31.17.6.11
231623
-
4
31.17.6.9, alínea "b", e
item 31.17.6.11
231624
-
2
31.17.6.10 e item 31.17.6.11
231625
-
0
31.17.7.1, alínea "a"
231626
-
9
31.17.7.1, alínea "b"
231627
-
7
31.17.7.1, alínea "c"
231628
-
5
31.17.7.1, alínea "d"
231629
-
3
31.17.7.1, alínea "e"
231630
-
7
31.17.7.1, alínea "f"
231631
-
5
31.17.7.1, alínea "g"
231632
-
3
31.17.7.2
231633
-
1
31.17.7.3
231634
-
0
31.17.7.4
231635
-
8
31.17.8.1
231636
-
6
31.17.8.2
231637
-
4
31.17.8.3
231638
-
2
31.17.8.3.1, alínea "a"
231639
-
0
31.17.8.3.1, alínea "b"
231640
-
4
31.17.8.3.1, alínea "c"
231641
-
2
31.17.8.3.2
231642
-
0
NR
-
31
-
Anexo I
(sanções nos termos do item 28.3.2)
Item/Sub
i
tem
Código
1
231643
-
9
3
231644
-
7
3.1.1
231645
-
5
4
231646
-
3
4.1
231647
-
1
4.2
231648
-
0
5
231649
-
8
6, alínea "a"
231650
-
1
6, alínea "b"
231651
-
0
6,
alínea "c"
231652
-
8
6, alínea "d"
231653
-
6
6, alínea "e"
231654
-
4
6.1
231655
-
2
6.2
231656
-
0
8.1
231658
-
7
8
231657
-
9
9
231659
-
5
10
231660
-
9
11
231661
-
7
11.1
231662
-
5
12, alínea "a"
231663
-
3
12, alínea "b"
231664
-
1
12.1
231665
-
0
13,
alínea "a"
231666
-
8
13, alínea "b"
231667
-
6
13, alínea "c"
231668
-
4
13, alínea "d"
231669
-
2
13, alínea "e"
231670
-
6
14, alínea "a"
231671
-
4
14, alínea "b"
231672
-
2
14, alínea "c"
231673
-
0
14, alínea "d"
231674
-
9
14, alínea "e"
231675
-
7
14,
alínea "f"
231676
-
5
14, alínea "g"
231677
-
3
15, alínea "a"
231678
-
1
15, alínea "b"
231679
-
0
15, alínea "c"
231680
-
3
15, alínea "d"
231681
-
1
15, alínea "e"
231682
-
0
15, alínea "f"
231683
-
8
15, alínea "g"
231684
-
6
15, alínea "h"
231685
-
4
15,
alínea "i"
231686
-
2
15, alínea "j"
231687
-
0
15, alínea "k"
231688
-
9
15, alínea "l"
231689
-
7
15.1, caput
231690
-
0
15.1, alínea "a"
231691
-
9
15.1, alínea "b"
231692
-
7
16
231693
-
5
17
231694
-
3
17.2
231695
-
1
18, alínea "a"
231697
-
8
18, alínea "b"
231698
-
6
18, alínea "c"
231699
-
4
18, alínea "d"
231700
-
1
18, alínea "e"
231701
-
0
18, alínea "f"
231702
-
8
18, caput
231696
-
0
18.1
231703
-
6
18.2
231704
-
4
19
231705
-
2
19.1
231706
-
0
NR
-
32
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
32.2.2.1,
inciso I
132489
-
6
3
S
32.2.2.1, inciso II
132382
-
2
3
S
32.2.2.1, inciso I e alíneas
132439
-
0
2
S
32.2.2.1, inciso II e alíneas
132440
-
3
2
S
32.2.2.2 e alíneas
“a” e “b”
132490
-
0
3
S
32.2.3.1 e alíneas
132442
-
0
3
M
32.2.3.2
132394
-
6
2
M
32.2.3.3 e alíneas
132443
-
8
2
M
32.2.3.4
132395
-
4
2
M
32.2.3.5
132033
-
5
4
S
32.2.4.1
132491
-
8
4
S
32.2.4.1.1
132492
-
6
4
S
32.2.4.2
132036
-
0
4
S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1
132444
-
6
3
S
32.2.4.3.2
132039
-
4
3
S
32.2.4.4
132040
-
8
4
S
32.2.4.5, alínea
“
a
”
132041
-
6
4
S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"
132445
-
4
4
S
32.2.4.5, alínea
“
d
”
132044
-
0
4
S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3
132446
-
2
4
S
32.2.4.6.2
132398
-
9
4
S
32.2.4.6.4
132399
-
7
4
S
32.2.4.7
132051
-
3
4
S
32.2.4.8,
alíneas "a" e "b"
132447
-
0
4
S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2
132448
-
9
3
S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1
132449
-
7
3
S
32.2.4.13
132406
-
3
2
S
32.2.4.13.1
132070
-
0
2
S
32.2.4.12
132405
-
5
3
S
32.2.4.15
132071
-
8
4
S
32.2.4.16
132436
-
5
4
S
32.2.4.16.2
132437
-
3
3
S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e
32.2.4.17.7
132450
-
0
4
M
32.3.1
132407
-
1
4
S
32.3.2
132080
-
7
4
S
32.3.3
132081
-
5
4
S
32.3.4.1
132493
-
4
3
S
32.3.4.1.1
132083
-
1
3
S
32.3.4.1.2
132408
-
0
3
S
32.3.5.1
132090
-
4
2
M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1
132451
-
9
3
S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
132452
-
7
3
S
32.3.7.2
132103
-
0
3
S
32.3.7.3
132104
-
8
4
S
32.3.7.4
132105
-
6
4
S
32.3.7.5
132106
-
4
4
S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1
132453
-
5
4
S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
132454
-
3
4
S
32.3.8.3
132121
-
8
4
S
32.3.8.4
132412
-
8
2
S
32.3.9.2
132494
-
2
2
S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1
132455
-
1
4
S
32.3.9.3.3
132131
-
5
3
S
32.3.9.3.4
132495
-
0
4
S
32.3.9.4.1
132133
-
1
4
S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
132456
-
0
3
S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
132457
-
8
3
S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1
132458
-
6
3
S
32.3.9.4.4
132146
-
3
3
S
32.3.9.4.5
132147
-
1
4
S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"
132459
-
4
3
S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
132460
-
8
4
S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c",
"d", "e" e "f"
132461
-
6
4
S
32.3.9.4.7, alínea
“
a
”
132162
-
5
3
S
32.3.9.4.7, alínea
“
b
”
132163
-
3
3
S
32.3.9.4.8, alínea
“
a
”
132164
-
1
4
S
32.3.9.4.8, alínea
“
b
”
132165
-
0
4
S
32.3.9.4.9.2
132166
-
8
3
S
32.3.9.4.9.3
132167
-
6
4
S
32.3.10.1 e
32.3.10.1.1
132462
-
4
3
S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
132496
-
9
3
S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
132464
-
0
4
S
32.4.4
132185
-
4
4
S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6
132465
-
9
4
S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
132466
-
7
4
S
32.4.7 e 32.4.7.1
132467
-
5
4
S
32.4.8
132211
-
7
4
S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4
132468
-
3
4
S
32.4.10
132219
-
2
3
M
32.4.11
132220
-
6
4
S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
132469
-
1
4
S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas
132487
-
0
4
S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4,
32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7
132470
-
5
4
S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas
“
a
”
e
“
b
”
, 32.4.15.3, alíneas
“
a
”
e
“
b
”
, 32.4.15.3.1,
32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas
“
a
”
e
“
b
”
, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7,
32.4.15.8, alíneas
“
a
”
,
“
b
”
,
“
c
”
, e
“
d
”
, 32.4.15.8.1
132488
-
8
4
S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2
132471
-
3
4
S
32.5.1
132423
-
3
3
S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
132472
-
1
3
S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
132473
-
0
3
S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1
132474
-
8
4
S
32.5.4
132300
-
8
3
S
32.5.5
132301
-
6
3
S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III,
32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V
132475
-
6
2
S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1
132476
-
4
3
S
32.5.8, 32.5.8.1
132477
-
2
4
S
32.5.9
132317
-
2
4
S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3
132478
-
0
3
S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4
132479
-
9
3
S
32.8.1, 32.8.1.1
132480
-
2
3
S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
132481
-
0
3
S
32.9.1
132339
-
3
3
S
32.9.2 e 32.9.2.1
132482
-
9
4
S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3
132483
-
7
4
S
32.9.4
132350
-
4
3
S
32.9.5
132351
-
2
3
S
32.9.6
132352
-
0
3
S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
132484
-
5
3
S
32.10.2
132497
-
7
3
S
32.10.3
132359
-
8
3
S
32.10.4
132360
-
1
3
S
32.10.5
132361
-
0
4
S
32.10.6
132362
-
8
3
S
32.10.7
132363
-
6
2
S
32.10.8
132364
-
4
3
S
32.10.9
132365
-
2
3
S
32.10.10
132366
-
0
3
S
32.10.11
132367
-
9
3
S
32.10.12, alíneas "a" e "b"
132485
-
3
3
S
32.10.13
132370
-
9
2
S
32.10.14
132371
-
7
4
S
32.10.15, alíneas "a" e "b"
132486
-
1
3
S
32.10.16
132374
-
1
3
S
NR
-
33
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1,
alíneas "a", "b", "c", "d" e
"f", e 33.3.4.1.1
133101
-
9
3
S
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2
133116
-
7
3
S
33.3.1, alínea "g"
133099
-
3
3
S
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3
133134
-
5
3
S
33.3.1, alínea "i"
133100
-
0
3
S
33.3.1, alíneas "a" e "b"
133098
-
5
3
S
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"
133102
-
7
3
S
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"
133103
-
5
3
S
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
133104
-
3
3
S
33.4.3, alíneas "a" e "b"
133105
-
1
3
S
33.4.3, alínea "c"
133106
-
0
3
S
33.5
133107
-
8
4
S
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3
133108
-
6
3
S
33.5.4
133109
-
4
3
S
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5
133142
-
6
3
S
33.5.7.1
133143
-
4
3
S
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"
133110
-
8
3
S
33.5.7.2.1,
alíneas "a" e "b"
133111
-
6
4
S
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1
133112
-
4
2
S
33.5.10
133113
-
2
4
S
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1
133115
-
9
3
S
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"
133114
-
0
3
S
33.5.13.4
133117
-
5
4
S
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"
133118
-
3
4
S
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
133119
-
1
4
S
33.5.14.3
133120
-
5
3
S
33.5.14.4
133121
-
3
4
S
33.5.15.1
133122
-
1
4
S
33.5.15.3
133123
-
0
4
S
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6
133124
-
8
4
S
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1
133125
-
6
4
S
33.5.16.1
133126
-
4
4
S
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"
133127
-
2
4
S
33.5.16.3
133128
-
0
4
S
33.5.17.1
133129
-
9
4
S
33.5.17.2
133130
-
2
4
S
33.5.18.1
133131
-
0
3
S
33.5.19.1 e 33.5.19.2
133132
-
9
3
S
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
133133
-
7
3
S
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"
133135
-
3
3
S
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"
133136
-
1
3
S
33.5.21.3
133137
-
0
3
S
33.5.21.4
133138
-
8
3
S
33.5.21.5
133139
-
6
3
S
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
133141
-
8
4
S
NR
-
33
-
ANEXO III
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III
133140
-
0
3
S
NR
-
34
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
34.2.1, alínea "a"
134002
-
6
3
S
34.2.1, alínea "b"
134003
-
4
4
S
34.2.1, alínea "c"
134004
-
2
4
S
34.2.1, alínea "d"
134005
-
0
4
S
34.2.1, alínea "e"
134006
-
9
4
S
34.2.1, alínea "f"
134007
-
7
4
S
34.2.1,
alínea "g"
134008
-
5
4
S
34.2.2
134009
-
3
4
S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2
134586
-
9
3
S
34.3.5
134013
-
1
4
S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6
134587
-
7
2
S
34.4.1
134677
-
6
4
S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134588
-
5
4
S
34.4.3
134023
-
9
4
S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
134589
-
3
4
S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134590
-
7
4
S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"
134591
-
5
4
S
34.5.4.2
134033
-
6
4
S
34.5.4.3
134034
-
4
4
S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"
134592
-
3
4
S
34.5.5.2
134038
-
7
4
S
34.5.5.3
134039
-
5
4
S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"
134593
-
1
4
S
34.5.5.5
134042
-
5
4
S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134594
-
0
4
S
34.5.5.7
134047
-
6
4
S
34.5.5.8
134048
-
4
4
S
34.5.5.9
134049
-
2
3
S
34.5.5.10
134050
-
6
4
S
34.5.6.1
134051
-
4
4
S
34.5.6.2
134052
-
2
4
S
34.5.6.3 e 34.5.6.4
134595
-
8
3
S
34.5.8
134055
-
7
2
S
34.5.9
134056
-
5
4
S
34.5.10 e 34.5.10.1
134596
-
6
4
S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
134597
-
4
4
S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"
134598
-
2
3
S
34.6.3.1
134417
-
0
3
S
34.6.3.2
134418
-
8
3
S
34.6.3.3
134419
-
6
3
S
34.6.3.4
134420
-
0
3
S
34.6.3.5
134421
-
8
3
S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8
134599
-
0
4
S
34.6.3.9
134430
-
7
4
S
34.6.3.10
134431
-
5
4
S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"
134600
-
8
4
S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16
134601
-
6
4
S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5
134602
-
4
4
S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3
134603
-
2
4
S
34.6.5.4
134447
-
1
4
S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7
134604
-
0
4
S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10
134605
-
9
3
S
34.6.5.12
134454
-
4
3
S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"
134606
-
7
3
S
34.6.5.14
134458
-
7
3
S
34.6.5.15
134459
-
5
4
S
34.6.5.16
134460
-
9
4
S
34.6.5.17
134461
-
7
4
S
34.6.5.18
134462
-
5
3
S
34.6.5.19
134463
-
3
4
S
34.6.5.20
134464
-
1
3
S
34.6.5.21
134465
-
0
4
S
34.6.5.22
134466
-
8
4
S
34.6.5.23
134467
-
6
4
S
34.6.5.24
134468
-
4
4
S
34.6.5.25
134469
-
2
4
S
34.6.6.1
134470
-
6
4
S
34.6.6.2
134471
-
4
3
S
34.6.6.3
134472
-
2
3
S
34.6.6.4
134473
-
0
3
S
34.6.6.5
134474
-
9
3
S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8
134607
-
5
3
S
34.6.6.9
134478
-
1
4
S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"
134608
-
3
3
S
34.6.6.10
134481
-
1
3
S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d",
34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"
134609
-
1
3
S
34.7.1
134568
-
0
4
S
34.7.2
134569
-
9
4
S
34.7.3
134570
-
2
4
S
34.7.4
134571
-
0
4
S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6
134610
-
5
4
S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g" e "h"
134676
-
8
4
S
34.7.8.1
134575
-
3
4
S
34.7.9
134576
-
1
4
S
34.7.9.1
134577
-
0
4
S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"
134578
-
8
4
S
34.7.11
134583
-
4
4
S
34.7.12
134584
-
2
4
S
34.7.12.1
134585
-
0
4
S
34.8.1 e 34.8.1.1
134613
-
0
4
S
34.8.1.2
134185
-
5
3
S
34.8.2
134186
-
3
3
S
34.8.3
134187
-
1
3
S
34.8.4,
alíneas
"a", "b"
,
"c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
134614
-
8
4
S
34.8.5
134198
-
7
4
S
34.8.6
134199
-
5
4
S
34.8.7
134200
-
2
2
S
34.8.8
134201
-
0
4
S
34.8.9
134202
-
9
3
S
34.8.10
134203
-
7
3
S
34.8.11 e 34.8.11.1
134615
-
6
4
S
34.8.12
134206
-
1
2
S
34.8.13
134207
-
0
4
S
34.9.1,
alíneas
"a", "b",
"c", "d", "e" e "f
134616
-
4
3
S
34.9.2
134214
-
2
3
S
34.9.3
134215
-
0
4
S
34.9.4
134216
-
9
4
S
34.9.4.1
134217
-
7
4
S
34.9.4.2
134218
-
5
4
S
34.9.5
134219
-
3
4
S
34.9.5.1
134567
-
2
4
S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9
134617
-
2
2
S
34.9.10
134225
-
8
4
S
34.9.11
134226
-
6
4
S
34.9.12
134227
-
4
4
S
34.9.13
134228
-
2
4
S
34.9.14
134229
-
0
3
S
34.9.15
134230
-
4
3
S
34.9.16
134231
-
2
4
S
34.9.17
134232
-
0
4
S
34.10.1
134233
-
9
3
S
34.10.2
134234
-
7
4
S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
134618
-
0
3
S
34.10.4
134241
-
0
4
S
34.10.5
134242
-
8
4
S
34.10.6, alíneas "a",
"b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"
134619
-
9
4
S
34.10.6.2
134249
-
5
4
S
34.10.7
134250
-
9
3
S
34.10.8
134251
-
7
4
S
34.10.9
134252
-
5
4
S
34.10.10
134253
-
3
4
S
34.10.11,
alíneas
"a", "b"
,
"c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l",
"m", "n" e "o"
134620
-
2
4
S
34.10.12
134269
-
0
3
S
34.10.12.1
134270
-
3
3
S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134621
-
0
3
S
34.10.14
134275
-
4
3
S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134622
-
9
4
S
34.10.16
134280
-
0
4
S
34.10.17, 34.10.18,
34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20
134623
-
7
4
S
34.10.21
134286
-
0
4
S
34.10.22
134287
-
8
4
S
34.11.1
134516
-
8
4
S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4
134624
-
5
4
S
34.11.5
134520
-
6
4
S
34.11.5.1
134521
-
4
4
S
34.11.6
134522
-
2
4
S
34.11.7
134523
-
0
3
S
34.11.8
134524
-
9
4
S
34.11.9
134525
-
7
3
S
34.11.10
134526
-
5
4
S
34.11.11
134527
-
3
4
S
34.11.12, alíneas "a" e "b"
134625
-
3
4
S
34.11.13
134530
-
3
3
S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15
134626
-
1
4
S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2
134627
-
0
4
S
34.11.17
134536
-
2
4
S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"
134628
-
8
4
S
34.11.19
134540
-
0
3
S
34.11.20
134541
-
9
3
S
34.11.21, alíneas "a" e "b"
134629
-
6
4
S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"
134630
-
0
4
S
34.11.23
134545
-
1
3
S
34.11.24 e 34.11.25
134631
-
8
4
S
34.11.25.1
134632
-
6
4
S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"
134633
-
4
4
S
34.11.26
134549
-
4
4
S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29
134634
-
2
4
S
34.11.30
134553
-
2
4
S
34.11.30.1
134554
-
0
3
S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33
134635
-
0
2
S
34.12.1
134330
-
0
3
S
34.12.2
134331
-
9
4
S
34.12.3
134332
-
7
3
S
34.12.4
134333
-
5
3
S
34.12.5
134334
-
3
4
S
34.12.6
134335
-
1
4
S
34.12.7
134336
-
0
4
S
34.12.8
134337
-
8
3
S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"
134636
-
9
4
S
34.12.10, 34.12.11 e
34.12.12
134637
-
7
3
S
34.12.13
134345
-
9
3
S
34.12.14
134346
-
7
3
S
34.12.14.1
134347
-
5
3
S
34.13.1
134348
-
3
4
S
34.13.2
134349
-
1
4
S
34.13.3
134350
-
5
4
S
34.13.4
134351
-
3
4
S
34.13.5
134352
-
1
2
S
34.13.6
134353
-
0
3
S
34.13.7
134354
-
8
4
S
34.13.8
134355
-
6
2
S
34.13.8.2
134356
-
4
2
S
34.13.9
134357
-
2
3
S
34.13.10
134358
-
0
4
S
34.13.10.1
134359
-
9
3
S
34.14.2
134407
-
2
3
S
34.14.2.2 e 34.14.2.3
134638
-
5
2
S
34.14.3
134361
-
0
2
S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1
134639
-
3
4
S
34.14.6,
alíneas "a", "b", "c" e "d"
134640
-
7
4
S
34.14.7
134369
-
6
3
S
34.14.8
134370
-
0
3
S
34.14.9
134371
-
8
4
S
34.14.10
134372
-
6
4
S
34.14.11
134373
-
4
4
S
34.14.12
134374
-
2
3
S
34.14.13
134375
-
0
4
S
34.14.14
134376
-
9
3
S
34.14.15
134377
-
7
4
S
34.15.1.2
134489
-
7
2
S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"
134641
-
5
2
S
34.15.1.4
134492
-
7
3
S
34.15.2
134493
-
5
3
S
34.15.3
134494
-
3
3
S
34.15.4
134495
-
1
3
S
34.15.4.1
134496
-
0
2
S
34.15.5
134497
-
8
3
S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens
134642
-
3
4
S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3
134660
-
1
4
S
34.17.3.1 e 34.17.3.2
134661
-
0
3
S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2
134662
-
8
3
S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6
134663
-
6
2
S
34.17.7 e 34.17.8
134664
-
4
2
S
34.18.1 e
34.18.2
134665
-
2
4
S
34.18.3 e 34.18.4
134666
-
0
3
S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2
134667
-
9
3
S
34.18.6
134668
-
7
4
S
34.18.7
134669
-
5
4
S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3
134670
-
9
4
S
34.18.9, alíneas "a" e "b"
134671
-
7
4
S
34.18.10
134672
-
5
2
S
34.18.11
134673
-
3
2
S
34.18.12
134674
-
1
2
S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2
134675
-
0
4
S
34.18.13.2.3
134562
-
1
3
S
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
NR
-
35
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
35.3.1, alínea "a"
135164
-
8
3
S
35.3.1, alínea "b"
135165
-
6
3
S
35.3.1, alínea "c"
135166
-
4
3
S
35.3.1, alínea "d"
135167
-
2
3
S
35.3.1, alínea "e"
135168
-
0
3
S
35.3.1, alínea "f"
135169
-
9
3
S
35.3.1, alínea "g"
135170
-
2
3
S
35.3.1, alínea "h"
135171
-
0
4
S
35.3.1, alínea "i"
135172
-
9
3
S
35.3.1, alínea "j"
135173
-
7
3
S
35.4.1
135174
-
5
4
S
35.4.1.2
135175
-
3
3
S
35.4.1.3
135176
-
1
2
S
35.4.1.3.1
135177
-
0
2
S
35.4.2.1
135178
-
8
3
S
35.4.2.2
135179
-
6
3
S
35.4.3
135180
-
0
2
S
35.4.4
135181
-
8
3
S
35.4.4.1
135182
-
6
2
S
35.5.1
135183
-
4
2
S
35.5.2
135184
-
2
2
S
35.5.3
135185
-
0
3
S
35.5.4
135186
-
9
3
S
35.5.5
135187
-
7
3
S
35.5.5.1
135188
-
5
3
S
35.5.5.1, alínea "a"
135189
-
3
3
S
35.5.5.1, alínea "b"
135190
-
7
3
S
35.5.5.1,
alínea "c"
135191
-
5
3
S
35.5.5.1, alínea "d"
135192
-
3
3
S
35.5.5.1, alínea "e"
135193
-
1
3
S
35.5.5.1, alínea "f"
135194
-
0
3
S
35.5.5.1, alínea "g"
135195
-
8
3
S
35.5.5.1, alínea "h"
135196
-
6
3
S
35.5.5.1, alínea "i"
135197
-
4
3
S
35.5.5.1,
alínea "j"
135198
-
2
3
S
35.5.5.1, alínea "k"
135199
-
0
3
S
35.5.5.1, alínea "l"
135200
-
8
3
S
35.5.5.1, alínea "m"
135201
-
6
3
S
35.5.6.1
135202
-
4
2
S
35.5.7
135203
-
2
3
S
35.5.7.1
135204
-
0
3
S
35.5.8
135205
-
9
3
S
35.5.8.1
135206
-
7
3
S
35.5.8.2
135207
-
5
3
S
35.6.1
135208
-
3
4
S
35.6.1, alínea "a"
135209
-
1
3
S
35.6.1, alínea "b"
135210
-
5
3
S
35.6.1, alínea "c"
135211
-
3
3
S
35.6.1, alínea "d"
135212
-
1
4
S
35.6.1, alínea "e"
135213
-
0
3
S
35.6.1, alínea "f"
135214
-
8
3
S
35.6.3
135215
-
6
3
S
35.6.3.1
135216
-
4
3
S
35.6.5
135217
-
2
3
35.6.6
135218
-
0
4
S
35.6.6.3
135219
-
9
3
S
35.6.6.4
135220
-
2
2
S
35.6.6.5
135221
-
0
3
S
35.6.7
135222
-
9
4
S
35.6.8
135223
-
7
4
S
35.6.8.1
135224
-
5
4
S
35.6.9
135225
-
3
4
S
35.6.9.1
135226
-
1
4
S
35.6.9.1.1
135227
-
0
4
S
35.6.10
135228
-
8
4
S
35.6.10, alínea "a"
135229
-
6
4
S
35.6.10, alínea "b"
135230
-
0
4
S
35.6.11
135231
-
8
3
S
35.6.11.1
135232
-
6
3
S
35.6.11.1, alínea "a"
135233
-
4
4
S
35.6.11.1, alínea "b"
135234
-
2
4
S
35.7.1
135235
-
0
3
S
35.7.1.1
135236
-
9
3
S
35.7.2
135237
-
7
4
S
35.7.3
135238
-
5
3
S
35.7.3.1
135239
-
3
3
S
Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023
NR
-
35
-
ANEXO I
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
2.2
135240
-
7
3
S
2.2, alínea "a"
135241
-
5
4
S
2.2, alínea "b"
135242
-
3
4
S
2.2, alínea "c"
135243
-
1
4
S
3.2
135244
-
0
4
S
3.2.1
135245
-
8
4
S
4.1
135246
-
6
4
S
4.2
135247
-
4
4
S
4.3
135248
-
2
3
S
4.3.1
135249
-
0
3
S
4.3.2
135250
-
4
3
S
4.3.3
135251
-
2
2
S
4.4
135252
-
0
3
S
4.4.1
135253
-
9
4
S
4.4.2
135254
-
7
4
S
4.5
135255
-
5
3
S
5.1
135256
-
3
3
S
5.2
135257
-
1
3
S
6.1
135258
-
0
4
S
6.1, alínea "a"
135259
-
8
4
S
6.1, alínea "b"
135260
-
1
4
S
6.1, alínea "c"
135261
-
0
4
S
6.1, alínea "d"
135262
-
8
4
S
Portaria MTE nº 3.563, de
24 de outubro de 2023
NR
-
35
-
ANEXO II
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
3.1.1
135263
-
6
4
S
3.1.1, alínea "a"
135264
-
4
4
S
3.1.1, alínea "b"
135265
-
2
4
S
3.2.1
135266
-
0
4
S
3.3
135267
-
9
4
S
3.3, alínea "a"
135268
-
7
3
S
3.3, alínea "b"
135269
-
5
3
S
4.1.1
135270
-
9
3
S
4.1.2
135271
-
7
3
S
4.1.2, alínea "a"
135272
-
5
3
S
4.1.2, alínea "b"
135273
-
3
3
S
4.2.1
135274
-
1
2
S
4.3
135275
-
0
3
S
5.1
135276
-
8
3
S
5.1.1
135277
-
6
3
S
6.1
135278
-
4
3
S
NR
-
36
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
36.2.1
136001
-
9
2
S
36.2.2 e 36.2.3
136317
-
4
2
S
36.2.4
136004
-
3
2
S
36.2.5
136005
-
1
2
S
36.2.6.1
136006
-
0
2
S
36.2.6.2
136007
-
8
2
S
36.2.6.3
136008
-
6
2
S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
136318
-
2
2
S
36.2.8
136013
-
2
2
S
36.2.8.1
136014
-
0
2
S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
136319
-
0
2
S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1
136320
-
4
2
S
36.3.1
136022
-
1
2
S
36.3.2
136023
-
0
2
S
36.3.3.1
136024
-
8
2
S
36.3.4
136025
-
6
2
S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a",
36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"
136321
-
2
2
S
36.4.1.2
136031
-
0
2
S
36.4.1.3
136032
-
9
2
S
36.4.1.4
136033
-
7
2
S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1
136322
-
0
2
S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
136323
-
9
2
S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"
136324
-
7
2
S
36.5.1, 36.5.2
136325
-
5
2
S
36.5.3
136046
-
9
2
S
36.5.4
136047
-
7
2
S
36.5.5
136048
-
5
2
S
36.5.6
136049
-
3
2
S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"
136326
-
3
2
S
36.5.7.1
136054
-
0
2
S
36.5.8 e 36.5.8.1
136327
-
1
2
S
36.5.9, 36.5.10,
36.5.11
136328
-
0
2
S
36.6.1, alíneas "a" a "f"
136329
-
8
2
S
36.6.1, alíneas "g" e "h"
136330
-
1
2
S
36.6.1.1
136068
-
0
2
S
36.6.2
136069
-
8
2
S
36.6.3
136070
-
1
2
S
36.6.4
136071
-
0
2
S
36.6.5
136072
-
8
2
S
36.6.6
136073
-
6
2
S
36.6.7 e 36.6.7.1
136331
-
0
2
S
36.7.2 e 36.7.5
136332
-
8
2
S
36.7.3
136077
-
9
2
S
36.7.4
136078
-
7
2
S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"
136333
-
6
2
S
36.7.8
136083
-
3
2
S
36.8.1 e 36.8.3
136334
-
4
2
S
36.8.2
136085
-
0
2
S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"
136335
-
2
2
S
36.8.5
136090
-
6
2
S
36.8.6
136091
-
4
2
S
36.8.7
136092
-
2
2
S
36.8.8
136093
-
0
2
S
36.8.9
136094
-
9
2
S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
136336
-
0
2
S
36.8.11
136100
-
7
2
S
36.9.1.1, 36.9.1.2
136337
-
9
2
S
36.9.1.3
136103
-
1
2
S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"
136338
-
7
2
S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"
136339
-
5
2
S
36.9.2.3
136110
-
4
2
S
36.9.2.4
136111
-
2
2
S
36.9.3.1
136112
-
0
2
S
36.9.3.2, alínea "a"
136113
-
9
2
S
36.9.3.2, alínea "b"
136114
-
7
2
S
36.9.3.2, alínea "c"
136115
-
5
2
S
36.9.3.2, alínea "d"
136116
-
3
2
S
36.9.3.2, alínea "e"
136117
-
1
2
S
36.9.3.2, alínea "f"
136118
-
0
2
S
36.9.3.2, alínea "g"
136119
-
8
2
S
36.9.3.2, alínea "h"
136120
-
1
2
S
36.9.3.2, alínea "i"
136121
-
0
2
S
36.9.3.2, alínea "j"
136122
-
8
2
S
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b"
136340
-
9
2
S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1
136341
-
7
2
S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1
136342
-
5
2
S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
136343
-
3
2
S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
136344
-
1
2
S
36.9.4.3
136139
-
2
2
S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2
136345
-
0
2
S
36.9.5.2
136141
-
4
2
S
36.9.5.3
136142
-
2
2
S
36.10.1 e 36.10.1.1
136346
-
8
2
S
36.10.1.2
136145
-
7
2
S
36.10.1.3
136146
-
5
2
S
36.10.1.4
136147
-
3
2
S
36.10.2,
alíneas "a", "b" e "c"
136347
-
6
2
S
36.10.2.1
136152
-
0
2
S
36.11.1
136153
-
8
2
S
36.11.2, alíneas "a" e "b"
136348
-
4
2
S
36.11.3
136156
-
2
2
S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"
136349
-
2
2
S
36.11.6
136160
-
0
2
S
36.11.7
136161
-
9
2
S
36.11.8,
36.11.9
136350
-
6
2
S
36.12.1
136164
-
3
2
S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"
136351
-
4
2
S
36.12.3
136168
-
6
2
M
36.12.4
136169
-
4
2
M
36.12.5
136352
-
2
2
S
36.12.6
136171
-
6
2
M
36.12.6.1
136381
-
6
2
S
36.12.7
136173
-
2
2
M
36.12.8, alíneas "a", "b",
"c" e "d"
136353
-
0
2
S
36.12.9
136178
-
3
2
S
36.12.10
136179
-
1
2
S
36.13.1
136180
-
5
2
S
36.13.2
136181
-
3
2
S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1
136354
-
9
2
S
36.13.2.4
136184
-
8
2
S
36.13.2.5 e 36.13.2.6
136355
-
7
2
S
36.13.4
136187
-
2
4
S
36.13.5
136188
-
0
2
S
36.13.6
136189
-
9
2
S
36.13.7
136190
-
2
2
S
36.13.9
136191
-
0
2
S
36.14.1 e 36.14.1.1
136356
-
5
2
S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
136357
-
3
2
S
36.14.3
136198
-
8
2
S
36.14.4
136199
-
6
2
S
36.14.5 e 36.14.6
136358
-
1
2
S
36.14.7.1 e 36.14.7.2
136359
-
0
2
S
36.14.7.1.2
136203
-
8
2
S
36.14.7.3
136205
-
4
2
S
36.14.7.4
136206
-
2
2
S
36.14.8.1
136207
-
0
2
S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
136360
-
3
2
S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7
136361
-
1
2
S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e" e "f"
136362
-
0
2
S
36.16.4 e 36.16.4.1
136363
-
8
2
S
36.16.5
136231
-
3
2
S
36.16.6
, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e’
136382
-
4
2
S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1
136364
-
6
2
S
NR 36
-
ANEXO II
Item/Subitem
Código
Infração
Tipo
1.1.1 e 1.2.1.2
136365
-
4
2
S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1
136366
-
2
4
S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2
136367
-
0
4
S
1.1.4
136241
-
0
4
S
1.1.5
136242
-
9
4
S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8
136368
-
9
3
S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12
136369
-
7
3
S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13,
1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2
136379
-
4
3
S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8,
1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1
136380
-
8
3
S
1.2.1
136248
-
8
3
S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1,
1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2
136370
-
0
4
S
1.2.4
136263
-
1
4
S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1
136371
-
9
4
S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2
136372
-
7
4
S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2
136373
-
5
4
S
1.3.2.4
136278
-
0
4
S
1.4.5
136297
-
6
3
S
1.4.6, alínea
"a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2
136374
-
3
3
S
1.4.7
136304
-
2
3
S
1.4.8
136305
-
0
3
S
1.4.9
136306
-
9
3
S
1.4.10
136307
-
7
3
S
1.4.11
136308
-
5
3
S
1.4.17
136316
-
6
3
S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3
136375
-
1
4
S
1.5.5
136376
-
0
4
S
1.5.6
136377
-
8
4
S
1.5.7
136378
-
6
2
S
NR
-
37
37.3.1, alínea "a"
137312
-
9
3
S
37.3.1, alínea "b"
137313
-
7
2
S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"
137314
-
5
3
S
37.3.1, alínea "d"
137315
-
3
3
S
37.3.1, alínea "g"
137316
-
1
3
S
37.3.2
137317
-
0
3
S
37.3.3
137318
-
8
3
S
37.4.1, alínea "a"
137319
-
6
4
S
37.4.1, alínea "b"
137320
-
0
2
S
37.5.1
137321
-
8
3
S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"
137322
-
6
3
S
37.5.3
137323
-
4
3
S
37.5.4
137324
-
2
3
S
37.5.5
137325
-
0
2
S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137326
-
9
2
S
37.5.7
137327
-
7
2
S
37.5.8 e 37.5.10
137328
-
5
3
S
37.5.8.1 e 37.5.11
137329
-
3
2
S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
137330
-
7
4
S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2
137331
-
5
2
S
37.5.12 e 37.5.12.1
137332
-
3
3
S
37.6.1 e 37.6.1.2
137333
-
1
3
M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
137334
-
0
3
M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"
137335
-
8
3
M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1
137336
-
6
3
M
37.6.5, alíneas "a" e "b
137337
-
4
3
M
37.6.5, alínea "c"
137338
-
2
3
M
37.6.5.1 e 37.6.5.2
137339
-
0
3
M
37.6.5.3
137340
-
4
3
M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1
137341
-
2
3
M
37.6.6
137342
-
0
3
M
37.7.1
137343
-
9
3
S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2
137344
-
7
3
S
37.7.2.1.3
137345
-
5
3
S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2
137346
-
3
3
S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1
137347
-
1
3
S
37.7.3.2.2
137348
-
0
3
S
37.7.3.3
137349
-
8
1
S
37.7.3.4
137350
-
1
3
S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1
137351
-
0
3
S
37.7.4.1
137352
-
8
3
S
37.8.1
137612
-
8
2
S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2
137354
-
4
2
S
37.8.2.3
137355
-
2
2
S
37.8.3
137613
-
6
2
S
37.8.4
137357
-
9
2
S
37.8.5 e 37.8.6
137358
-
7
2
S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1
137359
-
5
2
S
37.8.9 e
37.8.9.1
137360
-
9
3
S
37.8.10 e 37.8.11
137361
-
7
2
S
37.8.12
137362
-
5
2
S
37.8.13
137363
-
3
2
S
37.8.14
137364
-
1
2
S
37.9.1 e 37.9.1.1
137365
-
0
3
S
37.9.1.2 e 37.9.1.3
137366
-
8
3
S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"
137367
-
6
2
S
37.9.3,
37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137368
-
4
2
S
37.9.5
137369
-
2
3
S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1
137370
-
6
3
S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2
137371
-
4
3
S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e
37.9.6.3.2
137372
-
2
3
S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1
137373
-
0
3
S
37.9.6.4.2
137374
-
9
3
S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e", "f", "g", "h" e "i"
137375
-
7
3
S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1
137376
-
5
3
S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137377
-
3
3
S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1
137378
-
1
3
S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c",
37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e",
e 37.10.2.2.1
137379
-
0
2
S
37.10.2.3
137380
-
3
2
S
37.10.3
137381
-
1
2
S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137382
-
0
3
S
37.11.1 e 37.11.1.1
137383
-
8
3
S
37.11.1.2, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e" e "f"
137384
-
6
3
S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"
137385
-
4
3
S
37.11.4 e 37.11.4.3
137386
-
2
3
S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
137387
-
0
3
S
37.11.4.2
137388
-
9
3
S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c",
37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas
"a", "b" e "c"
137389
-
7
3
S
37.11.5.3
137390
-
0
2
S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1
137391
-
9
3
S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e
"d"
137392
-
7
3
S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"
137393
-
5
3
S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1
137394
-
3
3
s
37.11.8
137395
-
1
3
S
37.12.1.1
137396
-
0
1
S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2
137397
-
8
2
S
37.12.2.3
137398
-
6
3
S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137399
-
4
2
S
37.12.3.2
137400
-
1
3
S
37.12.3.3
137401
-
0
3
S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
137402
-
8
2
S
37.12.4.1, alínea "l"
137403
-
6
2
S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4
137404
-
4
2
S
37.12.4.2, alínea "d"
137405
-
2
2
S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1
137406
-
0
2
S
37.12.4.4
137407
-
9
2
S
37.12.4.5,
alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e
37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"
137408
-
7
2
S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1
137409
-
5
2
S
37.12.4.7.2
137410
-
9
2
S
37.12.4.8, alíneas "a", "b",
"c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1
137411
-
7
3
S
37.12.4.9
137412
-
5
2
S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137413
-
3
3
S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14
137414
-
1
3
S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e
37.12.5.2.1
137415
-
0
2
S
37.12.5.3
137416
-
8
2
S
37.12.5.4
137417
-
6
2
S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e
37.12.5.5.1
137418
-
4
2
S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8
137419
-
2
2
S
37.12.5.7
137420
-
6
1
S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l",
37.12.6.2.1 e 37.12.6.4
137421
-
4
2
S
37.12.6.3 e
37.12.6.5
137422
-
2
2
S
37.12.6.6 e 37.12.6.7
137423
-
0
3
S
37.12.6.8
137424
-
9
3
S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o"
e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3
137425
-
7
3
S
37.12.7.2, alíneas "a", "b",
"c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"
137426
-
5
2
S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d"
e "e", e 37.12.7.3.1.1
137427
-
3
2
S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a",
"b", "c", "d", "e",
"f", "g", "h" e "i"
137428
-
1
3
S
37.12.7.5 e 37.12.7.6
137429
-
0
2
S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8
137430
-
3
2
S
37.12.7.9 e 37.12.7.10
137431
-
1
2
S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e
"f", e 37.12.8.2
137432
-
0
3
S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2
137433
-
8
3
S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1
137434
-
6
3
S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a",
"b" e "c", e
37.12.9.3.2
137435
-
4
3
S
37.12.10 e 37.12.11
137436
-
2
3
S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3
137437
-
0
3
S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1
137438
-
9
2
S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3,
37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c",
"d" e "e”
137439
-
7
3
S
37.13.4 e 37.13.4.1
137440
-
0
2
S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3
137441
-
9
3
S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"
137442
-
7
2
S
37.13.8
137443
-
5
3
S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1
137444
-
3
3
S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1
137445
-
1
4
S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2
137446
-
0
3
s
37.14.3, alínea "a"
137447
-
8
3
S
37.14.3, alíneas "b" e "c"
137448
-
6
3
S
37.14.4
137449
-
4
3
S
37.15.1.1 e 37.15.1.2
137450
-
8
2
S
37.15.2 e 37.15.3
137451
-
6
3
S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
137452
-
4
3
s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1
137453
-
2
2
S
37.15.4.3
137454
-
0
2
S
37.15.4.4
137455
-
9
2
s
37.15.5
137456
-
7
3
S
37.15.6
137457
-
5
2
S
37.16.1 e 37.16.2
137458
-
3
3
S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2
137459
-
1
3
S
37.17.1
137460
-
5
3
S
37.17.1.1
137461
-
3
3
S
37.17.2
137462
-
1
3
S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1
137463
-
0
3
S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"
137464
-
8
3
S
37.17.5
137465
-
6
3
S
37.17.6
137466
-
4
3
S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137467
-
2
3
S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1
137468
-
0
3
S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"
137469
-
9
3
S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"
137470
-
2
3
S
37.18.1
137471
-
0
3
S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f
137472
-
9
3
S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137473
-
7
3
S
37.18.4
137474
-
5
3
S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1
137475
-
3
3
S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1
137476
-
1
3
S
37.19.2
137477
-
0
3
S
37.19.3
137478
-
8
3
S
37.19.4
137479
-
6
3
S
37.20.1
137480
-
0
3
S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1
137481
-
8
3
S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1
137482
-
6
3
S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e
37.20.2.3.1
137483
-
4
3
S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e
"g
”
137484
-
2
3
S
37.20.2.6
137485
-
0
3
S
37.20.2.7 e 37.20.2.8
137486
-
9
3
S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1
137487
-
7
3
S
37.20.3.2
137488
-
5
3
S
37.20.3.3
137489
-
3
3
S
37.20.3.4
137490
-
7
3
S
37.20.3.5
137491
-
5
3
S
37.20.3.6
137492
-
3
3
S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1
137493
-
1
3
S
37.20.4.1
137494
-
0
3
S
37.20.4.2
137495
-
8
3
S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e
37.20.4.6
137496
-
6
3
S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e
"m", e 37.20.4.3.2
137497
-
4
3
S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"
137498
-
2
3
S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1
137499
-
0
3
S
37.20.4.8
137500
-
8
3
S
37.20.4.9
137501
-
6
3
S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1
137502
-
4
3
S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m",
"n" e
"o"
137503
-
2
3
S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
137504
-
0
3
S
37.21.1 e 37.21.1.1
137505
-
9
3
S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"
137506
-
7
3
S
37.21.3
137507
-
5
3
S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h",
"i", "j", "k" e "l"
137508
-
3
3
S
37.21.4.1
137509
-
1
3
S
37.21.4.2
137510
-
5
3
S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
137511
-
3
3
S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1
137512
-
1
3
S
37.21.7
137513
-
0
3
S
37.21.8
137514
-
8
3
S
37.21.9
137515
-
6
3
S
37.21.10 e 37.21.11
137516
-
4
2
S
37.22.4.1 e 37.22.4.2
137517
-
2
2
S
37.22.5
137518
-
0
2
S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3
137519
-
9
3
S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5
137520
-
2
3
S
37.23.1
137521
-
0
3
S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3
137522
-
9
3
S
37.23.2 e 37.23.5
137523
-
7
3
S
37.23.3 e 37.23.3.1
137524
-
5
3
S
37.23.4 e 37.23.4.1
137525
-
3
3
S
37.23.6 e 37.23.6.1
137526
-
1
3
S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10,
alíneas "a", "b" e "c"
137527
-
0
3
S
37.23.8
137528
-
8
3
S
37.23.8.1 e 37.23.9
137529
-
6
3
S
37.23.11
137530
-
0
3
S
37.23.12
137531
-
8
3
S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2
137532
-
6
3
S
37.23.14
137533
-
4
3
S
37.23.15 e 37.23.15.1
137534
-
2
3
S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2
137535
-
0
3
S
37.24.2
137536
-
9
2
S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
137537
-
7
3
S
37.24.4 e 37.24.4.1
137538
-
5
3
S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"
137539
-
3
3
S
37.24.6
137540
-
7
3
S
37.24.7 e 37.24.8
137541
-
5
3
S
37.24.9 e 37.24.9.1
137542
-
3
3
S
37.24.11 e 37.24.12
137543
-
1
3
S
37.25.1
137544
-
0
3
S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
137545
-
8
3
S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
137546
-
6
3
S
37.25.4.1 e
37.25.4.3
137547
-
4
3
S
37.25.4.2
137548
-
2
2
S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
137549
-
0
3
S
37.25.5
137550
-
4
3
S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2
137551
-
2
3
S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4
137552
-
0
3
S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3
137553
-
9
3
S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2
137554
-
7
3
S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1
137555
-
5
3
S
37.25.6.3
137556
-
3
3
S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3
137557
-
1
3
S
37.25.7.4.1,
37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e
37.25.7.5.2
137558
-
0
3
S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
137559
-
8
3
S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1
137560
-
1
3
S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3,
37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5
137561
-
0
3
S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2
137562
-
8
3
S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1
137563
-
6
3
S
37.25.10.1 e 37.25.10.2
137564
-
4
3
S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1
137565
-
2
3
S
37.26.2 e 37.26.3
137566
-
0
3
S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1
137567
-
9
3
S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3
137568
-
7
3
S
37.26.4.2
137569
-
5
3
M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1
137570
-
9
3
M
37.26.4.4
137571
-
7
3
M
37.26.4.5
137572
-
5
3
S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8
137573
-
3
3
S
37.26.4.9
137574
-
1
3
M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas
"a", "b" e "c
137575
-
0
3
S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11
137576
-
8
3
S
37.26.4.12
137577
-
6
3
S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1
137578
-
4
3
S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1
137579
-
2
3
S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a",
"b", "c", "d" e
"f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c
137580
-
6
3
S
37.26.6.1
137581
-
4
3
S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d",
"e" e "f"
137582
-
2
3
S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1
137583
-
0
3
S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4
137584
-
9
3
S
37.26.6.3
137585
-
7
3
S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5
137586
-
5
3
S
37.26.6.6
137587
-
3
3
S
37.26.6.7
137588
-
1
3
M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"
137589
-
0
3
S
37.27.2,
37.27.3 e 37.27.3.1
137590
-
3
3
S
37.27.4
137591
-
1
3
S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1
137592
-
0
3
S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1
137593
-
8
3
S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f",
37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e
37.27.5.2.8
137594
-
6
3
S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3
137595
-
4
3
S
37.27.7 e 37.27.8
137596
-
2
3
S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h"
e "i"
137597
-
0
3
S
37.27.9.4
137598
-
9
3
S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7
137599
-
7
3
S
37.28.1 e 37.28.1.1
137600
-
4
4
S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e
"p", e 37.28.2.1
137601
-
2
3
S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"
137602
-
0
3
S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1
137603
-
9
3
S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"
137604
-
7
3
S
37.29.3.3
137605
-
5
3
S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5
137606
-
3
2
S
37.29.6, alíneas "a" e "b"
137607
-
1
3
S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c",
37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1
137608
-
0
3
S
37.31.1, alíneas "a", "b",
"c", "d" e "e", e 37.31.1.2
137609
-
8
3
s
37.31.2 e 37.31.2.1
137610
-
1
2
S
37.31.3
137611
-
0
3
S
NR
-
38
38.3.1
138001
-
0
3
S
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
138002
-
8
3
S
38.3.1.1.1
138003
-
6
3
S
38.3.1.2
138004
-
4
2
S
38.3.2
138005
-
2
3
S
38.3.2.1
138006
-
0
2
S
38.3.2.1.1
138007
-
9
1
S
38.3.3
138008
-
7
2
S
38.3.4
138009
-
5
2
S
38.3.4.1
138010
-
9
2
S
38.3.4.2
138011
-
7
1
S
38.3.5, alíneas "a" e "b"
138012
-
5
3
S
38.3.6
138013
-
3
3
S
38.3.7
138014
-
1
2
S
38.4.1 e
38.4.1.1
138015
-
0
3
S
38.4.1.2
138016
-
8
1
S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1
138017
-
6
1
S
38.4.1.4
138018
-
4
1
S
38.4.2
138019
-
2
3
S
38.4.3
138020
-
6
3
S
38.5.1
138021
-
4
2
S
38.5.2, alínea "a"
138022
-
2
3
S
38.5.2, alínea "b"
138023
-
0
2
S
38.5.2, alínea "c"
138024
-
9
2
S
38.5.2, alínea "d"
138025
-
7
2
S
38.5.2, alínea "e"
138026
-
5
2
S
38.5.2, alínea "f"
138027
-
3
3
S
38.5.2, alínea "g"
138028
-
1
2
S
38.5.2, alínea "h"
138029
-
0
2
S
38.5.2, alínea "i"
138030
-
3
2
S
38.5.3, a alínea "e"
138035
-
4
2
S
38.5.3, alínea "a"
138031
-
1
3
S
38.5.3, alínea "b"
138032
-
0
1
S
38.5.3, alínea "c"
138033
-
8
2
S
38.5.3, alínea "d"
138034
-
6
2
S
38.5.3, alínea "f"
138036
-
2
1
S
38.5.3, alínea "g"
138037
-
0
2
S
38.5.3, alínea "h"
138038
-
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3
S
38.5.3.1
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-
7
2
S
38.5.3.2
138040
-
0
2
S
38.6.1
138041
-
9
4
S
38.6.2
138042
-
7
4
S
38.6.2.1
138043
-
5
3
S
38.6.2.1.1
138044
-
3
4
S
38.6.2.2
138045
-
1
4
S
38.6.2.2, alínea "a"
138046
-
0
4
S
38.6.2.2, alínea "b"
138047
-
8
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38.6.2.2, alínea "c"
138048
-
6
4
S
38.6.2.2, alínea "d"
138049
-
4
4
S
38.6.2.2.1
138050
-
8
4
S
38.6.2.2.2
138051
-
6
2
S
38.6.2.3
138052
-
4
3
S
38.6.2.4
138053
-
2
3
S
38.6.2.4.1
138054
-
0
4
S
38.6.2.5
138055
-
9
3
S
38.6.2.6
138056
-
7
3
S
38.6.3
138057
-
5
4
S
38.6.4
138058
-
3
3
S
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"
138059
-
1
3
S
38.6.5.1
138060
-
5
3
S
38.6.6
138061
-
3
4
S
38.6.7
138062
-
1
3
S
38.7.1
138104
-
0
2
S
38.7.2
138063
-
0
2
S
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"
138064
-
8
3
S
38.7.3.1
138065
-
6
2
S
38.7.3.2
138105
-
9
2
S
38.8.1
138066
-
4
3
S
38.8.1.1
138067
-
2
3
S
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138068
-
0
2
S
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"
138069
-
9
2
S
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"
138070
-
2
2
S
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"
138071
-
0
2
S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1
138072
-
9
2
S
38.8.4, alínea "a"
138073
-
7
3
S
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138074
-
5
2
S
38.8.4.1
138075
-
3
4
S
38.8.7
138076
-
1
2
S
38.8.8
138077
-
0
2
S
38.9.1
138078
-
8
2
S
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138090
-
7
2
S
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138079
-
6
2
S
38.9.3
138080
-
0
2
S
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"
138081
-
8
2
S
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"
138082
-
6
2
S
38.9.4
138083
-
4
2
S
38.9.5, alíneas "a" e "b"
138084
-
2
2
S
38.9.5.1
138085
-
0
2
S
38.9.6
138086
-
9
2
S
38.9.7
138087
-
7
1
S
38.9.8
138088
-
5
2
S
38.9.9
138089
-
3
2
S
38.10.1, alínea "a"
138106
-
7
2
S
38.10.1, alínea "c"
138107
-
5
2
S
38.10.2, alínea "a"
138091
-
5
2
S
38.10.2, alínea "b"
138092
-
3
2
S
38.10.3, alínea "a"
138093
-
1
2
S
38.10.3, alínea "b"
138094
-
0
2
S
38.10.4
138095
-
8
2
S
38.10.4.1
138096
-
6
1
S
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138097
-
4
2
S
38.10.5.1, alínea "a"
138098
-
2
2
S
38.10.5.1, alínea "b"
138099
-
0
2
S
38.10.5.1, alínea "c"
138100
-
8
2
S
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"
138101
-
6
2
S
38.10.6
138102
-
4
2
S
38.10.7, alíneas "a" e "b"
138103
-
2
2
S
Norma
29/01/2026
29/01/2026
Norma
NR-28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Estabelece regras para fiscalização, embargo, interdição e aplicação de penalidades em segurança e saúde do trabalhador.
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