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Legislação
11/02/2026
#275756
11/02/2026
#275756
Legislação
Decreto nº 41.417, de 11 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a Classificação de Contribuintes em relação a conformidade fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.
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