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Norma
02/03/2026
#160973
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#160973
Norma
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No título do Convênio ICMS nº 172, de 5 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2025, Seção 1, página 73, republicado no DOU de 11 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 36 e 37,
Onde se lê: "CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2015";
Leia-se: "CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025"
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