No Convênio ICMS 138/18, de 28 de novembro de 2018, publicado no DOU de 29 de novembro de 2018, Seção 1, página 41, onde se lê: "Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação...", leia-se: "Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação...".
Norma
17/12/2018
#154031
17/12/2018
#154031
Norma
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