No inciso II, da cláusula primeira, do Convênio ICMS 189/17, de 4 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2017, Seção 1, Edição Extra, página 1, onde se lê: "II - o inciso II do § 1º:"; leia-se: "II - o inciso II do § 1º da cláusula segunda:".
Norma
02/01/2018
#192909
02/01/2018
#192909
Norma
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