DESPACHO DE 4 de março de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (des...
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05/03/2026
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DESPACHO DE 4 de março de 2026
Decisão que mantém interdições conforme análise regional em recurso da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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