Norma
12/03/2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera a lista de empresas beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS para materiais aeronáuticos.

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Resumo

Atualiza a lista de beneficiárias do Convênio ICMS 75/91 (materiais aeronáuticos) e inclui 60 novos estabelecimentos. Vigência imediata (11/03/2026).

🆕 Inclusões por UF: RO (+32, vários CNPJs da BOASAFRA), SP (+6), GO (+4), AC (+2), e outras (AP, AM, DF, ES, MA, MT, MG, PA, PR, RS, RJ, RR, SC).

✍️ Alterações de redação: AM item 12 (Instituto de Tecnologia XMobots da Amazônia Ltda); SP itens 25 (Aerocristaldo) e 454 (Automata Industrial).

🧾 Ação: atualizar cadastros (CNPJ/IE) e regras de ICMS para materiais aeronáuticos; verificar se clientes/fornecedores passaram a constar na relação.

⚠️ Aplica-se apenas aos materiais definidos no Convênio 75/1991; o ato não altera o escopo do benefício.

Atualização da relação de beneficiárias do Convênio ICMS 75/1991 (materiais aeronáuticos): este ato altera itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 e inclui 60 novos estabelecimentos na lista de empresas autorizadas a usufruir da redução de base de cálculo do ICMS. Vigência: data da publicação no DOU (11/03/2026).

Volume das mudanças: 3 alterações de redação em itens já existentes + 60 inclusões no Anexo.

Alterações de redação (itens já constantes do Anexo do Ato 67/2019):

  • AM, item 12: INSTITUTO DE TECNOLOGIA XMOBOTS DA AMAZONIA LTDA — CNPJ 30.661.485/0001-25; IE 05.451.651-0.

  • SP, item 25: AEROCRISTALDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA — CNPJ 08.775.626/0001-81; IE 185.059.121.110.

  • SP, item 454: AUTOMATA INDUSTRIAL LTDA — CNPJ 96.163.993/0001-91; IE 688.112.055.118.

Novas inclusões por UF (Anexo deste ato):

AC (2) — BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (05.662.861/0012-01; 05.662.861/0019-88).

AP (1) — AERONORTE TAXI AEREO LTDA (20.584.230/0001-52).

AM (2) — H. T. RAHN & S. A. DA SILVA LTDA (57.448.488/0001-31); RV COMERCIO DE PECAS AERONAUTICAS LTDA (61.944.907/0001-01).

DF (1) — MALVES AVIATION LTDA (43.357.906/0001-70).

ES (2) — BRISTOW TAXI AEREO S.A. (15.209.117/0014-71); PDR TRADING LTDA (61.257.020/0001-37).

GO (4) — ALDEMIR AEROPARTS LTDA (30.646.302/0001-00); CW AVIACAO EXECUTIVA LTDA (26.273.648/0001-25); GLOBO MASTER MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA (00.226.894/0001-32); GMT7 AIR TAXI AEREO LTDA (39.659.721/0001-43).

MA (1) — SKYLINK LTDA (62.100.089/0001-15).

MT (2) — A.W.A. MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA (06.537.562/0001-55); G3 RIO AVIACAO LTDA (02.400.099/0002-25).

MG (1) — TEONAER EQUIPAMENTOS DE APOIO E USINAGEM LTDA (04.181.886/0001-78).

PA (1) — GLOBO TAXI AEREO LTDA (62.265.732/0001-60).

PR (1) — TECHSUL EQUIPAMENTOS LTDA (60.354.926/0001-07).

RS (1) — MOTTA HANSEN TECNOLOGIA LTDA (16.571.094/0001-99).

RJ (1) — DTX LS BRASIL S.A. (51.199.825/0001-18).

RO (32) — Diversos estabelecimentos (matriz e filiais) de fornecedores e prestadores ligados a drones, peças e implementos, incluindo: A DA SILVA PAULA LTDA (60.998.149/0001-33); ACH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (14.690.345/0001-29); AERODRONES PULVERIZACAO E PRODUCOES LTDA (54.745.395/0001-80); AGROMOTORES MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA (03.881.622/0001-64); AGRONOMA - AGRONEGOCIO, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (27.862.498/0001-58; 27.862.498/0002-39); BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (múltiplos CNPJs: 05.662.861/0001-59, 0002-30, 0004-00, 0006-63, 0007-44, 0008-25, 0010-40, 0011-20, 0015-54, 0016-35, 0017-16, 0018-05, 0020-11, 0023-64, 0024-45, 0027-98); DECOLE AGRO LTDA (48.021.569/0001-60); GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA (13.373.898/0004-38); J FERRI SERVICOS LTDA (45.981.629/0001-06); O.S.B.R. MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (41.699.907/0001-78); ORILANDES DE SOUZA PINTO (26.979.394/0001-65); R P DE ANDRADE RAIZ AGRONEGOCIO LTDA (29.446.963/0001-03); R. A. COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (31.736.530/0001-26); RODRIGUES & OLIVEIRA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA (27.349.827/0001-61); X PREMIUM DRONES AGRICOLAS LTDA (54.947.713/0001-96); XPULV LTDA (57.938.558/0001-30).

RR (1) — JP DRONE NORTE LTDA (55.251.059/0001-44).

SC (1) — MONDAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (37.898.781/0001-93).

SP (6) — AERION TECHNOLOGIES LTDA (61.217.015/0002-81); AVANTI AVIACAO COMERCIO DE PECAS LTDA (11.105.786/0002-09); AVION EXPRESS BRASIL LTDA (51.154.868/0003-49); BIOFLORA LTDA (09.534.350/0001-02); J. L. MOTORES AERONAUTICOS LTDA (09.307.418/0001-10); RP AVIATION SERVICES LTDA (61.696.615/0001-99).

Impactos e providências:

  • Verifique se clientes/fornecedores da sua empresa constam da nova relação e habilite, quando cabível, a redução de base de cálculo nas operações com materiais aeronáuticos (Convênio ICMS 75/1991 e normas estaduais).

  • Atualize cadastros (CNPJ e IE) e regras fiscais no ERP (CFOP, CST/CSOSN/benefício) para os novos CNPJs/estabelecimentos.

  • Mantenha a documentação comprobatória do enquadramento (CNPJ/IE listados e destinação dos materiais). Este ato não altera o escopo material do benefício; apenas a relação de beneficiárias.

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