Legislação
08/04/2026

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Reduz alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre importação e comercialização de querosene de aviação.

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação. O PRESIDEN...