INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e disciplina a mensuração, execução e fiscalização de benefícios semelhantes previs...
Documento disponibilizado pela Okai.
Norma
14/04/2026
#264560
14/04/2026
#264560
Norma
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Estabelece o benefício de reembolso-creche para trabalhadores em contratos de dedicação exclusiva e regula a mensuração, execução e fiscalização desses benefícios.
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