Retificação Na ata da 263ª Sessão Ordinária de Julgamento, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 15 de abril de 2026, onde se lê: Às 15h e 50min do dia 8 de abril de 2026,... leia-se: Às 12h e 50min do dia 8 de abril de 2026,... e onde se lê: 1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.007587/2024-88 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica e...
Norma
17/04/2026
17/04/2026
Norma
Retificação 📄 ✏️ ⚖️
Corrige informações publicadas em ata de sessão ordinária de julgamento.
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