DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao gás liquefeito de petróleo - GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis...
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Legislação
22/04/2026
#264506
22/04/2026
#264506
Legislação
DECRETO Nº 12.942, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Decreto 12.942/2026 atualiza data de início da apuração da subvenção econômica ao GLP importado e estende prazo para distribuidores enviarem informações à ANP.
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