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Vigente
Impacto Alto
Norma
30/04/2026
#265632
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RESOLUÇÃO CGIBS nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Resolução regulamenta normas comuns do IBS e da CBS, incluindo incidência, apuração, pagamento, obrigações acessórias, regimes diferenciados e específicos.
Resumo
Perguntas e respostas
A resolução alcança regimes aduaneiros e operações internacionais específicas?
Sim. A resolução trata de regimes aduaneiros especiais, bagagem, remessas internacionais, zonas de processamento de exportação, compartilhamento de informações de comércio exterior e regimes de bens de capital.
Quais operações são abrangidas pela disciplina geral de incidência do IBS?
A resolução trata da incidência do IBS sobre operações com bens e serviços, incluindo regras sobre hipóteses de incidência, imunidades, momento do fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas e sujeição passiva.
Como a resolução trata importações e exportações?
Nas importações, a resolução trata da incidência sobre bens materiais, bens imateriais e serviços, incluindo fato gerador, momento de apuração, local, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, pagamento e não cumulatividade.Nas exportações, organiza regras gerais, exportações de bens imateriais e serviços, exportações de bens materiais e fornecimento de combustível para aeronave em tráfego internacional.
Qual é a finalidade da Resolução CGIBS nº 6/2026?
A Resolução CGIBS nº 6/2026 estrutura o regulamento do IBS e organiza regras de incidência, apuração, pagamento, créditos, obrigações acessórias, regimes especiais, administração tributária e transição do imposto.
Quais formas de extinção dos débitos do IBS são tratadas pela resolução?
A resolução contempla modalidades como pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira, recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável.
A Resolução CGIBS nº 6/2026 regulamenta split payment?
Sim. A resolução inclui capítulo sobre recolhimento na liquidação financeira, indicando que a liquidação financeira passa a ter papel regulado no recolhimento do IBS, sem excluir as demais formas de pagamento previstas.
A Resolução CGIBS nº 6/2026 trata apenas do IBS?
Não. A resolução separa normas comuns ao IBS e à CBS e normas específicas do IBS. As regras comuns tratam de temas como incidência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva, não cumulatividade, devolução e obrigações acessórias.
Quais obrigações acessórias são disciplinadas pela resolução?
A resolução trata de cadastro com identificação única relativo ao IBS e à CBS, ambiente de compartilhamento e documento fiscal eletrônico.Também disciplina temas ligados ao documento fiscal eletrônico, como obrigatoriedade, disposições técnicas, autorização de uso, documentos auxiliares, contingência, eventos fiscais e regras transitórias.
