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Norma
29/05/2026
#264474
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#264474
Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026
Ratificação dos convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 8 de maio de 2026, conforme publicação no DOU de 11 de maio de 2026.
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Secretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuiçõ...
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