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Impacto Médio
Legislação
10/06/2026
#265713
10/06/2026
#265713
Impacto Médio
Legislação
Decreto nº 2.166/2026
Decreto de Mato Grosso altera o Regulamento do ICMS para ajustar procedimentos de opção e desistência de benefício fiscal aplicável ao comércio atacadista e varejista.
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