Adequa, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Previdência Social; das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Planejamento e Orçamento, na Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
I - LIMITES ATÉ JULHO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
0 |
0 |
56.720.739 |
0 |
56.720.739 |
TOTAL REDUZIDO |
0 |
0 |
0 |
56.720.739 |
0 |
56.720.739 |
|
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
0 |
0 |
59.693.040 |
0 |
59.693.040 |
TOTAL REDUZIDO |
0 |
0 |
0 |
59.693.040 |
0 |
59.693.040 |
|
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
0 |
0 |
0 |
85.285.672 |
0 |
85.285.672 |
TOTAL REDUZIDO |
0 |
0 |
0 |
85.285.672 |
0 |
85.285.672 |
|
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
I - LIMITES ATÉ JULHO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
33.253.381 |
0 |
33.253.381 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
0 |
0 |
23.467.358 |
0 |
23.467.358 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
7.000.000 |
0 |
7.000.000 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
0 |
118.000.000 |
0 |
118.000.000 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
0 |
0 |
0 |
15.000.000 |
0 |
15.000.000 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil |
0 |
0 |
0 |
25.000.000 |
0 |
25.000.000 |
TOTAL AMPLIADO |
0 |
0 |
0 |
221.720.739 |
0 |
221.720.739 |
|
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
34.995.937 |
0 |
34.995.937 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
0 |
0 |
24.697.103 |
0 |
24.697.103 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
7.000.000 |
0 |
7.000.000 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
0 |
118.000.000 |
0 |
118.000.000 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
0 |
0 |
0 |
15.000.000 |
0 |
15.000.000 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil |
0 |
0 |
0 |
25.000.000 |
0 |
25.000.000 |
TOTAL AMPLIADO |
0 |
0 |
0 |
224.693.040 |
0 |
224.693.040 |
|
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
50.000.000 |
0 |
50.000.000 |
41000 |
Ministério das Comunicações |
0 |
0 |
0 |
35.285.672 |
0 |
35.285.672 |
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
0 |
0 |
0 |
7.000.000 |
0 |
7.000.000 |
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
0 |
118.000.000 |
0 |
118.000.000 |
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
0 |
0 |
0 |
15.000.000 |
0 |
15.000.000 |
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil |
0 |
0 |
0 |
25.000.000 |
0 |
25.000.000 |
TOTAL AMPLIADO |
0 |
0 |
0 |
250.285.672 |
0 |
250.285.672 |
|
