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Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98176, de 29 de maio de 2026
Solução de Consulta Cosit classifica terminal interativo usado em aeroportos para despacho automático de bagagens no código NCM 8543.70.99, sem enquadramento em Ex Tipi.
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Perguntas e respostas
Qual é o principal ponto de atenção antes de aplicar essa classificação a outro equipamento?
É necessário verificar se o produto é efetivamente compatível com a descrição técnica da solução. Diferenças de composição, função, integração ou destinação operacional podem exigir análise específica.
Há prazo específico de adequação ou nova obrigação acessória indicada nos insumos?
Não foram identificados prazo específico de adequação, nova obrigação acessória ou alteração direta de alíquotas nos insumos recebidos.
Quais características do equipamento devem ser comparadas para avaliar aderência à classificação indicada?
Devem ser comparadas a composição e a função do conjunto, incluindo tela LCD sensível ao toque, câmera biométrica, leitor de código de barras, microcomputador, conexão entre os componentes e uso no despacho automático de bagagens em aeroportos.
A solução de consulta indicou algum enquadramento em Ex Tipi para essa mercadoria?
Não. A classificação foi indicada sem enquadramento em Ex Tipi.
Qual é a classificação NCM indicada para o terminal de autoatendimento de despacho automático de bagagens descrito na solução?
A mercadoria descrita classifica-se no código NCM 8543.70.99.
Quais controles internos devem ser revisados por empresas com produto equivalente?
Devem ser revisados cadastros fiscais, documentos de importação, parametrização tributária, emissão de documentos fiscais, bases dependentes da NCM e controles de compliance aduaneiro e tributário.
A solução altera a TEC, a Tipi ou a NCM vigente?
Não. A solução aplica a NCM constante da TEC e da Tipi ao caso descrito, sem modificar esses atos normativos.
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