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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#265700
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98176, de 29 de maio de 2026
Classificação fiscal de terminal periférico avançado de autoatendimento interativo para aeroportos, composto por tela touch, câmera biométrica e leitor de código de barras, conforme legislação vigente.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Combinação de máquinas constituída por tela interativa LCD sensível ao toque (touch screen) de 12,1, câmera biométrica, leitor de código de barras com sensor optoeletrônico fixo para identificação de passagens de embarque e etiquetas de bagagem, e microcomputador, conectados entre si por cabos, utilizada em aeroportos para despacho automático de bagagens, denominada comercialmente terminal periférico avançado de autoatendimento interativo de passageiros.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma
Material apresentado pela Okai.
Perguntas e respostas
Qual é o principal ponto de atenção antes de aplicar essa classificação a outro equipamento?
É necessário verificar se o produto é efetivamente compatível com a descrição técnica da solução. Diferenças de composição, função, integração ou destinação operacional podem exigir análise específica.
Há prazo específico de adequação ou nova obrigação acessória indicada nos insumos?
Não foram identificados prazo específico de adequação, nova obrigação acessória ou alteração direta de alíquotas nos insumos recebidos.
Quais características do equipamento devem ser comparadas para avaliar aderência à classificação indicada?
Devem ser comparadas a composição e a função do conjunto, incluindo tela LCD sensível ao toque, câmera biométrica, leitor de código de barras, microcomputador, conexão entre os componentes e uso no despacho automático de bagagens em aeroportos.
A solução de consulta indicou algum enquadramento em Ex Tipi para essa mercadoria?
Não. A classificação foi indicada sem enquadramento em Ex Tipi.
Qual é a classificação NCM indicada para o terminal de autoatendimento de despacho automático de bagagens descrito na solução?
A mercadoria descrita classifica-se no código NCM 8543.70.99.
Quais controles internos devem ser revisados por empresas com produto equivalente?
Devem ser revisados cadastros fiscais, documentos de importação, parametrização tributária, emissão de documentos fiscais, bases dependentes da NCM e controles de compliance aduaneiro e tributário.
A solução altera a TEC, a Tipi ou a NCM vigente?
Não. A solução aplica a NCM constante da TEC e da Tipi ao caso descrito, sem modificar esses atos normativos.
