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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#275762
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98173, de 29 de maio de 2026
Consulta sobre classificação fiscal de robô humanoide de 1,35 m com inteligência artificial, atuadores elétricos e sensores, destinado a tarefas autônomas e suporte ao ensino.
Resumo
Código NCM: 8479.89.99
Mercadoria: Robô humanoide com estrutura articulada e autoaprendizado por inteligência artificial, com 1,35 m de altura e peso de 35 kg, equipado com atuadores elétricos e servomotores, sensores, câmeras de visão, giroscópio, microfones, bateria de lítio, entre outros componentes; capaz de andar, manipular objetos e interagir com humanos; destinado à execução de tarefas diversas, de forma autônoma ou por comando remoto, tais como trabalhos domésticos, interpretação de alto volume de dados, automação inteligente e suporte ao ensino.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Conteúdo indexado pela Okai.
Presidente da 5ª Turma
Perguntas e respostas
Quais características do produto devem ser verificadas para aplicar essa classificação?
Devem ser verificadas as características técnicas descritas, como estrutura articulada, autoaprendizado por inteligência artificial, atuadores elétricos, sensores, câmeras, giroscópio, microfones e bateria de lítio.
Qual é o risco de não aplicar corretamente a classificação?
A classificação incorreta pode gerar questionamentos fiscais ou aduaneiros e eventual exposição a penalidades, conforme o risco regulatório indicado no insumo.
Qual é a classificação NCM indicada para robôs humanoides?
Robôs humanoides com as características descritas na Solução de Consulta Cosit nº 98173/2026 devem ser classificados no código NCM 8479.89.99 para fins tributários e aduaneiros.
A Solução de Consulta altera alíquotas ou prazos?
Não. O insumo informa que a norma não altera alíquotas ou prazos; ela consolida e esclarece a classificação tributária e aduaneira aplicável.
Qual é o principal ponto de atenção para compliance?
O principal ponto de atenção é garantir que a descrição técnica do robô humanoide esteja correta e compatível com o enquadramento no código NCM 8479.89.99, evitando classificações incorretas.
Quais normas são referenciadas para a classificação?
A classificação está alinhada à Resolução Gecex nº 272/2021, relacionada à NCM e à TEC, e ao Decreto nº 11.158/2022, que aprovou a TIPI.
A empresa deve monitorar mudanças futuras relacionadas a essa classificação?
Sim. O insumo destaca que alterações futuras na Resolução Gecex nº 272/2021, no Decreto nº 11.158/2022 ou na evolução tecnológica dos robôs podem demandar revisão da classificação.
Quais áreas internas devem acompanhar esse tema?
As áreas indicadas são Fiscal, Aduaneiro, Comércio Exterior, Jurídico, Compliance Tributário, Engenharia de Produto e Tecnologia da Informação.
