Instrução Normativa RFB nº 2328, de 17 de junho de 2026

Na primeira edição do Confia, terão prioridade para admissão os contribuintes mencionados no art. 50 da Instrução Normativa alterada.

A admissão no Confia deve ser requerida obrigatoriamente em formato digital e exclusivamente pelo e-CAC, com formalização do requerimento e aceite do Termo de Compromisso do Anexo II.

A habilitação é o procedimento de verificação do atendimento, pelo contribuinte, aos requisitos, critérios e demais regras estabelecidas para admissão no Confia.

A habilitação para admissão no Confia compete a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo atividades preparatórias ser executadas por Analista Tributário sob sua supervisão.

O despacho decisório de inabilitação poderá ser acompanhado de ação requerida para atendimento de condições de habilitação do requerimento.

Se a condição prevista em ação requerida não for implementada, o requerimento de admissão do contribuinte será automaticamente inabilitado.

Do despacho decisório de inabilitação do requerimento caberá recurso por razões de legalidade e de mérito.

Após a ciência do despacho decisório de habilitação, as questões tributárias ou aduaneiras, exceto as previstas no art. 27, § 1º, devem ser encaminhadas ao Centro Confia.

A Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Receita Federal, inclusive seus processos próprios de trabalho.

A admissão no Confia não implica homologação, pela Receita Federal, das informações prestadas no requerimento de admissão.

O contribuinte Confia poderá, em até sessenta dias da publicação do ato de admissão, confessar crédito tributário não constituído e pagar tributo e juros, com afastamento das multas de mora e de ofício nos termos legais.

A admissão no Confia será formalizada por Ato Declaratório Executivo emitido pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes e publicado no Diário Oficial da União.

O contribuinte Confia deve manter o atendimento aos critérios e requisitos necessários à obtenção da admissão no Programa.

Em alteração societária que resulte em alteração ou novo número de CNPJ, havendo interesse do contribuinte Confia, deve ser formalizado requerimento de admissão da organização resultante.

A revelação de atos, negócios ou operações relevantes aplica-se somente a situações concretas ainda não analisadas pela Receita Federal, sem ato interpretativo vigente ou sem decisão ou determinação vinculante à Receita Federal.

O Confia prevê processo de revelação, voluntária pelo contribuinte Confia ou mediante requisição da Receita Federal, de atos, negócios ou operações com relevância fiscal tributária e aduaneira planejados ou implementados sem manifestação expressa da administração tributária e aduaneira.

O Confia prevê processo próprio de monitoramento da conformidade tributária e aduaneira do contribuinte Confia.

Na seleção de questões tributárias e aduaneiras para inclusão no Plano de Trabalho Confia, devem ser considerados viabilidade temporal, relevância, prioridade, recursos disponíveis, capacidade de trabalho e indicação de Auditor-Fiscal responsável técnico.

As partes integrantes do Confia são a Receita Federal do Brasil e os contribuintes participantes admitidos por Ato Declaratório Executivo expedido pela Comac.

Contribuinte Confia é o contribuinte admitido no Programa nos termos da Instrução Normativa.

Admissão é o ato declaratório executivo que reconhece o ingresso do contribuinte no Confia mediante atendimento aos critérios, requisitos e demais regras do Programa.

Ação requerida é a ação de implementação obrigatória para admissão ou permanência do contribuinte no Confia, decorrente da identificação de não atendimento a critério, requisito ou regra do Programa.

Gestão de riscos de conformidade tributária e aduaneira são as atividades coordenadas do contribuinte para dirigir e controlar sua organização quanto a esses riscos.

Ponto focal do contribuinte é o funcionário designado pelo contribuinte para atuar como contato com a Receita Federal nas solicitações das partes e na prestação de informações requeridas.

Conformidade tributária ou aduaneira compreende o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos internacional.

Sistema de gestão de conformidade tributária e aduaneira é o conjunto de elementos do contribuinte para estabelecer políticas, objetivos de conformidade e processos para alcançá-los.

Plano de Trabalho Confia é o documento que estrutura e confere transparência e previsibilidade ao relacionamento cooperativo e às questões tributárias e aduaneiras tratadas entre as partes em determinado período.

Atos, negócios ou operações fiscais relevantes são aqueles cujo valor tributário envolvido corresponda a pelo menos 5% da média dos tributos federais devidos nos três anos anteriores pelo contribuinte.

Questão tributária e aduaneira é situação concreta do contribuinte Confia relacionada a atos, negócios ou operações relevantes ou a interpretações legais que demandem esclarecimento ou tratamento específico.

Selo Confia é a identificação específica concedida ao contribuinte após admissão no Programa e obtenção do Certificado Confia, para identificação individual perante terceiros e a administração tributária.

Deixar de atender a critério ou requisito necessário à admissão no Confia e não regularizar a pendência após ciência do descumprimento, nos prazos do art. 23, constitui hipótese prevista no dispositivo alterado.