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Impacto Baixo
Legislação
19/06/2026
#276206
19/06/2026
#276206
Impacto Baixo
Legislação
Lei Ordinária nº 3.672, de 19 de junho de 2026
Lei municipal de Manaus institui selo para reconhecer estabelecimentos e empresas com iniciativas de inclusão social de pessoas com deficiência.
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