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Vigente
Impacto Baixo
Norma
12/06/2026
#276068
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98205, de 12 de junho de 2026
Consulta sobre a classificação fiscal de cápsulas vazias de pululano, usadas para encapsular princípios ativos farmacêuticos e suplementos, conforme legislação vigente.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 3923.90.90
Mercadoria: Cápsula vazia de formato cilíndrico, apresentada em duas partes não encaixadas (corpo e tampa), constituída por pululano (polissacarídeo obtido pela fermentação do amido) e aditivos, digerível, destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos, com peso líquido entre 40 e 122 mg, acondicionada em saco plástico selado e embalada em caixa de papelão com dimensões de 60 × 40 × 72 cm (C × L × A) e peso de 13 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Consulta disponibilizada pela Okai.
Perguntas e respostas
Que cuidado de compliance deve ser observado antes de aplicar a NCM 3923.90.90 a produto semelhante?
Deve-se verificar se a mercadoria real corresponde à descrição analisada: cápsula vazia, cilíndrica, em duas partes não encaixadas, feita de pululano e aditivos, digerível e destinada ao encapsulamento. Diferenças materiais de composição, apresentação ou função podem exigir nova análise classificatória.
A destinação para princípios ativos farmacêuticos, suplementos ou nutracêuticos altera a classificação indicada?
Não, conforme o insumo recebido. A classificação foi definida pela descrição física e constitutiva da mercadoria — cápsula vazia de pululano e aditivos — e não pelo conteúdo que ela poderá receber futuramente.
Qual é a NCM definida para cápsulas vazias de pululano destinadas ao encapsulamento de ativos?
A classificação fiscal indicada é NCM 3923.90.90.
Que tipo de mercadoria está abrangida pela classificação informada?
A classificação se refere a cápsula vazia cilíndrica, composta por pululano e aditivos, apresentada em corpo e tampa não encaixados, digerível e destinada ao encapsulamento de princípios ativos farmacêuticos, suplementos alimentares ou nutracêuticos.
A solução criou nova regra tarifária ou alterou a TEC, a TIPI ou as Nesh?
Não. O ato foi descrito como uma solução de classificação de mercadorias, aplicando a TEC, a TIPI e as Nesh vigentes ao caso concreto, sem alteração dessas normas.
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